DOU 04/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010400110 110 Nº 3, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS CO R R EG E D O R I A EDITAL Nº 4/2023 - COGER/CGCC/SEAC Processo nº 02001.012328/2021-27 O presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) nº 02001.012328/2021-27, designada pela Portaria nº 01 de 01 de Fevereiro de 2023, publicada no DOU em 02/02/2023, com inclusão de membro conforme Portaria nº 98, de 13 de abril de 2023, publicada no Boletim de Serviço nº 04A, em 14 de abril de 2023, com alteração do presidente desta CPAR conforme Portaria de Corregedoria nº 194, publicada no DOU em 03 de julho de 2023, prorrogada pela Portaria de Corregedoria nº 209, de 24 de julho de 2023, publicada no DOU em 25 de julho de 2023, considerando o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11/07/2022, INTIMA a empresa ANDRADE ENGENHARIA E DESING LTDA (CNPJ nº 02.907.437/0001-39), para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar DEFESA ESCRITA sobre os fatos em apuração nos autos do processo em epígrafe. Em conformidade com o §3º do art. 16 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, da Controladoria-Geral da União - CGU (redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. Considerando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1/08/2013), fica INTIMADO, ainda, o senhor EDSON RODRIGUES ANDRADE (CPF nº 876.458-), para manifestação no mesmo prazo. O contato com a Corregedoria do IBAMA poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 3316-1722, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. ( HENOCH ALVES DE BRITO NETO Presidente de Comissão COORDENAÇÃO DE GESTÃO E CONTROLE CORRECIONAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023 - SEAC/CGCC/COGER O presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) nº 02001.001861/2023-25, designada pela Portaria de Corregedoria nº 220, de 31 de julho de 2023 (16525765), alterada pela Portaria de Corregedoria nº 263, de 05 de setembro de 2023 (16884016), considerando o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11/07/2022, INTIMA a empresa M. A. LEAO - CNPJ 07.451.959/0001-92, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar DEFESA ESCRITA sobre os fatos em apuração nos autos do processo em epígrafe. Em conformidade com o §3º do art. 16 da Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, da Controladoria-Geral da União - CGU (redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. Considerando ainda a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1/08/2013), fica INTIMADO, ainda, o senhor MARCOS ANTONIO LEÃO (CPF nº 985.758-), para manifestação no mesmo prazo. O contato com a Corregedoria do IBAMA poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 3316-1722, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. CARLOS EDUARDO CARRIJO Presidente de Comissão SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-AP Processo nº 02004.001405/2022-74 O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . D.K.LIMA DE ALMEIDA 29.001.453/0001-14 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11152245 1/2019 29/03/2019 579,67 0,00 0,00 209,38 115,93 904,98 . 12570816 4/2021 31/12/2021 579,67 0,00 0,00 140,92 115,93 836,52 . 12570815 3/2021 30/09/2021 579,67 0,00 0,00 153,03 115,93 848,63 . 12570814 2/2021 30/06/2021 579,67 0,00 0,00 160,92 115,93 856,52 . 12570813 1/2021 31/03/2021 579,67 0,00 0,00 166,37 115,93 861,97 . 11656100 2/2020 30/06/2020 579,67 0,00 0,00 174,83 115,93 870,43 . 11656101 3/2020 30/09/2020 579,67 0,00 0,00 172,16 115,93 867,76 . 11656102 4/2020 31/12/2020 579,67 0,00 0,00 169,50 115,93 865,10 . 11656099 1/2020 31/03/2020 579,67 0,00 0,00 178,60 115,93 874,20 . Data dos Cálculos: 02/01/2024 . JOÃO SOUZA DA SILVA-ME 14.407.885/0001-52 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13560017 4/2022 31/12/2022 128,82 0,00 0,00 15,70 25,76 170,28 . 13560016 3/2022 30/09/2022 128,82 0,00 0,00 19,90 25,76 174,48 . 13560015 2/2022 30/06/2022 128,82 0,00 0,00 24,10 25,76 178,68 . 13560014 1/2022 31/03/2022 128,82 0,00 0,00 28,07 25,76 182,65 . Data dos Cálculos: 02/01/2024 . MARCELO ROCHA DA COSTA 01.760.430/0001-74 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13558896 3/2022 30/09/2022 128,82 0,00 0,00 19,90 25,76 174,48 . 13558895 2/2022 30/06/2022 128,82 0,00 0,00 24,10 25,76 178,68 . 13558894 1/2022 31/03/2022 128,82 0,00 0,00 28,07 25,76 182,65 . 13558897 4/2022 31/12/2022 128,82 0,00 0,00 15,70 25,76 170,28 . Data dos Cálculos: 02/01/2024 . TRANSMARE - TRANSP. MARÍT. E ROD. DE DERIVADOS DO PETRÓLEO 15.321.375/0002-01 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12340389 4/2021 31/12/2021 1.159,35 0,00 0,00 281,84 231,87 1.673,06 . 10251157 1/2018 30/03/2018 1.159,35 0,00 0,00 489,48 231,87 1.880,70 . 10251158 2/2018 29/06/2018 1.159,35 0,00 0,00 471,16 231,87 1.862,38 . 10251159 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0,00 0,00 452,84 231,87 1.844,06 . 10251160 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0,00 0,00 435,80 231,87 1.827,02 . 12061267 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0,00 0,00 357,20 231,87 1.748,42 . 12061268 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0,00 0,00 349,66 231,87 1.740,88 . 12061269 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0,00 0,00 344,33 231,87 1.735,55 . 12061270 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0,00 0,00 338,99 231,87 1.730,21 . 10442591 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0,00 0,00 418,76 231,87 1.809,98 . 10442592 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0,00 0,00 401,71 231,87 1.792,93 . 10442593 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0,00 0,00 384,67 231,87 1.775,89 . 10442594 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0,00 0,00 369,02 231,87 1.760,24 . 12340388 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0,00 0,00 306,07 231,87 1.697,29 . 12340387 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0,00 0,00 321,84 231,87 1.713,06 . 12340386 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0,00 0,00 332,73 231,87 1.723,95 . 9151462 3/2017 29/09/2017 1.159,35 0,00 0,00 526,69 231,87 1.917,91 . 9151463 4/2017 29/12/2017 1.159,35 0,00 0,00 507,10 231,87 1.898,32 . Data dos Cálculos: 02/01/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS Superintendente - IBAMA/AP