DOMCE 05/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3369

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SECULT – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 7° da lei 10520/2002 e as Cláusulas do Contrato;

CONSIDERANDO, a inexecução TOTAL por parte da empresa JOSÉ DEVANILTON SOARES EIRELLI – CNPJ: 01.771.703/0001-86 do Contrato administrativo nº 202311242, oriundo do Pregão Eletrônico nº. 2023.11.24.1 cujo objeto é a prestação de serviço na REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO 2023 DO EVENTO DENOMINADO SEMANA ALUSIVA AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE, COM DATA PARA REALIZAÇÃO COMO SENDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 15 E 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO, que foi devidamente Notificada a Empresa para apresentasse justificativa acerca do descumprimento, sendo que os argumentos da mesma não elidiram o fato do descumprimento.

CONSIDERANDO, que foi indicado nos autos do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº. 2023.11.24.1, a rescisão unilateral do contrato e a aplicação das sanções previstas nos itens 10.3.2 – 10.3.3 – 10.3.4 – Cláusula 10 do Contrato, itens 11.1 – 11.2 – 11.3 – Cláusula 11 do Contrato e no Art. 7° da Lei Federal nº 10520/2002;

RESOLVE:

Art. 1º. Rescindir de forma unilateral o Contrato nº. 202311242 e Aplicar Multa no valor de R$ 6.861,27, à empresa JOSÉ DEVANILTON SOARES EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.771.703/0001-86;

Art. 2º. SUSPENDER, à empresa JOSÉ DEVANILTON SOARES EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.771.703/0001-86, temporariamente o direito de participar em licitações e IMPEDIR o direito de contratar com a Prefeitura Municipal de Altaneira/CE no prazo de 02 (dois) anos;

Art. 3º. FICA DECLARADA INIDÔNEA, a partir da presente decisão, a empresa JOSÉ DEVANILTON SOARES EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.771.703/0001-86 enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 04 (quatro) dias do mês de Janeiro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

MÁRCIA MOURA EVANGELISTA Portaria nº 253//2023 Ordenador de Despesas Fundo Geral Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude – SECULT.

Publicado por: Sandy Thiemy Tabutti Código Identificador:9522B6AB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO – RESULTADO DE JULGAMENTO DA FASE DE PROPOSTAS COMERCIAIS. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N. º TP-011/2022-SEINFRA

Estado do Ceará – prefeitura municipal de alto santo – resultado de julgamento da fase de propostas comerciais. Modalidade: tomada de preços N. º TP-011/2022-SEINFRA. A comissão permanente de licitação da prefeitura municipal de alto santo torna público o resultado do julgamento das propostas comerciais da tomada de preços nº TP-011/2022 – SEINFRA, da seguinte forma: empresas classificadas – 1º Lugar: REMC CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS EIELI - ME - CNPJ Nº. 25.078.864/0001- 57, com Valor Global de R$ 1.824.564,06; 2º Lugar: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS - CNPJ Nº. 20.160.697/0001-75, com o Valor Global de R$ 1.826.724,04; 3º Lugar: ZENEDINI ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONSTRUÇÕES – EPP - CNPJ Nº 44.159.038/0001-87, com Valor Global de R$ 1.865.835,33; 4º Lugar: CRP. COSTA CONTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - CNPJ Nº. 02.567.157/0001-29, com Valor Global de R$ 1.883.413,45; 5º Lugar: CONSTRUTORA EXITO EIRELI - EPP - CNPJ Nº 03.147.269/0001-93, com Valor Global de R$ 1.970.538,84; 6º Lugar: ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI - EPP - CNPJ Nº 12.044.788/0001-17, com Valor Global de R$ 1.979.083,59; 7º Lugar: SERTÃO CONSTRUÇÕES SRVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ Nº. 21.181.254/0001-23, com Valor Global de R$ 2.045.082,94. Através desta publicação fica aberto prazo recursal de acordo com art. 109, inciso i, alínea “b” da lei federal 8.666/93 e suas alterações. Maiores informações através do e-mail: [email protected].

A COMISSÃO. Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:6A1BA403

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO

A Câmara Municipal de Arneiroz torna público o Extrato do termo de aditivo do contrato n° 2022.01.10.1, resultante da Dispensa de Licitação n° 2022.01.06.1.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO A RUA DO COMÉRCIO, 13, CENTRO, ARNEIROZ/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO MORTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE

EMPRESA VALOR GLOBAL ROBEVANIA VIANA R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais)

DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS: 01.031.0001.2.001

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

PRAZO DE EXECUÇÃO: Até 31 de Dezembro de 2024

CONTRATADO: ROBEVANIA VIANA

CONTRATANTE: RAIMUNDA HILDA MONTEIRO LIMA – Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz/CE

Arneiroz/CE, 30 de dezembro de 2023

RAIMUNDA HILDA MONTEIRO LIMA Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz/CE Publicado por: Ana Cláudia Ripardo Linhares de Carvalho Código Identificador:B7D2448F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ