DOMCE 03/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3367

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(413137.00/9584511.00), limitando-se com a propriedade do senhor João Coelho Pinto; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 15,56 metros, do vértice P4 (413137.00/9584511.00) ao vértice P1 (413135.00/9584496.00), limitando-se com a propriedade do senhor João Coelho Pinto;

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca sera superior a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 22 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:E21F8E0B

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.932 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 97,17 M², LOCALIZADO NA RUA FRANCISCA MOTA BARRETO, S/N BAIRRO DO CRUZEIRO NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO COELHO PINTO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 97,17m², localizado na Rua Francisco Mota Barreto, s/n, Bairro do Cruzeiro no Município de Irauçuba/CE; pertencente ao Sr. JOÃO COELHO PINTO, inscrito no CPF sob o n° 218.307.893-68, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Medindo 3,50 metros, do vértice P1 (413132.00/9584497.00) ao vértice P2 (413135.00/9584496.00), limitando-se com a Rua Francisco Mota Barreto, Bairro Cruzeiro; À LESTE (LADO ESQUERDO): Com três segmentos, o primeiro segmento medindo 15,17 metros, do vértice P2 (413135.00/9584496.00) ao vértice P3 (413137.00/9584511.00), segundo segmento medindo 3,55 metros, do vértice P3 (413137.00/9584511.00) ao vértice P4 (413140.00/ 9584510.00), ambos se limitam com a propriedade do senhor João Coelho Pinto e o terceiro segmento medindo 5,30 metros, do vértice P4 (413140.00/ 9584510.00) ao vértice P5 (413140.00/ 9584516.00), limitando-se com a propriedade desconhecida; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 8,11 metros, do vértice P5 (413140.00/ 9584516.00) ao vértice P6 (413132.00/9584517.00), limitando-se com a propriedade do senhor João Coelho Pinto; À OESTE (LADO DIREITO): Com três segmentos, o primeiro segmento medindo 8,10 metros, do vértice P6 (413132.00/9584517.00) ao vértice P7 (413132.00/9584508.00), segundo segmento medindo 2,00 metros, do vértice P7 (413132.00/9584508.00) ao vértice P8 (413133.00/9584508.00) e o terceiro segmento medindo 12,52 metros, do vértice P8 (413133.00/9584508.00) ao vértice P1 (413132.00/9584497.00), todos se limitam com a propriedade desconhecida; Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca sera superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 22 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:52969F42

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.933 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 202,54 M², LOCALIZADO NA RUA ETELVINO SALUSTIANO DA MOTA, Nº 256 BAIRRO DA ESPRENÇA NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO DE LIMA SALES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 202,54m², localizado na Rua Eltelvino Salustiano da Mota, Bairro da Esperança, Município de Irauçuba, pertencente ao Sr. Antonio Lima Sales, inscrito no CPF sob o n° 414.512.363.87, que possui as seguintes confrontações: CASA 01 AO NORTE (FRENTE): Medindo 4,72 metros, do vértice P1 (412268.00 m E /9586231.00 m S) ao vértice P2 (412271.00 m E / 9586230.00 m S), limitando-se com as margens da Rua Eltelvino Salustiano da Mota, Bairro da Esperança município de Irauçuba - CE; AO LESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,32 metros, do vértice P2 (412271.00 m E / 9586230.00 m S) ao vértice P3 (412267.00 m E / 9586212.00 m S) limitando - se com a propriedade do senhor Antonio Lima Sales; AO SUL (FUNDOS): Medindo 4,72 metros do vértice P5 (412267.00 m E / 9586212.00 m S) ao vértice P6 (412264.00 m E / 9586213.00 m S) limitando – se com a propriedade da senhora Ceci Borges; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 21,32 metros, do vértice P6 (412264.00 m E / 9586213.00 m S) ao vértice P1 (412264.00 m E / 9586231.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Jardel, CASA 02 AO NORTE (FRENTE): Medindo 4,78 metros, do vértice P2 (4122271.00 m E /9586230.00 m S) ao vértice P3 (412276.00 m E / 9586229.00 m S), limitando-se com margens a Rua Eltelvino Salustiano da Mota, Bairro da Esperança município de Irauçuba - CE; AO LESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,32 metros, do vértice P3 (412276.00 m E / 9586230.00 m S) ao vértice P4 (412272.00 m E / 9586211.00 m S) limitando - se com a propriedade do senhor