DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.728.709/0001-94, IXJ7H23, FRMEV00633042023, 606-82; 20.237.620/0002- 37, PUQ7F52, FRMEV00739732023, 606-82; 13.631.347/0001-84, RAF4216, FRMEV00629302023, 606-82; GFA3G52, FRMEV00630042023, 606-82; 08.379.451/0004-36, RYK0C62, FRMEV00507212023, 606-82; 17.451.156/0001-91, BRQ1716, FRMEV00756932023, 606-82; BND4954, FRMEV00756902023, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPX4A74, FRMEV00819312023, 606-82; RDK7H46, FRMEV00818022023, 606-82; 05.462.912/0001-07, QIG4J46, FRMEV00614612023, 606-82; 49.883.104/0001-80, IWE3G41, FRMEV00718332023, 606-82; 06.025.418/0002-10, RHS6F44, FRMEV00748482023, 606-82; 061.357.404-40, EXB0I25, FRMEV00762072023, 606-82; 08.747.566/0001-93, ESU9207, FRMEV00653512023, 606-82; 31.079.063/0001-09, OLI3E21, FRMEV00595652023, 606-82; 14.476.470/0001-30, GYS6I37, FRMEV00600382023, 606-82; GYS6I37, FRMEV00579222023, 606-82; 26.609.087/0001-92, FXX7H97, FRMEV00785822023, 606-82; 12.863.297/0001-06, RYD3H69, FRMEV00838112023, 606-82; 15.087.347/0001-90, QBS2B01, FRMEV00779432023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.024/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.936.352/0001-07, IVO8198, FRMEV00499332023, 606-82; 047.624.255-08, RRD3C04, FRMEV00743522023, 606-82; 43.326.559/0001-19, ILW6767, FRMEV00777872023, 606-82; 26.454.766/0001-30, SHX3D11, FRMEV00759672023, 606-82; 39.671.038/0001-21, IJX9B44, FRMEV00780072023, 606-82; 11.455.829/0001-03, RWC4E81, FRMEV00503552023, 606-82; 03.203.556/0001-73, EJW7F68, FRMEV00723812023, 606-82; 23.866.352/0001-20, RXK5F87, FRMEV00570092023, 606-82; 04.047.851/0001-40, QTM1H14, FRMEV00483622023, 606-82; QTM1H14, FRMEV00483432023, 606-82; QJT1712, FRMEV00753572023, 606-82; 052.848.839-26, BYD4E49, FRMEV00608802023, 606-82; 070.566.469-48, ALR4274, FRMEV00681102023, 606-82; 233.599.718-17, JZX0B78, FRMEV00619712023, 606-82; 34.066.756/0001-55, FPC4H44, FRMEV00820822023, 606-82; 22.483.305/0001-34, IYK5J58, FRMEV00831952023, 606-82; IYK5J58, FRMEV00785462023, 606-82; 13.841.647/0001-98, RKW5D71, FRMEV00831512023, 606-82; RXZ7B59, FRMEV00806312023, 606-82; 143.143.577-54, PPC2E70, FRMEV00778092023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.025/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.537.338/0001-65, IRD2D43, FRMEV00592312023, 606-82; 46.201.083/0001- 88, FZX4A88, FRMEV00568612023, 606-82; 002.292.766-28, MIG7994, FRMEV00609572023, 606-82; 89.598.247/0001-65, JAV0A76, FRMEV00624422023, 606-82; 804.509.700-00, IEZ6G18, FRMEV00642052023, 606-82; 282.270.771-53, MMM4867, FRMEV00676162023, 606-82; 383.994.159-87, MLF5734, FRMEV00796902023, 606-82; 07.998.356/0003-77, GEX7H22, FRMEV00783982023, 606-82; 056.676.059-29, FAE7A39, FRMEV00700422023, 606-82; 857.785.675-53, NTR4E66, FRMEV00757312023, 606-82; 089.816.866-02, GYI4557, FRMEV00614412023, 606-82; 012.101.076-78, EOE6C52, FRMEV00718962023, 606-82; 452.812.970-15, IPO0634, FRMEV00711152023, 606-82; 542.656.576-72, PRS2I54, FRMEV00787062023, 606-82; 467.529.510-04, IJP2E10, FRMEV00789102023, 606-82; 631.795.479-87, ATI8J98, FRMEV00725732023, 606-82; 043.138.436-39, OPZ5333, FRMEV00715322023, 606-82; 020.819.436-38, GXM5H54, FRMEV00761522023, 606-82; 05.684.084/0001-43, ETQ1D21, FRMEV00581942023, 606-82; 600.516.399-04, AUG2B09, FRMEV00763612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.028/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.741.664/0001-07, MKI0074, FRMEV00662152023, 606-82; PKR7908, FRMEV00662142023, 606-82; 04.150.555/0001-70, BCU9C36, FRMEV00638932023, 606- 82; 16.648.634/0001-95, PKT1094, FRMEV00524742023, 606-82; 953.946.646-68, RME2F24, FRMEV00756422023, 606-82; 19.179.660/0001-00, CBS3864, FRMEV00783902023, 606-82; 76.193.713/0001-80, AYL5802, FRMEV00502772023, 606- 82; 819.531.272-15, DTC0C73, FRMEV00477572023, 606-82; 07.605.656/0001-87, RYH7I80, FRMEV00461622023, 606-82; 17.566.276/0001-34, ELQ2B37, FRMEV00537842023, 606-82; 31.626.721/0001-35, HIA2B14, FRMEV00724792023, 606- 82; RVA8I53, FRMEV00722982023, 606-82; 013.448.646-35, DPC1024, FRMEV00634402023, 606-82; 93.960.151/0001-72, IQV0468, FRMEV00635862023, 606- 82; 047.201.919-83, EWJ8G46, FRMEV00672702023, 606-82; 07.376.340/0001-60, MJT1G26, FRMEV00773272023, 606-82; 05.116.632/0001-39, FSQ7162, FRMEV00822002023, 606-82; 04.572.934/0001-59, AJD1B41, FRMEV00804712023, 606- 82; 50.956.632/0001-00, JAC6I27, FRMEV01005452023, 606-82; 42.512.804/0001-10, BBZ1B35, FRMEV00907002023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.029/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.961.118/0001-70, MTT8I29, FRMEV00670092023, 606-82; 67.890.426/0001- 39, GIQ5J41, FRMEV00565572023, 606-82; 31.931.014/0001-52, RLN2D76, FRMEV00487762023, 606-82; 10.777.214/0001-22, MCU8160, FRMEV00597852023, 606- 82; 23.047.105/0001-00, AIE9E77, FRMEV00635112023, 606-82; 13.285.449/0001-95, SHM8A18, FRMEV00587042023, 606-82; 29.067.113/0016-72, OBA7083, FRMEV00714192023, 606-82; OBA7083, FRMEV00748732023, 606-82; JZZ8424, FRMEV00745402023, 606-82; 04.303.112/0001-72, QPY7147, FRMEV00769542023, 606-82; 02.452.703/0001-86, JZS9D79, FRMEV00794042023, 606-82; 37.767.052/0001-06, GXS1B58, FRMEV00805742023, 606-82; 51.269.062/0001-34, QJW1080, FRMEV00540442023, 606-82; 40.148.291/0001-84, QAR2F29, FRMEV00538112023, 606-82; 08.438.760/0001-97, RTN6G09, FRMEV00664442023, 606-82; 41.640.391/0001-96, IRU3G10, FRMEV00697972023, 606-82; 15.380.245/0001-69, QBL4278, FRMEV00471812023, 606-82; 01.140.700/0001-44, FOL8087, FRMEV00742222023, 606-82; 23.816.393/0001-01, CPJ6136, FRMEV00796802023, 606-82; CPJ6136, FRMEV00783872023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto