DOMCE 04/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3368

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1. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES 7.1. O atraso injustificado na execução ou a inexecução total ou parcial do serviço sujeitará ao contratado garantida a prévia defesa, as sanções estabelecidas no Capítulo IV, da lei nº 8.666/93;

2. CLÁUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES 8.1. O CONTRATADO se compromete a não utilizar qualquer técnica de apresentação que utilize pirotecnia (fogos de artifício, sinalizadores ou assemelhados), visando a máxima segurança do público.

3. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO 9.1. O presente contrato será rescindo caso uma das partes descumpra o pactuado nas cláusulas deste instrumento. 9.2. Caso ocorra algum impedimento à realização do evento para qual o contratado foi convocado, ligado a caso fortuito ou a força maior, as partes deverão pactuar outra data para a realização desta.
4. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 10.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Barbalha/CE.

10.2. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, acompanhado de 2 (duas) testemunhas.

Barbalha de de 2024.

MARIA GORETTI PEREIRA AMORIM LIMA Secretária de Cultura e Turismo de Barbalha

CONTRATADO CPF ou CNPJ:

Testemunha 1.

Testemunha 2

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20.... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF, de de 2024.

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da ONG)

ANEXO III

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, que a [identificação da organização da sociedade civil]: • dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. • pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. • dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Local-UF, de de 2024

........................................................................................... (Nome e Cargo do Representante Legal da ONG)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil] que: Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados: (a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; ou (b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.

Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014)