DOU 04/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010400099 99 Nº 3, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 acréscimo de 20% (vinte por cento) ao contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 (em especial os arts. 71, 72 e 81, §1º), do RILC da Codevasf (notadamente o art. 134, II), sem olvidar as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 aplicáveis à espécie (art. 65, I, "b"). DATA DE ASSINATURA: 29/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.001976/2023-00, ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0648.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Município de Chorrochó, CNPJ: 13.915.665/0001-77, estabelecido no estado da Bahia. OBJETO: Doação de 01 (um) caminhão marca/modelo IVECO Tector 24-280, potência do motor 280 CV, equipado com tanque pipa, com capacidade para 13.000 (treze mil) litros. VALOR DO BEM: R$ 577.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 08/11/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002127/2023-65 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0680.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Sombrio, CNPJ: 20.509.077/0001-07, estabelecida no município de Canudos/BA. OBJETO: Doação de kit de apicultura: 100 (cem) colmeias apícolas, padrão internacional Langstroth; 24 (vinte e quatro) pares de luvas em vaqueta de couro para apicultor(a); 24 (vinte e quatro) pares de botas em PVC; 10 (dez) fumigadores apícolas. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 43.124,54. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002178/2023-97 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0691.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Milagres, CNPJ: 35.074.415/0001-94, estabelecida no município de Milagres/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola, 75 CV, marca Yanmar Solis; 01 (uma) carreta agrícola com dois eixos e quatro rodas, marca IAC, modelo CAM 6000, com azul, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg; 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26", marca Romha; e 01 (uma) roçadeira hidráulica agrícola central e lateral, marca Metalfreitas, modelo RTE 180, cor azul. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 209.599,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002234/2023-93 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0709.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Catadores de Recicláveis e Artesãos de Ourolândia, CNPJ: 32.143.031/0001-98, estabelecida no município de Ourolândia/BA . OBJETO: Doação de equipamentos para atividade de coleta seletiva de materiais recicláveis, contendo: 01 (uma) prensa enfardadeira vertical 15 toneladas; 01 (uma) empilhadeira hidráulica manual garfo fixo 0,5 tonelada de carga; 02 (duas) balanças eletrônicas com capacidade para 500 kg; 05 (cinco) carrinhos tipo plataforma, com capacidade de carga para 800 kg; 10 (dez) triciclos de reciclagem com carreta; 50 (cinquenta) big bags com ráfia de alta resistência, com capacidade individual para 1.000 kg. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 120.458,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002240/2023-41 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0711.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Proteção aos Jovens, Idosos e Agricultores Rurais do Povoado de Raspador, CNPJ: 30.396.853/0001-55, estabelecida no município de Ribeira do Amparo/BA. OBJETO: Doação de 01 (uma) carreta agrícola, dois eixos, quatro rodas, modelo CAM 6000, marca IAC, cor azul, com capacidade de transporte para 6.000 (seis mil) kg. VALOR DO BEM: R$ 12.500,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002242/2023-30 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0714.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Instituto de Caridade Tereza Pereira de Matos, CNPJ: 16.298.275/0001-93, estabelecido no município de Cícero Dantas/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola com potência de motor de 90 CV, marca Yanmar Solis; 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26", marca Romha; 01 (uma) carreta agrícola com dois eixos, modelo CAM 6000, marca IAC, cor azul, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg. VALOR DO BEM: R$ 207,365,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002243/2023-84 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0715.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária dos Moradores da Região de Pinhões, CNPJ: 48.413.690/0001-37, estabelecida no município de São Domingos/BA . OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola 75 CV; 01 (uma) carreta tanque dois eixos com capacidade para 6.000 (seis mil) litros, marca IAC; 01 (uma) grade niveladora de controle remoto 28 discos x 20", marca KLR; 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26", marca Romha; 01 (uma) máquina picadeira/ensiladeira c/ eixo cardan e reboque; e 01 (um) pulverizador agrícola manual 20 litros. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 266.267,13. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002248/2023-15 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0716.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Cooperativa Itiubense dos Trabalhadores de Coleta Seletiva e Gestão Sustentável do Meio Ambiente - COOPIMA, CNPJ: 16.542.754/0001-03, estabelecida no município de Itiúba/BA. OBJETO: Doação de equipamentos para atividade de coleta seletiva de materiais recicláveis, contendo: 01 (uma) prensa enfardadeira vertical 15 toneladas; 01 (uma) empilhadeira hidráulica manual garfo fixo 0,5 tonelada de carga; 02 (duas) balanças eletrônicas com capacidade para 500 kg; 05 (cinco) carrinhos tipo plataforma, com capacidade de carga para 800 kg; 10 (dez) triciclos de reciclagem com carreta; 50 (cinquenta) big bags com ráfia de alta resistência, com capacidade individual para 1.000 kg. VALOR DOS BENS: R$ 120.458,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASS I N AT U R A : 18/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002247/2023-82 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0722.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação do Desenvolvimento Comunitário de Salgada Velha, CNPJ: 10.523.697/0001-39, estabelecida no município de Conceição do Coité/BA. OBJETO: Doação de 01 (uma) máquina retroescavadeira, marca XCMG, potência bruta mínima 85 HP. VALOR DO BEM: R$ 343.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002264/2023-08 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0723.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação do Desenvolvimento Comunitário de Salgada Velha , CNPJ: 10.523.697/0001-39, estabelecida no município de Conceição do Coité/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola 75 CV, marca Yanmar Solis; 01 (uma) carreta agrícola, dois eixos, modelo CAM 6000, marca IAC, com capacidade para 6.000 (seis mil) kg; e 01 (um) arado reversível hidráulico ARRH328, cor vermelha. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 201.600,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 18/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002310/2023-61 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0734.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Reassentamento da Barragem de Itapicuru e Adjacências - ACOPRI, CNPJ: 07.861.191/0001- 25, estabelecida no município de Pindobaçu/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola de 90 CV, marca Yanmar Solis; e 01 (um) arado reversível hidráulico 3 discos x 28", marca KLR, modelo ARRH328. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 186.800,00. FUNDAMENTAÇ ÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002317/2023-82 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0736.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Piscicultores e Pesqueiros da Fazenda Oiteiro, CNPJ: 16.876.886/0001-71, estabelecida no município de Abaré/BA. OBJETO: Doação de 01 (uma) máquina retroescavadeira sobre rodas, marca/modelo XCMG/XC870BR-I, potência 92 HP. VALOR DO BEM: R$ 343.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002329/2023-15 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0739.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação dos Cafeicultores do Município de Lajedo do Tabocal, CNPJ: 17.966.893/0001-27, estabelecida no município de Lajedo do Tabocal/BA. OBJETO: Doação de: 01 (um) trator agrícola, 90 CV, marca Yanmar Solis; 01 (uma) grade aradora de controle remoto 14 discos x 26", marca Romha; e 01 (uma) roçadeira hidráulica agrícola central e lateral, marca Metalfreitas, modelo RTE 180, cor azul. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 197.099,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002331/2023-86 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0743.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Instituto de Educação Ferreira Alves, CNPJ: 39.929.786/0001-61, estabelecido no município de Feira de Santana/BA. OBJETO: Doação de kit de máquinas de costura, constituído por: 01 (uma) máquina de costura tipo overlock; 01 (uma) máquina de costura tipo galoneira; 01 (uma) máquina de costura tipo reta; e 01 (uma) máquina de costura tipo interlock. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 11.000,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002333/2023-75 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0744.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária Lutando para Vencer da Comunidade de Ferros, CNPJ: 16.258.691/0001-68, estabelecida no município de Valente/BA. OBJETO: Doação de 01 (uma) carreta tanque agrícola, dois eixos, quatro rodas, estrutura de acoplamento ao trator pela barra de tração, modelo CTA 6000, marca IAC, cor azul, com capacidade para 6.000 (seis mil) litros. VALOR DO BEM: R$ 31.500,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002338/2023-06 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0745.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação Comunitária Lutando para Vencer da Comunidade de Ferros, CNPJ: 16.258.691/0001-68, estabelecida no município de Valente/BA. OBJETO: Doação de 01 (uma) carreta agrícola, dois eixos, quatro rodas, modelo CAM 6000, marca IAC, com capacidade de transporte de 6.000 (seis mil) quilos. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 14.800,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.002358/2023-79 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 06.0753.00/2023. DOADORA: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIA: Associação de Coleta Seletiva e Catadores de Materiais Recicláveis de Euclides da Cunha - ASCOCEDA, CNPJ: 31.710.736/0001-87, estabelecida no município de Euclides da Cunha/BA. OBJETO: Doação de equipamentos para atividade de coleta seletiva de materiais recicláveis, contendo: 01 (uma) prensa enfardadeira vertical 15 toneladas; 01 (uma) empilhadeira hidráulica manual garfo fixo 0,5 tonelada de carga; 02 (duas) balanças eletrônicas com capacidade para 500 kg; 05 (cinco) carrinhos tipo plataforma, com capacidade de carga para 800 kg; 10 (dez) triciclos de reciclagem com carreta; 50 (cinquenta) big bags com ráfia de alta resistência, com capacidade individual para 1.000 kg. VALOR TOTAL DOS BENS: R$ 120.458,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei nº 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 21/12/2023.