DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO OESTE DO PARÁ - SR(PA/O), representado pelo Superintendente Regional do Oeste do Pará, nomeado pela Portaria nº 410, de 23 de Dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário oficial da União de 30 de Dezembro de 2020, nos uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 118, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no DOU de 24 de março de 2020; vem por meio desta publicação, em conformidade com a Lei 9.784/99, Art. 26, § 3º e § 4º, NOTIFICAR, sobre a decisão de abertura de procedimento administrativo, para Análise do cumprimento das cláusulas e condições resolutivas do Contrato de Alienação de Terras Públicas (C.A.T.P.) CLE-03/75/32/0443, com base no Art. 19 da lei 11.952 de junho de 2009 e na Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022, referente ao Lote 125, Gleba Belo Monte, localizado no município de Anapu/ PA. Os interessados, constantes no quadro abaixo, devem comparece na Unidade Avançada Especial do INCRA localizado na Travessa 10 de Novembro, nº 345, CEP 68371-425, Altamira-PA, para apresentar os seguintes documentos: a) Certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel; b) Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo que os limites declarados no CAR deverão ser os mesmos correspondentes ao imóvel registrado na base do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF); c) Certidões negativas de infração ambiental, ou instrumento congênere, em nível federal, estadual ou distrital; d) Cópia de planta e do memorial descritivo do imóvel georreferenciado e objeto do requerimento de regularização elaborados por profissional habilitado e devidamente credenciado junto ao INCRA, validados via soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do INCRA, devendo constar a devida anotação de responsabilidade técnica (ART) ou documento equivalente de acordo com norma específica do conselho profissional do responsável técnico. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J Nº DO PROCESSO UF OBJETO DA DECISÃO C A P I T U L AÇ ÃO ( M OT I V AÇ ÃO ) PRAZO PARA ENTREGA DA D O C U M E N T AÇ ÃO . Yoshiko Matsui CPF 305.480.718 54000.058370/2021-06 54101.007032/1975-63 54101.002011/1980-73 PA Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022. Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022. 15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital. . Mauro Cesar de Oliveira CPF 023.207.032-68 01109.000119/2017-93 54000.058370/2021-06 54101.002011/1980-73 54101.000302/1982-15 PA Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022. Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022. 15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital. . Farlene Vitor de Carvalho CPF 050.756.538-04 01109.000119/2017-93 54000.058370/2021-06 54101.000302/1982-15 PA Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022. Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022. 15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital. . Domicio dos Santos Trindade e Aroldo dos Santos Trindade (Agroindustria Turmalina LT DA ) . CNPJ 83.381.749/0001- 53 01109.000119/2017-93 54000.058370/2021-06 54101.000302/1982-15 54100.001035/1999-06 PA Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022. Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022. 15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital. . José Ribamar Silva Santos e José Francisco Vitorino (Agroindustria Cristal S/A). CNPJ 02.826.924/0001- 77 01109.000119/2017-93 54000.058370/2021-06 54101.000302/1982-15 54501.000078/2011-73 PA Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022. Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade a com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022. 15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital. . Manoel Francisco Vitorino e Francisca das Chagas Silva Santos (Agroindustria Vale Dourado da Amazônia S/A). CNPJ 00.851.621/0001- 80 01109.000119/2017-93 54000.058370/2021-06 54101.000302/1982-15 54501.000078/2011-73 PA Abertura de procedimento administrativo, para análise de C.A.T.P., com base no Art. 19 da Lei n° 11.952 de junho de 2009 e na IN n° 124, de 26 de julho de 2022. Averiguação do cumprimento das Cláusulas e condições resolutivas de Título, em conformidade com a Instrução Normativa n° 124, de 26 de julho de 2022. 15 DIAS, após o 60º (sexagésimo) dia da publicação do Edital. Cópias digitais dos processos poderão ser obtidas mediante requerimento pelo interessado ou seu procurador legalmente constituído na Superintendência do Incra em Santarém SR-30/PA, localizada na Avenida Presidente Vargas, sem número, Bairro Fátima, CEP:68.040-060, Santarém/PA, ou na Unidade Avançada do INCRA de Altamira - UAE-30/PA, na Travessa Dez de Novembro nº 345, Centro, no horário das 08:00 às 12: 00 horas e das 14:00 às 18:00 horas. O B S E R V AÇ ÃO : - Recurso administrativo poderá ser protocolizado no prazo estabelecido, a contar da data desta publicação e deverá conter identificação do respectivo número de processo; - O processo identificado acima prosseguirá independente de qualquer providência do interessado. JOSÉ MARIA DE SOUSA MÉLO Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024 Acordo Cooperação Técnica que firma o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 00.375.972/0010-51 com o Município de ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA-SP no Estado de São Paulo - CNPJ 46.596.151/0001-55, registrado sob o CRT/SP/001/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO INCRA - SP - N° 54000.000059/2024-11. Objeto: Instituir parceria para fornecimento de apoio técnico e institucional no tocante as ações de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais, recepcionar preencher e enviar no SNCR a declaração de cadastro dos titulares que não consigam fazer pela Declaração para Cadastro Rural - DCR, receber e conferir os documentos comprobatórios da Declaração, em meio digital, realizar a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CC1R, que possibilitem cumprir o estabelecido nos arts. 46 e 65 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no art. 52 do Decreto n°. 55.891, de 31 de março de 1965, e no Parágrafo 2° do art. 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990 e da Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, disponibilizando serviços relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e dos possuidores de imóveis rurais da região ou no município, bem como, ao público em geral. - Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 29/12/2023 - Data do Início: 29/12/2023 e Data do Termino: 29/12/2029. Signatários: SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO - CPF *** .299.707-00 - Superintendente Regional do INCRA/SP e Fernando Augusto Cunha CPF 018..-17 - Prefeito do Município de Estância Turística de Olímpia COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DIRETORIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE FISCALIZAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO CONAB MATRIZ Nº 11/2023 UASG 135100 Sagraram-se vencedoras do pregão em epígrafe, para a Contratação de Soluções de Backup (TI), para o item 1: a empresa SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ/CPF: 03.263.975/0001-09, pelo melhor lance de R$ 107.000,00; para o item 2: a empresa O2 SOLUCOES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, CNPJ/CPF: 08.706.548/0003-25, pelo melhor lance de R$ 237.000,00; para o item 3: a empresa TECPARTS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA, CNPJ/CPF: 15.135.210/0001-64, pelo melhor lance de R$ 35.000,00; para o item 4: a empresa ACE TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ/CPF: 45.102.796/0001-21, pelo melhor lance de R$ 1.375,00, conforme consta do resultado licitatório homologado pela autoridade. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES Presidente da CPL Substituto