DOMCE 03/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3367

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Fernando; AO SUL (FUNDOS): Medindo 4,78 metros, do vértice P5 (412272.00 m E / 9586211.00 m S) ao vértice P2 (412264.00 m E / 9586230.00 m S) limitando – se com a propriedade da senhora Ceci Borges; AO OESTE (LADO ESQUERDO) Medindo 21,32 metros, do vértice P5 (412267.00 m E / 9586212.00 m S) ao vértice P2 (412271.00 m E / 9586230.00 m S) limitando-se com a propriedade do senhor Antonio de Lima Sales.

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca sera superior a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:32DB55EA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 119 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DO EDITAL Nº 31/2023, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA-CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e, DECRETA:

Art. 1º. – Fica homologado o resultado Definitivo do Edital de nº 031/2023, que estabelece normas e procedimentos para realização de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e Formação de Cadastro Reserva para o cargo de Operador de Máquinas Pesadas na Administração Pública Municipal de Irauçuba-Ce. Art. 2º. – A lista de aprovados se encontra no anexo único deste decreto.

Art. 3º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:A66A80EE

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1496 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. CONSIDERANDO o que dispõe a Art. 50 da Lei Nº 652/2009 de 16 de junho de 2009 (Plano de Cargos e Salários);

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar portaria nº 708 de 10 de fevereiro de 2023 que, amplia carga horária de 20 h/s para 40 h/s da Servidora: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Professora do Ensino Fundamental III – Ref – 13);

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:E5A16338

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1587 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990. CONSIDERANDO o que dispõe a Art. 50 da Lei Nº 652/2009 de 16 de junho de 2009 (Plano de Cargos e Salários); RESOLVE:

Art. 1º - Revogar portaria nº 974 de 03 de maio de 2023 que, amplia a carga horária de 20 h/s para 40 h/s do Servidor: FRANCISCO RAFAEL LIMA DE SOUSA (Professor do Ensino Fundamental III – Ref. – 11);

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 15 de dezembro de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:D14772A5

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria de Educação de Irauçuba, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por ela mesma procedida, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de Transporte de Alunos da Rede de Ensino Público do Município de Irauçuba/CE, junto a Secretaria da Educação.

CONTRATADA:

WORK TECH SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº. 09.252.550/0001-72, com o valor global de R$ 8.057.705,92 (oito milhões e cinquenta e sete mil e setecentos e cinco reais e noventa e dois centavos).