DOU 04/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010400073 73 Nº 3, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de Identificação T EC AT Proc. Administrativo . MAYRA ALVES GOMES 27538662 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 4 1 9 1 T EC AT 0 1 13032.630747/2023- 66 . MONIKA VERMA T5267282 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 1 8 T EC AT 0 3 13032.630846/2023- 48 . MATTHEW SOARES IAIA YB646025 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 5 7 0 7 T EC AT 0 1 13032.630903/2023- 99 . SHOGHAIR MANJIKIAN AP0467463 0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 2 9 7 6 T EC AT 0 1 13032.630940/2023- 05 . LANCE JEFFREY S KU N D R I C H 521969841 0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 5 3 5 4 T EC AT 0 1 13032.631008/2023- 91 . IVÁN ENRIQUE JARA C A R R A S CO F48204333 0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 0 9 9 1 T EC AT 0 1 13032.391432/2023- 98 LEO RODRIGO BOSSONARIO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso da delegação de competência conferida pelo inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, considerando o descumprimento do regime de admissão temporária dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, fica Vossa Senhoria INTIMADO, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, a apresentar os bens para fins de apreensão e aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a permanência definitiva dos bens no País não ter sido autorizada pelo órgão competente, conforme previsto no art. 54 da IN RFB n° 1600/15. Informo que, após apresentação dos bens, será formalizado outro procedimento administrativo referente ao auto de infração de aplicação da pena de perdimento, em que Vossa Senhoria será intimado a tomar ciência e apresentar impugnação, se julgar cabível, no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei n° 1.455/76, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Decorrido o prazo estipulado, sem que tenha havido apresentação dos bens, os trâmites processuais terão prosseguimento de acordo com o § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, inciso III do art. 71 e § 1º do art. 689 do Decreto n° 6.759/09 e Decreto n° 70.235/72. Para entrega dos bens é necessário agendar o comparecimento na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU através do telefone (11) 2445-2122. Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado perante a Receita Federal do Brasil. . Interessado Documento de Identificação T EC AT Proc. Administrativo . NATASHA JOSHI V8021075 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 4 8 T EC AT 0 1 13032.340411/2023-12 . PRANJALI PRASHANT DHUMAL R3563442 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 2 7 0 T EC AT 0 1 13032.362051/2023-00 . DHANUSH SRIKANTH R5922510 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 4 5 T EC AT 0 1 13032.369391/2023-53 . PRIYESHA SHARADRAO DESHMUKH M0583396 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 5 4 T EC AT 0 1 13032.427892/2023-61 . SHUBHAM VASHIST R2674362 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 2 5 6 T EC AT 0 1 13032.433096/2023-68 . ZACHARY STRATTON JACKSON Y00020792 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 7 2 0 8 T EC AT 0 1 13032.463359/2023-63 . SHOURYA SAINI Z6373876 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 5 1 T EC AT 0 1 13032.503983/2023-19 . ABHINAV DESHWAL U2415778 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 4 6 T EC AT 0 1 13032.504113/2023-59 . VEDIKA SHARMA T1317049 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 5 2 T EC AT 0 1 13032.504144/2023-18 . FILIP KOSTIC 016421464 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 9 T EC AT 0 1 13032.514252/2023-91 . JENNI KAROLIINA RYTKÖNEN FP4871518 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 4 3 6 4 T EC AT 0 1 13032.514309/2023-51 LEO RODRIGO BOSSONARIO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de identificação T EC AT Proc. Administrativo . JOSE LUIS RODRIGUEZ 224.201.608-35 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 8 0 7 6 T EC AT 0 1 13032.840877/2023-13 . LUDMILLA BARBOSA FERREIRA 033.170.546-03 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 2 1 2 4 T EC AT 0 1 13032.840881/2023-73 . BENJAMIN VAN NYNATTEN 008.904.789-37 0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 4 2 7 0 T EC AT 0 1 13032.867086/2023-22 . LAURENE PARREIRA TIRADENTES DE OLIVEIRA 098.138.806-00 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 9 4 6 1 T EC AT 0 1 13032.840878/2023-50 . ALBEDIO NEVES FELICIO 015.412.031-60 0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 4 2 7 2 T EC AT 0 1 13032.842278/2023-26 LEO RODRIGO BOSSONARIO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . NOME CPF T EC AT Nº DO AUTO (RPF) PROCESSO AI . TIMOTHY AKIRA SEKIGUCHI 027.019.601-34 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 7 5 1 1 T EC AT 0 1 0817600.2023.00325 10814.722875/2023-40 . JONATHAN LUIS GONZALEZ 026.824.861-34 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 7 9 8 T EC AT 0 1 0817600.2023.00324 10814.722874/2023-03 . JOSHUA JOHN WATSON 026.792.561-15 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 9 3 1 2 T EC AT 0 1 0817600.2023.00323 10814.722873/2023-51 . MAARTEN CHRIST GYKIERE 026.771.131-04 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 5 8 2 9 T EC AT 0 1 0817600.2023.00322 10814.722872/2023-14 . MICHAEL HANS GUNTER NUBLER 026.594.411-20 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 5 7 1 7 T EC AT 0 1 0817600.2023.00321 10814.722871/2023-61 . ETHAN JAMES HERSMAN 027.019.011-20 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 7 3 3 4 T EC AT 0 1 0817600.2023.00326 10814.722876/2023-94 LEO RODRIGO BOSSONARIO