DOMCE 05/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3369

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Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:2B880AB4

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1201-2301/04 – Processo Originário: Pregão Eletrônico, n.º PE/290622/01 /SEPLAF – Contratante: Secretaria de Administração e Finanças,– Contratada: CLEYSE M.RODRIGUES-LTDA-ME, CNPJ: 04.637.947/0001-69– Finalidade: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE– Valor do Acréscimo: R$ 4.330,20 (Quatro mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 26/12/2023 – Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58, inciso I alínea “b” § 1° do art. 65, § Único do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Felipe Carvalho Mendonça (CONTRATANTE); (CONTRATADA). EDSON LUIZ RODRIGUES.
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:419F934C

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1201-2301/05 – Processo Originário: Pregão Presencial n.º PE/290622/01/SEPLAF – Contratante: – Contratada: CLEYSE M.RODRIGUES-LTDA-ME, CNPJ: 04.637.947/0001-69 – Finalidade– REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICO DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE,Valor do Acréscimo: de R$ 4.159,30 (Quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos)– Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 26/12/2023 – Fundamentação Legal: Inciso I do art. 58, inciso I alínea “b” § 1° do art. 65, § Único do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antônio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); (CONTRATADA). EDSON LUIZ RODRIGUES
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:978EB23A

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 001/2024, 04 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta do Plano de Contratações Anual (PCA), no âmbito dos Órgãos da Administração do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta e indireta, autarquias e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO que a Lei 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratações públicas, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como o princípio a ser observado; CONSIDERANDO, também, que Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), o qual tem como objetivo racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA); CONSIDERANDO, ainda de acordo com a Lei supracitada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual (PCA) e com as leis orçamentárias, sendo, portanto, documento imprescindível; CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA).

D E C R E T A:

Fica instituído o regulamento para elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, na forma do presente Decreto.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Do Objeto

Art. 1º. Ficam regulamentadas as orientações e diretrizes para elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), no âmbito das Unidades Orçamentárias, da administração direta e indireta, do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.

Dos Conceitos

Art. 2º. Para os efeitos deste Decreto serão adotadas as seguintes definições: I. Solicitação de Demanda (SD): documento que fundamenta o Plano de Contratações Anual (PCA), da Unidade Orçamentária requisitante junto à unidade requisitada, Departamento de Compras, onde informa e evidencia de forma detalhada a necessidade contratual ou renovação e seu prazo previsto de contratação; II. Lei Orçamentária Anual (LOA): É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. É apresentado Projeto de Lei pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo que aprovará até o último dia do exercício de sua apresentação definindo os limites das receitas e despesas para o exercício seguinte; III. Plano de Contratações Anual (PCA): é o documento que consolida as demandas das Unidades Orçamentárias, com o planejamento físico e financeiro, com total geral, para o exercício subsequente da sua elaboração; IV. Unidade Orçamentária: é a fração de uma Organização, coordenada por um sistema que forma a Estrutura Organizacional, que consigna dotações do orçamento para realização de seus programas/atividades de governo;

CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO Das Diretrizes e Procedimentos

Art. 3º. Cada Unidade Orçamentária deverá elaborar a Solicitação de Demanda (SD), autorizado por Ordenador de Despesa da unidade requisitante ou seu servidor formalmente designado. §1º. Cada Unidade Orçamentária deverá com base no orçamento do exercício atual ou anteriores elaborar as suas necessidades, contendo os quantitativos e data de previsão de contratação. §2º. O DSD será enviado ao Departamento de Compras, que registrará a demanda no PCA para consolidação final. §3º. Além das contratações, deverão ser encaminhas na Solicitação de Demanda (SD) as prorrogações de contratos, de acordo com a natureza continuada do fornecimento dos produtos, serviços ou obras, inclusive as previstas nos arts. 74 e 75 da Lei 14.133/2021. §4º. Não farão parte do PCA as demandas urgentes e as emergências ou calamitosas, assim entendidas, previstas nos incisos VII e VIII do caput do art. 75, da Lei 14.133/2021.