DOU 04/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.423.932/0001-57, BAF6E44, FRMEV00563962023, 606-82; 09.584.237/0001- 31, JAR2A39, FRMEV00664482023, 606-82; 910.603.979-00, DOD6G20, FRMEV00665902023, 606-82; 092.135.159-36, LNN1173, FRMEV00604742023, 606-82; 30.170.323/0001-94, GEY7D33, FRMEV00633602023, 606-82; 33.926.102/0001-91, QTZ2F56, FRMEV00676222023, 606-82; 09.523.027/0001-33, RVW5A85, FRMEV00626682023, 606-82; RVW5A85, FRMEV00487432023, 606-82; 018.450.110-58, AGG0J12, FRMEV00769972023, 606-82; 02.916.265/0091-16, DPC5G38, FRMEV00763882023, 606-82; 092.049.836-12, HJJ5248, FRMEV00751432023, 606-82; 42.043.110/0001-80, MUT3J81, FRMEV00535782023, 606-82; 41.622.829/0001-03, FKC5I76, FRMEV00469662023, 606-82; 045.080.899-84, MGE7C55, FRMEV00753822023, 606-82; 75.543.611/0002-66, SEJ0I62, FRMEV01005592023, 606-82; 06.133.278/0001-13, QHB5054, FRMEV01054412023, 606-82; 23.998.438/0001-06, owp8491, FRMEV01005332023, 606-82; 769.622.459-04, MHQ3I18, FRMEV01031882023, 606-82; 746.098.820-00, ICV0138, FRMEV00964282023, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXR4E44, FRMEV00990392023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.017/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 058.870.105-09, QMG7B48, FRMEV00665962023, 606-82; 31.374.634/0001-38, RXK0B62, FRMEV00646532023, 606-82; 30.985.702/0001-32, ANH6J06, FRMEV00478392023, 606-82; 958.593.141-91, PON6D75, FRMEV00705942023, 606-82; 967.287.958-04, EJW1912, FRMEV00674452023, 606-82; 25.011.584/0001-21, EOF7F57, FRMEV00808532023, 606-82; 04.176.598/0001-25, OLJ3E17, FRMEV00596572023, 606-82; 020.441.506-38, MPT5446, FRMEV00716332023, 606-82; MPO6H64, FRMEV00748102023, 606-82; MPT5446, FRMEV00757482023, 606-82; 013.695.220-88, FEA5A68, FRMEV00736382023, 606-82; FEA5A68, FRMEV00731352023, 606-82; 594.103.299-49, IEQ9955, FRMEV00763742023, 606- 82; 038.455.569-19, MAS7F82, FRMEV00629422023, 606-82; 07.226.989/0001-03, BCE3F45, FRMEV00694562023, 606-82; 38.071.034/0001-40, ATS7G07, FRMEV00660882023, 606-82; 025.555.520-22, IWU9955, FRMEV00796342023, 606-82; 93.763.928/0001-09, IWC7256, FRMEV00816382023, 606-82; 64.168.289/0001-35, EPU5259, FRMEV00772632023, 606-82; 349.968.158-76, AXH3708, FRMEV00539592023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.018/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV00471152023, 606-82; KDT8F71, FRMEV00701452023, 606-82; 56.516.123/0001-34, FVL4J04, FRMEV00519522023, 606- 82; 20.033.782/0001-72, RMS6C73, FRMEV00526052023, 606-82; 409.531.490-72, QCO2855, FRMEV00529182023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00529262023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00529672023, 606-82; 034.493.815-80, NZK3D43, FRMEV00714972023, 606-82; 429.194.010-68, MDU1246, FRMEV00803612023, 606-82; 922.335.030-15, IJV4C81, FRMEV00755282023, 606-82; 884.048.974-68, NGV7I74, FRMEV00627742023, 606-82; 836.320.001-82, JYQ2822, FRMEV00777942023, 606-82; 013.374.528-74, CBM5I33, FRMEV00822602023, 606-82; 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV00631382023, 606-82; NJW3D08, FRMEV00615412023, 606-82; 282.323.309-10, EVO1994, FRMEV00723862023, 606-82; 071.483.089-50, PRX1557, FRMEV00777262023, 606-82; 05.038.908/0001-08, BCM8845, FRMEV00790142023, 606-82; 396.053.700-00, BPT8J91, FRMEV00729322023, 606-82; 968.025.960-91, INS7181, FRMEV00826822023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.019/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.895.635/0001-18, MIE7J60, FRMEV00588522023, 606-82; 619.297.009-20, CGQ9050, FRMEV00624862023, 606-82; 11.983.066/0001-65, GJK9B85, FRMEV00638102023, 606-82; 074.661.829-84, LYL5J26, FRMEV00654532023, 606-82; 04.744.620/0001-96, BAW5368, FRMEV00568602023, 606-82; 219.060.090-15, JAO3E98, FRMEV00750682023, 606-82; 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV00730692023, 606-82; 622.129.820-20, ILY4000, FRMEV00815572023, 606-82; 16.651.781/0001-14, FCW0C43, FRMEV00470522023, 606-82; 08.947.953/0001-73, PKS0540, FRMEV00501342023, 606-82; 11.070.478/0002-95, BYW6347, FRMEV00654842023, 606-82; 35.849.308/0001-90, SIK5A62, FRMEV00751742023, 606-82; 000.346.474-14, PCF6035, FRMEV00728372023, 606-82; 23.419.045/0001-09, GFD5C34, FRMEV00794372023, 606-82; 31.765.182/0001-15, RXX6F60, FRMEV00634712023, 606-82; RXX8F80, FRMEV00813062023, 606-82; RXQ0A20, FRMEV00826612023, 606-82; 07.076.118/0001-42, HTP5185, FRMEV00580882023, 606-82; HTP5185, FRMEV00775342023, 606-82; 069.387.416-38, HDF6D13, FRMEV00633122023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.020/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 001.920.365-99, NTN4573, FRMEV00457322023, 606-82; 21.711.412/0001-00, AHM8F12, FRMEV00605812023, 606-82; 986.487.640-68, JYY0H72, FRMEV00640212023, 606-82; 06.907.834/0001-61, AXH8B98, FRMEV00691162023, 606-82; 19.443.433/0001-40, JBS2D11, FRMEV00661842023, 606-82; 10.765.056/0001-90, OUF7J79, FRMEV00762992023, 606-82; 034.313.025-48, OQP5C09, FRMEV00757952023, 606-82; 03.580.889/0001-11, IZD7I61, FRMEV00781042023, 606-82; 050.575.684-69, LHY5G38, FRMEV00654222023, 606-82; 508.720.526-72, MTZ5563, FRMEV00727072023, 606-82; 12.241.044/0001-92, AYX2721, FRMEV00786682023, 606-82; 07.143.346/0001-98, FVA9F02, FRMEV00620252023, 606-82; 026.125.649-18, AXJ4A47, FRMEV00656162023, 606-82; 10.156.893/0001-12, RIF7C14, FRMEV00747842023, 606-82; 09.443.840/0001-01, RDT7I98, FRMEV00764092023, 606-82; 35.027.817/0001-38, QJZ4108, FRMEV00810132023, 606-82; 056.035.984-50, EFO9291, FRMEV00659602023, 606-82; 50.958.412/0001-07, GHJ8A24, FRMEV00716852023, 606-82; DMR5E19, FRMEV00716772023, 606-82; 07.204.490/0001-97, RYG5C40, FRMEV00774962023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto