DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código

Descrição Objetivo Final . 1 AV I Mecânico de manutenção aeronáutica, grupo aviônicos Licença MMA, conjugado a habilitação . 2 CEL Mecânico de manutenção aeronáutica, grupo célula Licença MMA, conjugado a habilitação . 3 CMS Comissário de voo Não aplicável a este exame . 4 CPA Piloto aerodesportivo Certificado . 5 DOVMOD 1 Despachante operacional de voo - módulo 1 Licença; requisito inicial . 6 DOVMOD 2 Despachante operacional de voo - módulo 2 Licença; requisito final . 7 GMP Mecânico de manutenção aeronáutica, grupo motopropulsor Licença MMA, conjugado a habilitação . 8 IFR Voo segundo regras por instrumento Habilitação . 9 INV Instrutor de voo Habilitação . 10 MCV Mecânico de voo Licença MCV . 11 PBL Piloto de balão livre Licença PBL . 12 PCA Piloto comercial de avião Licença PCA . 13 PCH Piloto comercial de helicóptero Licença PCH . 14 PLA Piloto de linha aérea de avião Licença PLA . 15 PLH Piloto de linha aérea de helicóptero Licença PLH . 16 PPA Piloto privado de avião Licença PPA . 17 PPH Piloto privado de helicóptero Licença PPH . 18 R-CPA Regulamentos para CPA Certificado . 19 R-IFRA Regulamentos, ênfase IFR, para avião Re/Convalidação habilitação voo IFR para voo em avião . 20 R-IFRH Regulamentos, ênfase IFR, para helicóptero Re/Convalidação habilitação voo IFR para voo em helicóptero . 21 R-VFRA Regulamentos, ênfase VFR, para avião Re/Convalidação habilitação voo VFR para voo em avião . 22 R-VFRH Regulamentos, ênfase VFR, para helicóptero Re/Convalidação habilitação voo VFR para voo em helicóptero . 23 IOAD, IBAV, IOAR, IAPO, ICAR, ITRP e ISCR Instrutor AVSEC Certificado/Habilitação de Instrutor AVSEC GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO GERÊNCIA TÉCNICA DE ORGANIZAÇÃO DE FORMAÇÃO PORTARIA Nº 13.511, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE TÉCNICO DE ORGANIZAÇÕES DE FORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso V, da Portaria nº 2.928/SPL, de 21 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022 e considerando o que consta do processo nº 00065.035557/2022-21, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 3, emitido em 29 de dezembro de 2023, em favor do CENTRO DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL GUAIRACA LTDA, CNPJ 41.802.266/0001-35, situado na Rua Quinze de Novembro, 7050 - Sala 3A, Centro Guarapuava/PR - CEP 85010-000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO BORBA CHAFFIN JUNIOR GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 13.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.001173/2021-23, resolve: Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nele averbadas, entre os dias 29 de dezembro de 2023 e 18 de janeiro de 2024, do aeronauta MATHEUS CAVALCANTI TIGRE, detentor do CANAC 179105. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS PORTARIA Nº 13.302, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Portaria nº 2.928, de 21 de outubro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00065.001500/2023-17, resolve: Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão punitiva do Certificado de Habilitação Técnica e todas as habilitações nele averbadas, entre os dias 29 de dezembro de 2023 e 18 de janeiro de 2024, do aeronauta ANDRENIR JESUS GALDINO DE ALMEIDA, detentor do CANAC 199609. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 1º DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.010386/2021-94, decide: I - CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.378.779/0001-09, eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão exarada pela Gerência de Apoio Técnico (GAT) na Deliberação PAS 60 (SEI nº 1854243), confirmando a subsistência do Auto de Infração 005041-5 (SEI nº 1387006) e aplicação da Multa no valor de R$ 33.275,00 (trinta e três mil duzentos e setenta e cinco reais), pelo cometimento da infração tipificada pelo art. 27, inciso III, da Resolução Normativa 18 - ANT AQ . LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 1º DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.017473/2020-91, decide: I - CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.378.779/0001-09, eis que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento, posto que não apresentou qualquer elemento, de fato ou de direito, apto a ensejar a reformulação da decisão de primeira instância administrativa, mantendo-se a penalidade de multa à empresa no valor de R$ 46.750,00 (quarenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais), conforme planilha anexa (SEI 1391483), pela prática da infração prevista no artigo 30, inciso V, da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ. LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR