DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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AUGUSTO ALVES CAETANO Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 2023.12.12.2, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 2023.12.12.2 (Fundamento: Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores). Partes: o Município de Granjeiro, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Objeto Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Valor: R$ 344.828,02 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e dois centavos). Data do Contrato: 28 de Dezembro de 2023. Signatários: Bruno Romero Pedrosa Monteiro. EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Município de Granjeiro, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 41.342.098/0001-42, com endereço à Rua David Granjeiro, 104, Centro, Granjeiro/CE. Contratado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90. Fundamento Legal: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.12.12.1. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Preço: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Prazos: Validade do contrato 12 (doze) meses. Origem dos Recursos: As despesas previstas para contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da Secretaria de Planejamento e Finanças - Manutenção da Secretaria de Planejamento e Finanças sob o nº 15.01.04.122.0037.2.057.0000 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. Data: 28/12/2023. Signatários: Contratante: Meiryane Vieira Brito Clementino - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Planejamento e Finanças. Contratado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados - Bruno Romero Pedrosa Monteiro - Representante Legal. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: DL-2023.12.19.01-PMI/SMS Extrato de Ratificação de Dispensa de Licitação - Processo: DL-2023.12.19.01-PMI/SMS. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel destinado ao funcionamento de ponto de apoio à Unidade Básica de Saúde - UBS das Barreiras dos Paraibanos, com endereço de localização do imóvel na Rua Principal, S/N°, Sítio Varjota. Locador: Joaquim Virgolino Oliveira Neto, inscrito no CPF n° 209.979.063-91. Valor Mensal: R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais). Vigência: por 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nas condições previstas na Lei Federal 8.666/93 e alterações. Dotação Orçamentária: 0601- 10.301.0005.2.016. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00. Fundamentação Legal: Art. 24, inciso X, c/c Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Signatária: Ana Luiza Bandeira Bastos - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: [email protected]. Iguatu-CE, 02 de Janeiro de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇOS Nº TP-009/2022 Extrato do 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato N° 035/2022/01. ORIGEM: Tomada de Preços Nº TP-009/2022 - CONTRATANTE: Município de Iracema, através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. CONTRATADA: CONPATE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 41.320.417/0001-49. OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva a Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato até 31 de Dezembro de 2024, nos termo do art. 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Solon Magalhães. ASSINA PELA CONTRATADA: LUCIANO CARVALHO CIDRÃO. DATA: 29 de Dezembro de 2023. Francisco Solon Magalhães - Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO TOMADA DE PREÇOS Nº TP-011/2022 Extrato do 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato Nº 038/2022/01. ORIGEM: Tomada de Preços Nº TP-011/2022. CONTRATANTE: Município de Iracema, através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. CONTRATADA: CONPATE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 41.320.417/0001-49. OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva a Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato até 31 de Dezembro de 2024, nos termo do art. 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Solon Magalhães. ASSINA PELA CONTRATADA: LUCIANO CARVALHO CIDRÃO. DATA: 29 de Dezembro de 2023. Francisco Solon Magalhães - Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 13.24.01.02.001 do Processo Administrativo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 13.23.12.21.001-PA, tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, fórmulas e suplementos para atender as demandas hospitalares e ordem judiciais da Secretaria de Saúde. Contratante: Secretaria de Saúde - Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE. Contratada: FG Sousa de Araujo - ME - CNPJ nº 20.457.374/0001-48. Valor Global do Contrato: R$ 86.706,30 (oitenta e seis mil e setecentos e seis reais e trinta centavos). Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes das contratações que poderão advir desta licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no respectivo Orçamento Municipal, inerentes a Secretaria de Saúde, sob a seguinte dotação orçamentária: 13.02.10.302.0113.2.072.0000 Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00. Fonte de Recursos: 1.600.0000.00. Fundamentação Legal: Artigo 22 do Decreto Federal nº 7.892/2013, considerando as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, considerando ainda, a Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada. Vigência do Contrato: O presente instrumento produzira seus jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro do corrente ano. Assina pela Contratante: Angelo Luis Leite Nóbrega e Assina pela Contratada: Francisco Glauiobergue Sousa de Araujo PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 1108.01/2023 Resultado do Julgamento das Propostas de Preços referentes à Concorrência Pública N° 1108.01/2023 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO. Objeto: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ EM DIVERSAS RUAS DA SEDE E ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Meruoca/CE, comunica aos interessados o resultado da fase de Julgamento das Propostas de Preços da Concorrência Pública nº 1108.01/2023. Empresas com propostas Desclassificadas: R S M PESSOA LTDA - EPP e R. R. PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME. Empresas com propostas Classificadas: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME; CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME; COPA ENGENHARIA LTDA; CONSTRAM - CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA; CONSBRAL CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA; BRIMAX ENGENHARIA LTDA; CONSTRUTORA E & J LTDA; ARN CONSTRUÇÕES LTDA; RG2 TERRAPLENAGEM LTDA. VENCEDOR: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, no valor global de R$ 3.646.084,64 (três milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Fica, portanto aberto o prazo recursal previsto no artigo 109, inciso I, alínea "b" da Lei de Licitações. Meruoca/CE, 28 de dezembro de 2023 FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES EXTRATO DO 1° ADITIVO DE CONTRATO Nº 7.06.002/2023 Extrato de 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO referente à Licitação na modalidade Tomada de Preços n° 2022.27.12.1. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Esportes e Qualidade de Vida e a empresa R M CLEMENTE CANDIDO. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na reforma e melhoria de quadras esportivas, nas localidades do Sítio Barreiros e Sítio Feijão na Zona Rural do Município de Milagres/CE, nos termos do Contrato de Repasse nº 904968/2020, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Fe d e r a l , conforme projetos e orçamentos apresentados junto ao Edital Convocatório. Fundamento Legal: Artigo 57, § 1º, inciso VI, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, obedecendo ao que dispõe a norma estatuída na cláusula segunda, ACORDAM em prorrogar até 31 de dezembro de 2024, o prazo de vigência do Contrato Administrativo acima referenciado. Signatários: José Wêdes Honorato Rodrigues e Régia Maria Clemente Candido. Milagres/CE, 29 de dezembro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Administrativo N° 007/2023 - Adesão a Ata de Registro de Preços Nº 23.23.02/ARP, vinculado à Concorrência Pública Nº 23.23.02/CP. Órgão Gerenciador: Secretaria de Infraestrutura do Município de Itapipoca - CE. Unidade Gestora Aderente - Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo do Município de Orós/CE. Vigênc i a / At a : 12(doze) meses. Data de Assinatura da ata: 26 de Maio de 2023. Órgão Aderente: Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo do Município de Orós/CE. Objeto: contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços para gerenciamento do Sistema de Iluminação Pública, compreendendo as atividades de manutenção preventiva, corretiva, melhoria, ampliação e eficientização energética, no Município de Orós/CE. Valor Global: R$ 940.823,55 (novecentos e quarenta mil e oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos). Fornecedor: Dinamic Servicos LTDA - Inscrito no CNPJ Nº 11.129.714/0001-10. Orós/CE, 29 de dezembro de 2023. Gemar Moreno da Silva - Ordenador de Despesas da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo do Município de Orós/CE. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Administrativo N° 006/2023 - Adesão a Ata de Registro de Preços Nº 23.23.03/ARP, vinculado ao Pregão Eletrônico Nº 23.23.03/PE. Órgão Gerenciador: Secretaria de Infraestrutura do Município de Itapipoca - CE. Unidade Gestora Aderente - Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo do Município de Orós/CE. Vigência/Ata: 12 (doze) meses. Data de Assinatura da Ata: 10 de Agosto de 2023. Órgão Aderente: Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo do Município de Orós/CE. Objeto: contratação da prestação de serviços de horas de máquinas pesadas, para atender a necessidade da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo do Município de Orós/CE. Valor Global: R$ 2.395.274,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil e duzentos e setenta e quatro reais). Fornecedor: Cariri Edificacoes, Servicos e Conducoes LTDA - Inscrito no CNPJ Nº 39.420.606/0001-11. Orós/CE, 28 de dezembro de 2023. Gemar Moreno da Silva - Ordenador de Despesas da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo do Município de Orós/CE. EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Unidades Administrativas: Secretaria de Finanças e Planejamento: Secretaria de Educação, Esporte e Juventude: Secretaria de Saúde e Secretaria do Trabalho, Ação Social e Desenv. Econômico do Município de Orós/CE, torna público os Extratos dos Instrumentos Contratuais Nºs 2023.12.27.01-01, 2023.12.27.01-02, 2023.12.27.01-03 e 2023.12.27.01-04, resultante do Precesso Inexigibilidade de Licitação Nº 2023.12.27.01. O presente contrato tem como fundamento Artigo 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e Artigo 2°, §1°e §2° da Lei Federal nº 14.039, de 17 de Agosto de 2020. Unidades Administrativas: Secretaria de Finanças e Planejamento: Secretaria de Educação, Esporte e Juventude: Secretaria de Saúde e Secretaria do Trabalho, Ação Social e Desenv. Econômico. Objeto: contratação da prestação de serviços técnico especializados de assessoria e consultoria, na área de Contabilidade Pública Municipal, junto as Unidades Administrativas do Município de Orós/CE. Origem dos Recursos: Recursos Próprios. Orçamento - Secretaria de Finanças e Planejamento - 0401.04.123.0021.2.006 - (1500000000). Secretaria de Educação, Esporte e Juventude - 0801.12.122.0021.2.033 - (1500100100). Secretaria de Saúde - 0901.10.122.0021.2.052 - (1500100200). Secretaria do Trabalho, Ação Social e Desenv. Econômico - 1001.08.244.0021.2.082 - (1500000000). Elemento de Despesa - 33.90.39.00. Contratantes: Secretaria de Finanças e Planejamento: Secretaria de Educação, Esporte e Juventude: Secretaria de Saúde e Secretaria do Trabalho, Ação Social e Desenv. Econômico. Assinam pelas Contratantes: Marcelo Batista de Lima, Ordenador de Despesas/Secretário de Finanças e Planejamento, Jesse Nunes de Andrade - Secretária de Trabalho Desenvolvimento Social (Ordenadora de Despesas), Zuila Maria Maciel Melo Peixoto - Secretária Municipal de Saúde (Ordenador de Despesas), Francisco Moises Bezerra de Freitas - Secretaria de Educação, Esporte e Juventude (Ordenadora de Despesas). Contratado: Ascont - Assessoria, Contabilidade & Processamento de Dados LTDA - ME (ASCONT) - CNPJ nº11.108.554/0001-23 - Assina pela Contratada: Alaor Cavalcante Mota Filho, (Contador). Valores: valor mensais de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos reais), sendo: Secretaria de Finanças e Planejamento: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), Secretaria de Educação, Esporte e Juventude: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais); Secretaria de Saúde: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e Secretaria do Trabalho, Ação Social e Desenv. Economico: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), totalizando valor global de R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais). Vigência do Contrato: O Contrato resultante da presente licitação terá validade e eficácia a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2024, pelo prazo de 12 (Doze) Meses, podendo ser prorrogado, na forma da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada. Orós/CE, 02 de janeiro de 2024. Marcelo Batista de Lima, Ordenador de Despesas/Secretário de Finanças e Planejamento, Jesse Nunes de Andrade - Secretária de Trabalho Desenvolvimento Social (Ordenadora de Despesas), Zuila Maria Maciel Melo Peixoto - Secretária Municipal de Saúde (Ordenadora de Despesas), Francisco Moises Bezerra de Freitas - Secretaria de Educação, Esporte e Juventude (Ordenador de Despesas).