DOMCE 03/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3367

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CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de adequar as ações administrativas às exigências preconizadas pelo art. 78 da Lei 4.320/64 e artigos 74 e 75 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO finalmente, determinar as responsabilidades de delegação de poderes da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º - Fica delegada competência a Sra. CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA, portadora do CPF nº 249.179.153-68, no âmbito da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho de Mauriti – Ceará, praticar atos de ordenação de despesas de responsabilidade dos FUNDOS de responsabilidade da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO, em especial o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL.

Art. 2º - A prática dos atos a que se referem o artigo anterior, compreende: I – DA RECEITA Superintender a arrecadação dos tributos; Guardar e aplicar a receita; Fiel observância e regularidade da execução orçamentária e extra- orçamentária da receita. II – DA DESPESA: Empenhamento, liquidação e pagamento; Portaria de concessão de suprimento de fundos, ajuda de custo e diárias; Reconhecimento de dívida, quando for o caso; Autorização, homologação, adjudicação e demais atos pertinentes aos procedimentos licitatórios; Firmar contratos, acordos, ajustes, ordens de serviços e de compras etc; Fiel observância à regularidade da execução orçamentária e extra- orçamentária da despesa.

Art. 3º - Enviar mensalmente à Câmara Municipal os balancetes, bem como a documentação alusiva à RECEITA e DESPESA dos FUNDOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ.

Art. 4º - Encaminhar anual e separadamente ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, as contas de Gestão dos FUNDOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESTADO DO CEARÁ, na forma e prazo preconizados pela Constituição Estadual e Instrução Normativa nº 003/97 e suas alterações.

Art. 5º - Praticar todos os atos necessários ao fiel e rígido cumprimento do disposto no art. 2º, I e II e artigos 3º e 4º deste Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 7º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CEARÁ, EM 01 DE JANEIRO DE 2024.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/ce Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:C239A301

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 5° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n° 2406.001/2021, resultante da Dispensa de Licitação N.º 2406.001/2021. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Educação. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato correrão com recursos próprios a conta da dotação orçamentária do Exercício de 2023: 0601.12.122.0291.2.020 – Manutenção da Sec. de Educação, elemento de despesa 3.3.90.36.00. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. CARLOS DAVI, Nº 08, CENTRO, MERUOCA-CE, PARA SERVIR DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA - CE. VIGÊNCIA: de 29 de dezembro de 2023 a 28 de junho de 2024. CONTRATADA: Lucilia Ximenes Aguiar Costa. ASSINA PELA CONTRATADA: Lucilia Ximenes Aguiar Costa. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:13F7C717

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Meruoca- Resultado doJulgamento das Propostas de Preços referentes à Concorrência Pública N°1108.01/2023 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. Objeto:PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ EM DIVERSAS RUAS DA SEDE EESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. A ComissãoPermanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Meruoca/CE, comunica aosinteressados o resultado da fase de Julgamento das Propostas de Preços daConcorrência Pública nº 1108.01/2023.Empresas com propostasDesclassificadas: R S M PESSOA LTDA – EPP e R. R. PORTELA CONSTRUÇÕESE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME.Empresas com propostasClassificadas: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME; CONSTRUVASPCONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA – ME; COPA ENGENHARIA LTDA; CONSTRAM- CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA; CONSBRAL CONSTRUÇÕES& EMPREENDIMENTOS LTDA; BRIMAX ENGENHARIA LTDA; CONSTRUTORA E &J LTDA; ARN CONSTRUÇÕES LTDA; RG2 TERRAPLENAGEM LTDA.VENCEDOR:TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, no valor global de R$3.646.084,64 (três milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, oitenta e quatroreais e sessenta e quatro centavos). Fica, portanto aberto o prazo recursalprevisto no artigo 109, inciso I, alínea “b” da Lei de Licitações.

Meruoca - Ce, 28de dezembro de 2023.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA - Presidente da CPL. Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:A55F8DD0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA PORTARIA N° 001/2024 - EXONERA MARIA TATIANE MARQUES

PORTARIA Nº 001/2024

ATO DE EXONERAÇÃO