DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500173 173 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.376630/2023-94. Dispensa Nº 90067/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prestação dos serviços técnicos especializados descritos no anexo "Descrição dos Serviços" deste contrato, e nos mesmos termos definidos no item 1.1. Do Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2028. Valor Total: R$ 3.041.943,60. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/01/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.385298/2023-59. Dispensa Nº 26/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERREST R ES . Contratado: 35.755.753/0001-91 - SP DA SILVA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LIMITADA . Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para adequação e adaptação do Escritório de Fiscalização do Terminal Rodoviário Interestadual de Brasília - Novo Terminal. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2023 a 26/06/2024. Valor Total: R$ 67.498,00. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/01/2024). AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 35/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50500.062480/2023. , publicada no D.O.U de 20/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de copeiragem, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos para atendimento das demandas nas instalações ocupadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Novo Edital: 05/01/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3 BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 05/01/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/01/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIDEC - 04/01/2024) 393001-39250-2024NE800143 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 42/2023. Nº Processo: 50500.363675/2023-07. Pregão. Nº 18/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 29.605.329/0001-68 - EDSON RODRIGO MELLADO DE LIMA. Objeto: Retificar, em virtude de erro material, o VALOR UNITÁRIO (R$) e VALOR TOTAL (R$) do item "2", na planilha do item 1.2. Da CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO do Contrato nº 042/2023, retificar, em virtude de erro material, o item 5.1. da CLÁUSULA QUINTA - PREÇO e alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). Vigência: 29/12/2023 a 09/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.002,50. Data de Assinatura: 29/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica KANDANGO TRANS P O R T ES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, cientificando-a e intimando-a, para ciência da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.373544/2023-20, em conformidade com a Portaria SUFIS N° 109 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, que tem por objeto a apuração das infrações administrativas imputadas à empresa, noticiadas nos autos dos Processos nº 50500.299860/2023-22, 50500.308991/2023-16 e nº 50500.367956/2023- 21, tendo por fundamento, ao menos, a base legal a seguir apontada, e regulamentos desta Agência: Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.233/2001; Resolução nº 233/2003; Resolução nº 4.499/2014, em escopo; Resolução nº 4.770/2015, em escopo quanto ao art. 47; Anexo da Resolução nº 5.083/2016; Instrução Normativa nº 5/2021. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do arts. 41 a 43 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Processo Administrativo - CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico pelo SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.000985/2024-96 JONATHAN CLERES DA SILVA PINHEIRO Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA, CNPJ nº 03.915.923/0001-61, para ciência da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.367316/2023-11, em conformidade com a Portaria SUFIS Nº 90, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, que tem por objeto a apuração das infrações administrativas imputadas à empresa, noticiadas nos autos dos Processos nº 50500.317845/2023-73 e 50500.358844/2023-89, tendo por fundamento, ao menos, as seguintes bases legais e os seguintes regulamentos desta Agência: Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.233/2001; Resolução nº 233/2003; Resolução nº 4.499/2014; Art. 47 da Resolução nº 4.770/2015; Anexo da Resolução nº 5.083/2016; Instrução Normativa nº 5/2021. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos dos Art. 41 a 43 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Processo Administrativo - CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico pelo SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.001352/2024-03 PAULO HENRIQUE DA SILVA MOREIRA Membro da Comissão de Processo Administrativo Ordinário EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica VIAÇÃO J.L.S. LTDA., CNPJ nº 26.428.813/0001-70, cientificando-a e intimando-a, para ciência da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.367360/2023-21, em conformidade com a Portaria SUFIS Nº 96, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, que tem por objeto a apuração das infrações administrativas imputadas à empresa, noticiadas nos autos dos Processos nº 50500.317845/2023-73 e 50500.358802/2023-48, tendo por fundamento, ao menos, a base legal a seguir apontada, e regulamentos desta Agência: Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.233/2001; Resolução nº 233/2003; Resolução nº 4.499/2014, em escopo; Resolução nº 4.770/2015, em escopo quanto ao art. 47; Anexo da Resolução nº 5.083/2016; Instrução Normativa nº 5/2021. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do arts. 41 a 43 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Processo Administrativo - CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico pelo SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.002287/2024-25 JONATHAN CLERES DA SILVA PINHEIRO Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 04 janeiro de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9.958 (nove mil novecentos e cinquenta e oito). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.022/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 08.569.230/0002-69, RAL5E45, FRMEV00606002023, 606-82; 072.890.589-25, KDF4H52, FRMEV00681702023, 606-82; 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV00706202023, 606-82; PWG8E93, FRMEV00615552023, 606-82; 082.882.236-05, RUV4I62, FRMEV00551092023, 606-82; 34.182.995/0001-70, ORB0123, FRMEV00477172023, 606-82; 21.121.192/0001-64, RYA1A72, FRMEV00763712023, 606-82; 032.802.984-07, CVN8325, FRMEV00764332023, 606- 82; 24.448.790/0001-30, SHG6E57, FRMEV00531892023, 606-82; 11.115.632/0001- 17, RUQ8C65, FRMEV00621042023, 606-82; 12.731.273/0001-95, PWE6I06, FRMEV00566612023, 606-82; 26.753.264/0001-00, NCT5B26, FRMEV00630342023, 606-82; 036.623.395-52, EVE6I51, FRMEV00621002023, 606-82; 06.169.482/0001- 94, RDZ2B30, FRMEV00782772023, 606-82; 03.902.451/0001-02, RXY1G63, FRMEV00753592023, 606-82; 052.730.944-37, PGS3955, FRMEV00740942023, 606- 82; 35.842.536/0001-39, mml6926, FRMEV00642632023, 606-82; 000.221.590-02, JCB7H66, FRMEV00819702023, 606-82; 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV00824432023, 606-82; 08.790.772/0001-86, MFZ7608, FRMEV00823972023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto