DOMCE 05/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3369

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3.9 Em caso de vacância em espaços pedagógicos, as carências poderão ser supridas por professores efetivos, ampliados ou temporários.

1. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE LOTAÇÃO
   4.1. Educação de Jovens e Adultos (EJA). 4.1.2. Nas escolas regulares, formato presencial: I. A lotação de professor na EJA, no formato presencial, nas escolas regulares, para os anos iniciais e finais do ensino fundamental, deverá ser feita por área do conhecimento, com professor habilitado em um ou mais componentes curriculares da área, conforme o mapa de turma cadastrado no Sige escola. II. Na EJA Fundamental (anos finais), a escola organizará a oferta das áreas em dois anos com carga horária total do curso de 1.600 horas. Ressalta-se que a oferta da EJA, nessa etapa de ensino, é prioridade da rede pública municipal, conforme previsto na portaria que normaliza o processo de matrícula 2024. III. A lotação de professor na EJA fundamental deverá atender aos quantitativos de carga horária previstos no levantamento prévio de vagas.

2. EDUCAÇÃO ESPECIAL
   5.1. A lotação de professores para atendimento Educacional Especializado (AEE). I. Tem como objetivo, entre outros, prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir atividades de apoio especializados de acordo com as necessidades específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial, devendo integrar a proposta pedagógica da escola. II. O AEE deve ser oferecido de forma complementar à formação dos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento e de forma suplementar à formação de estudantes com altas habilidades/superdotação, sendo assegurada a dupla matrícula nos termos do art. 8º do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011. III. Para atuar no AEE, o professor deverá ter curso de Licenciatura ou especialização em uma das áreas da Educação Especial e com experiência comprovada de regência de sala de aula.

3. DA REMOÇÃO E REMOÇÃO POR PERMUTA 6.1. A remoção é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do servidor, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa. 6.2. A remoção respeitará a lotação das unidades ou entidades administrativas interessadas e será realizada, no âmbito de cada uma, observando-se os seguintes critérios: I. Identificação da efetiva carência; II. Maior tempo de serviço na unidade escolar; III. Proximidade da residência do servidor; IV. Causa da readaptação; 6.3. A Secretaria após a realização da pré-lotação, divulgará o quadro de vagas nas escolas para pedido de remoção, por parte dos servidores. 6.4. O requerimento de remoção a pedido dos professores e servidores efetivos deverão ser formulados no mês de janeiro de 2024, conforme cronograma constante no Anexo II. 6.5. Não poderão se inscrever no processo seletivo de remoção a pedido, o servidor que esteja: I. Em licença para tratar de interesse particular; II. Em exercício de mandato eletivo ou sindical; III. Cedido a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, Municipal ou Federal ou à disposição de outros Poderes; IV. Em estágio probatório; V. Afastado do cargo efetivo em razão de processo administrativo disciplinar; VI. Investido em cargo de provimento em comissão. 6.6. A remoção por permuta será processada a pedido do servidor, considerando as especificações das leis municipais.

Secretaria Municipal de Educação, aos 03 dias do mês de janeiro de 2024.

ALIOMAR LIBERALINO DE ALMEIDA JÚNIOR Secretário Municipal de Educação

ANEXO II

PORTARIA DE LOTAÇÃO N°. 02030124/SME DE 03 DE JANEIRO DE 2024

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

PERÍODO ATIVIDADE 04/01/2024 Publicação da Portaria 08/01/2024 e 09/01/2024 Pré-lotação Professores e Servidores Efetivos na SME. 10/01/2024 Validação da pré-lotação na SME (Por escala definida pela SME). 11/01/2024 e 12/01/2024 Solicitação de Remoção de Professores e Servidores Efetivos. 15/01/2024 Resultado dos Pedidos de Remoções dos Servidores Janeiro de 2024 Lotação dos Professores

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:0440A9FE

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2023.12.15.2. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2023.12.15.2. Empresa(s) Vencedora(s): FERREIRA E LUNA COMERCIO E SERVICOS LTDA., vencedora junto ao(s) Lote(s) 01, 02 e 03, DIEGO PEREIRA FECHINE, vencedora junto ao(s) Lote(s) 04, 07 e 09, e RAIMUNDO A DOS SANTOS, vencedora junto ao(s) Lote(s) 05, 06 e 08. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected].

Farias Brito/CE, 04 de janeiro de 2024.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE - Pregoeiro Oficial. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:9102CF7E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1153/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2023, NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e, CONSIDERANDO o art. 37, I, II e III da Constituição Federal; CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o RESULTADO FINAL emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa executora do certame – Edital nº 001/2023 – Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde (Ampla Concorrência).

DECRETA:

Art. 1º. HOMOLOGAR o processo administrativo do Concurso Público para contratação de servidores públicos, de acordo com o Edital nº 001/2023 do certame e a lista de classificados e classificáveis executado pelo Instituto CONSULPAM em 2023. Art. 2º. Ratificar o resultado final, conforme lista em anexo, independentemente de sua transcrição.