DOMCE 05/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3369

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Relatórios de Riscos e Final

Art. 24º. A partir de setembro até o final do ano-calendário de execução do PCA, o Departamento de Licitações em conjunto com a Secretaria de Planejamento, elaborará relatório de riscos referente às efetivações de contratações não realizadas e as mutações ocorridas. § 1º. O relatório de riscos terá frequência trimestral, devendo ocorrer nos meses de março, junho, setembro e dezembro, devendo ser acompanhado pela Controladoria Geral do Município (CGM); § 2º. É de competência da CGM, analisar os relatórios de riscos, buscando junto das Unidades Orçamentárias do município, adequação do Controle Interno, com o objetivo de corrigir, eliminar e/ou mitigar os riscos do negócio. Art. 25º. Ao término de cada exercício de execução do PCA, será elaborado pelo Departamento de Licitações em conjunto com a Secretaria de Planejamento, o relatório final com a execução do plano, os fatos ocorridos, analisadas as impropriedades, devendo mesmo acompanhar as prestações de contas do exercício, servido ainda de adequação na elaboração do PCA do exercício seguinte.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26º. O Gabinete do Prefeito poderá editar normas complementares ao disposto nesse Decreto e disponibilizar informações adicionais, sendo os casos omissos deliberados de acordo com a legislação vigente. § 1º. Os processos de contratações publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto poderão ser adequados aos termos da Lei em vigência na época (Lei 8.777/1993, Lei 10.520/2002, Lei 12.462011 ou Lei 14.133/2021). § 2º. Os processos de contratações que aderirem espontâneo ou por força legal à Lei 14.133/2021, deverão, necessariamente, observar o disposto neste Decreto. Art. 27º. O cronograma e fluxograma de elaboração do PCA, constarão anexos a este Decreto. Art. 28º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 04 de janeiro de 2024..

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

Calendário de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA)

ANEXO I

AÇÃO UNIDADE DATA Elaboração e Apresentar o PCA Sugestivo Departamento de Compras / Secretaria de Planejamento Até 31/05 Ajuste do PCA Órgãos Até 15/07 Precificação dos Itens Departamento de Compras Até 31/07 Análise Contábil Departamento de Contabilidade Até 15/08 Conclusão do PCA Departamento de Compras / Secretaria de Planejamento Até 20/08 Publicação do PCA Departamento de Licitações Até 31/08

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:D37D1964

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº001/2024

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. LUIS ALBERTO DE ARAUJO, do cargo de Provimento em Comissão, como Secretario de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável Adjunto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 04 de janeiro de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:30FEB20B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº147/2023

Designa servidor na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Sra. SOCORRO MARIA RODRIGUES DE CASTRO, para desempenhar a função não remunerada de DIRETOR ESCOLAR NÍVEL 1, no período compreendido entre 03 de outubro de 2023 a 20 de dezembro de 2023.

Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de outubro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 21 de dezembro de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:849092CA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA CONVOCAÇÃO

CONVOCAÇÃO

O Sr. Francisco Xarles Rabelo de Lima, presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDC DE IBARETAMA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que preconizam a Eleição do Conselho Tutelar de Ibaretama-CE., gestão 2024-2028, e;