DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência 31/12/2025 - 30/12/2023 CARLOS ALBERTO PIZARRO e OBERDAN LUIS RHODEN. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953771/2023, firmado pelo Município de Lajeado-RS, CNPJ 87.297.982/0001-03; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação de infraestrutura, pavimentação e saneamento integrado em lajeado rs.; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 11.490.229,20; dos recursos: R$ 1.436.279,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 17512222200TM0001, NE 2023NE003038, de 26/12/2023, e R$ 8.138.912,00 nos exercícios subsequentes e R$ 1.915.038,20 de contrapartida. Vigência 31/12/2027 - 31/12/2023 Iuri Jadovski e Marcelo Caumo. Contrato de Repasse nº 948127/2023, firmado pelo SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO-RS, CNPJ 32.678.022/0001-00; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , CNPJ 87.934.675/0001-96; Objeto Pavimentação de estradas vicinais. ; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 17.246.463,00; dos recursos: R$ 14.364.463,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000698, de 31/10/2023 e R$ 2.882.000,00 de contrapartida. Vigência 20/12/2027 - 21/12/2023 Iuri Jadovski e Carlos Rafael Mallmann. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO VELHO - RO EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953962/2023, firmado pelo Município de Guajará-Mirim- RO, CNPJ 05.893.631/0001-09; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma e construção de infraestrutura no parque circuito no município de Guajará- Mirim/RO; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 1.471.714,00; dos recursos: R$ 1.441.714,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695222310V00001, NE 2023NE000238, de 27/12/2023 e R$ 30.000,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2026 - 31/12/2023 Simon Tupac Alvarez Catalan e Raissa da Silva Paes. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 954871/2023, firmado pelo Fundo Municipal de Saude de Rolim de Moura, CNPJ 07.851.282/0001-80, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF mantenedor sob o nº 04.394.805/0001-18, neste ato representando o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA, CNPJ 07.851.282/0001-80; Interveniente Anuente , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, junto à União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto ampliação de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 5.745.387,00; dos recursos: R$ 5.745.387,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302501885350011, NE 2023NE000276, de 30/12/2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302501885350011, NE 2023NE000277, de 30/12/2023 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2027 - 31/12/2023 Simon Tupac Alvarez Catalan e Marcel Leme Cristaldo. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 954226/2023, firmado pelo Município de Pimenta Bueno- RO, CNPJ 04.092.680/0001-71; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica em cbuq em vias urbanas do município de pimenta bueno-ro; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.712.049,00; dos recursos: R$ 1.710.249,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE003248, de 27/12/2023 e R$ 1.800,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2027 - 31/12/2023 Simon Tupac Alvarez Catalan e Arismar Araújo de Lima. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949098/2023, firmado pelo Município de Urupá-RO, CNPJ 63.787.097/0001-44; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de pontes e pavimentação de estradas vicinais; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 3.999.655,10; dos recursos: R$ 3.828.065,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 7711, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000802, de 17/11/2023 e R$ 171.590,10 de contrapartida. Vigência 30/11/2027 - 27/12/2023 SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN e CÉLIO DE JESUS LANG. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949122/2023, firmado pelo Município de Rolim de Moura- RO, CNPJ 04.394.805/0001-18; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto manutenção de estradas vicinais; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 1.865.708,00; dos recursos: R$ 1.845.708,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000823, de 17/11/2023 e R$ 20.000,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2027. Data de assinatura: 27/12/2023. SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN e ALDAIR JULIO PEREIRA. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 947799/2023, firmado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA, CNPJ 07.851.282/0001-80, por meio da Secretaria de Saúde Municipal, CNPJ Mantenedor nº 04.394.805/0001-18. Interveniente Anuente: Município de Rolim de Moura, CNPJ 04.394.805/0001-18; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04; Objeto ampliação de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 1.526.000,00; dos recursos: R$ 1.526.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302501885350011, NE 2023NE000138, de 01/12/2023 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/11/2027. Data de assinatura 30/12/2023. SIMON TUPAC ALVAREZ CAT A L A N , MARCEL LEME CRISTALDO E ALDAIR JULIO PEREIRA. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949157/2023, firmado pelo ESTADO DE PERNAMBU CO, CNPJ 10.571.982/0001-25, neste ato representando o FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO, CNPJ 11.430.018/0001-40; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 970.738,00; dos recursos: R$ 970.738,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302501885350026, NE 2023NE000156, de 05/12/2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302501885350026, NE 2023NE000157, de 05/12/2023 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2026 - 30/12/2023 Cláudio Freitas Gonçalves e André Filipe Patriota Laurentino. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 949964/2023, firmado pelo FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PE, CNPJ 10.564.953/0001-36; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 960.976,00; dos Recursos: R$ 960.976,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10303501821D90026, NE 2023NE000202, de 26/12/2023 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 01/04/2027 - 31/12/2023 CLÁUDIO FREITAS GONÇALVES e RAQUEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE SANTANA TEIXEIRA. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953766/2023, firmado pelo Município de Recife-PE, CNPJ 10.565.000/0001-92; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto execução de ligações intradomiciliares e execução de rede de drenagem com pavimentação com acompanhamento de engenharia e técnico-social no bairro do brejo do Beberibe, no município do Recife, estado de Pernambuco.; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 10.000.000,00; dos recursos: R$ 1.436.278,65, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 17512222200TM0001, NE 2023NE003036, de 26/12/2023, e R$ 8.138.912,35 nos exercícios subsequentes e R$ 424.809,00 de contrapartida. Vigência 30/12/2027 - 30/12/2023 Claudio Freitas Gonçalves e Tomé Barros Monteiro de Franca. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIBEIRÃO PRETO - SP EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 954974/2023, firmado pelo Município de Pradópolis-SP, CNPJ 48.664.296/0001-71; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto recapeamento asfáltico; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.000.000,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE003436, de 29/12/2023 e R$ 39.981,00 de contrapartida. Vigência 29/12/2026 - 29/12/2023 JEFFERSON LUIS COUTINHO e Silvio Martins. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953326/2023, firmado pelo Município de Franca-SP, CNPJ 47.970.769/0001-04; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto execução de obras de drenagem urbana sustentável em diversos bairros do município de franca/sp.; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 38.700.823,00; dos recursos: R$ 4.980.406,99, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 17512221800TK0001, NE 2023NE002925, de 21/12/2023, e R$ 33.330.416,01 nos exercícios subsequentes e R$ 390.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 30/12/2023 JEFFERSON LUIS COUTINHO e Alexandre Augusto Ferreira. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953131/2023, firmado pelo Município de Guará-SP, CNPJ 45.353.299/0001-04; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto saneamento integrado: drenagem urbana e abastecimento de água potável no município de guará/sp.; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 2.873.210,00; dos recursos: R$ 430.531,50, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 17512222200TM0001, NE 2023NE003567, de 31/12/2023, e R$ 2.439.678,50 nos exercícios subsequentes e R$ 3.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2027 - 31/12/2023 JEFFERSON LUIS COUTINHO e VINICIUS MAGNO FILGUEIRA. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 954973/2023, firmado pelo Município de Cravinhos/SP, CNPJ 45.228.319/0001-07; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação asfáltica em área dentro do perímetro urbano do município de Cravinhos.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 969.619,19; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE003435, de 29/12/2023 e R$ 9.600,19 de contrapartida. Vigência 30/12/2026 - 30/12/2023 JEFFERSON LUIS COUTINHO e ITAMAR GOMES BUE N O. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 950442/2023, firmado pelo HOSPITAL SAO MARCOS, CNPJ 50.730.902/0001-51; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Reforma de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 242.298,00; dos recursos: R$ 240.213,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302501885350035, NE 2023NE000188, de 21/12/2023 e R$ 2.085,00 de contrapartida. Vigência 29/12/2026 - 29/12/2023 JEFFERSON LUIS COUTINHO e GILBERTO BRUZA NETO. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951855/2023, firmado pela Fundação Hemocentro Ribeirão Preto/SP, CNPJ 60.255.791/0001-22; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Reforma de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 399.560,00; dos recursos: R$ 399.560,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10303501821D90001, NE 2023NE000187, de 21/12/2023 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 29/12/2026 - 29/12/2023 JEFFERSON LUIS COUTINHO e RODRIGO DO TOCANTINS CALADO DE SALOMA RODRIGUES. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 953325/2023, firmado pela Fundação Hemocentro Ribeirão Preto/SP, CNPJ 60.255.791/0001-22; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Atenção Especializada à Saúde; Valor: R$ 385.460,00; dos recursos: R$ 385.460,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10303501821D90001, NE 2023NE000236, de 28/12/2023 e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 29/12/2026 - 29/12/2023 JEFFERSON LUIS COUTINHO e RODRIGO DO TOCANTINS CALADO DE SALOMA RODRIGUES. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO DE JANEIRO - RJ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 954374/2023, firmado pelo Município de Engenheiro Paulo de Frontin-RJ, CNPJ 29.079.480/0001-00; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04; Objeto CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ACESSO E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL LAGO AZUL NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO DE PAULO DE FRONTIN/RJ.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 2.204.712,00; dos recursos: R$ 2.199.712,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695222310V00001, NE 2023NE000253, de 28/12/2023 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2027 - 31/12/2023 RONALDO WALACE RIBEIRO e JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SALVADOR - BA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato de Repasse nº 903903/2020/MINC/CAIXA, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/BA/CNPJ nº 49.238.316/0001-05, inclui como Unidade Executora a Secretaria da Administração do Estado da Bahia/CNPJ nº 13.323.274/0001-63, T. Aditivo - 18/12/2023, Mário Sérgio de Oliveira Baptista, Felipe da Silva Freitas e Edelvino da Silva Góes Filho.