DOMCE 03/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3367

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Oliveira Neto, inscrito no CPF n° 209.979.063-91, no prazo de 03 (três) dias úteis, para assinatura de termo de contrato. Signatária: Ana Luiza Bandeira Bastos – Ordenadora de Despesas da Secretária de Saúde. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: [email protected]. Em 02 de janeiro de 2024, Iguatu-Ce. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:3384437D

SECRETARIA DE SAÚDE CONVOCAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde. Convocação. Pregão Eletrônico 2023.10.16.01-PMI/SMS. Objeto: Registro de Preços para contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de peças e acessórios, para atender as necessidades dos veículos pertencentes à frota da Secretaria de Saúde do município de Iguatu-Ce, conforme especificações e quantidades constantes no presente termo de referência. A Secretaria Municipal de Saúde convoca a empresa vencedora do certame para assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme item 11.1 do edital. Empresa: 01. L.M Pereira de Lima - ME, inscrita no CNPJ nº 05.787.388/0001-36, vencedora da licitação. Edital Item 12.3: Se o adjudicatário, (...) injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital e das demais cominações legais. Signatária: Ana Luiza Bandeira Bastos – Ordenadora de Despesas da Secretária Municipal de Saúde. Em 02 de janeiro de 2024. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: [email protected]. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:3F15DBEC

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO BRADESCO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: I- 002/2021-SAAE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE QUALQUER TIPO DE RECEITA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA NO PADRÃO FEBRABAN, ATRAVÉS DE SUAS AGÊNCIAS E/OU CONVENIADAS, CONFORME CREDENCIAMENTO N° 001/2021-SAAE. CONTRATADA: BANCO BRADESCO S. A. ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL. PERÍODO: POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.17.512.0016.2.110 E ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00. RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU. DATA DO ADITIVO: 13/12/2023. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57, INCISO II. Publicado por: Alisson Araujo de Carvalho Holanda Código Identificador:04BCEA7D

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE TERMO DE EXTRATO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: PE-013/2020-SAAE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS LEGAIS EM DIÁRIOS OFICIAIS E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA – EIRELI ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DO 1º. DIA ÚTIL DE 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.17.512.0016.2.110. ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00. RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU. DATA DO ADITIVO: 27/11/2023. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ART. 57, INCISO II. Publicado por: Alisson Araujo de Carvalho Holanda Código Identificador:97AC1630

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA: ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ SOB O Nº. 02.130.122/0001-28. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. LICITAÇÃO: 2022.10.06.01-SAAE. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS – FOLHA DE PAGAMENTO E REGISTRO DE PONTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE. DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.110 E 3.3.90.39.00. DA VIGÊNCIA: CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024. DATA DA ASSINATURA: 06 DE DEZEMBRO DE 2023. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO HORLANGE VIEIRA DE OLIVEIRA – (SUPERINTENDENTE) / JOSÉ MÁRCIO DA SILVA NOGUEIRA FILHO – (REPRESENTANTE LEGAL), RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADO. IGUATU-CE, EM 02/01/2024. Publicado por: Alisson Araujo de Carvalho Holanda Código Identificador:E2704306

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.931 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 68,81 M², LOCALIZADO NO BAIRRO DO CRUZEIRO, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, ZONA URBANA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 68,81m², localizado no bairro do cruzeiro, de propriedade do Sr. JOÃO COELHO PINTO, zona urbana, município de irauçuba, inscrito no CPF sob o n° 218.307.893-68, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 4,55 metros, do vértice P1 (413135.00/9584496.00) ao vértice P2 (413140.00/9584495.00), limitando-se com a Rua Francisco Mota Barreto, Bairro Cruzeiro; À LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 15,99 metros, do vértice P2 (413140.00/9584495.00) ao vértice P3 (413140.00/9584510.00), limitando-se com a propriedade desconhecida; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 4,05 metros, do vértice P3 (413140.00/9584510.00) ao vértice P4