DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500175 175 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.080/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.386.788/0001-35, RQS8H22, FRMEV01366412023, 606-82; 09.402.419/0001- 44, OGE3927, FRMEV01367382023, 606-82; 31.565.104/0316-41, QQV9889, FRMEV01368692023, 606-82; 429.146.550-53, MST7265, FRMEV01368732023, 606-82; 141.650.034-09, QLB6B34, FRMEV01369102023, 606-82; 76.868.678/0001-52, MIT6982, FRMEV01369642023, 606-82; 942.561.790-20, IWM5B87, FRMEV01380862023, 606-82; 549.391.356-91, GMY9599, FRMEV01380902023, 606-82; 72.235.658/0001-93, JAO9C87, FRMEV01381512023, 606-82; IYJ0259, FRMEV01381772023, 606-82; 08.871.598/0001-04, IZP0160, FRMEV01381862023, 606-82; 49.167.071/0001-72, CYR9A16, FRMEV01384862023, 606-82; 49.659.927/0001-27, ITD0B14, FRMEV01385112023, 606-82; 899.652.800-53, IRK5G46, FRMEV01385552023, 606-82; 27.634.058/0001-43, RDZ4G49, FRMEV01387422023, 606-82; 07.915.397/0001-90, EDP0991, FRMEV01389462023, 606-82; 264.410.800-44, IGW9344, FRMEV01389712023, 606-82; 12.794.562/0001-33, RYD0H12, FRMEV01390492023, 606-82; 37.967.039/0001-92, MFT7C25, FRMEV01390882023, 606-82; 06.983.881/0001-94, GEJ4J21, FRMEV01392002023, 606-82; 04.023.745/0001-27, JBI6E16, FRMEV01392082023, 606-82; 05.561.202/0001-26, JAV9C78, FRMEV01392382023, 606-82; 007.338.536-09, GVQ9I98, FRMEV01392732023, 606-82; 751.208.280-00, IJN1J53, FRMEV01397812023, 606-82; 15.058.195/0001-06, JAX2B86, FRMEV01398382023, 606-82; 09.190.111/0001-82, IVA4032, FRMEV01399262023, 606-82; 025.007.159-22, IUC8G22, FRMEV01403892023, 606-82; 383.989.070-53, IQM3516, FRMEV01404872023, 606-82; 27.303.755/0001-11, ARM7917, FRMEV01405312023, 606-82; 13.387.328/0001-54, JAZ0J40, FRMEV01405562023, 606-82; JCA3B77, FRMEV01405992023, 606-82; 04.707.476/0001-18, SHV7H31, FRMEV01406592023, 606-82; 13.726.374/0001-30, FRN9E47, FRMEV01408752023, 606-82; 78.525.490/0001-37, RDT1I96, FRMEV01409092023, 606-82; 15.058.185/0001-62, BEB4G66, FRMEV01409262023, 606-82; 07.809.939/0001-40, JAT2E49, FRMEV01409432023, 606-82; 06.983.881/0003-56, RNU6H05, FRMEV01409602023, 606-82; 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV01411372023, 606-82; 26.398.411/0001-70, JRD3B72, FRMEV01412222023, 606-82; 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV00559112023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.083/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.363.022/0001-59, HIJ2051, FRMEV01312452023, 606-82; 02.033.972/0001- 08, AXT3E50, FRMEV01367572023, 606-82; 02.042.417/0001-42, RLC0C93, FRMEV01372112023, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXR7491, FRMEV01374422023, 606- 82; 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV01378382023, 606-82; 11.323.447/0001-18, AWI5G86, FRMEV01381192023, 606-82; 33.650.064/0001-97, RHJ3H92, FRMEV01381222023, 606-82; 07.757.005/0006-17, QOI5H92, FRMEV01382182023, 606- 82; 13.576.035/0001-15, JBN4C45, FRMEV01382942023, 606-82; JCD1G87, FRMEV01382992023, 606-82; 28.912.585/0001-35, JAU3E75, FRMEV01387452023, 606- 82; JAY5H39, FRMEV01390142023, 606-82; 003.742.659-17, MIU7C12, FRMEV01390462023, 606-82; 07.414.900/0001-24, RUT1G05, FRMEV01390572023, 606- 82; 50.110.902/0001-59, IYO1F08, FRMEV01394172023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN7474, FRMEV01397202023, 606-82; 02.959.510/0001-16, QJX7810, FRMEV01398912023, 606-82; RAB9469, FRMEV01400572023, 606-82; 35.282.200/0001- 69, NJK1H05, FRMEV01403162023, 606-82; 26.475.948/0001-97, ARR5F15, FRMEV01403192023, 606-82; 18.758.010/0001-56, MGA0H99, FRMEV01404522023, 606- 82; 07.111.604/0001-54, RAI4F02, FRMEV01395962023, 606-82; 92.954.106/0001-42, IYG1554, FRMEV01409402023, 606-82; 96.667.886/0001-09, EJY0478, FRMEV01409722023, 606-82; 19.568.645/0001-53, RHM6H89, FRMEV01411212023, 606- 82; 00.070.408/0007-25, MIT7893, FRMEV01411442023, 606-82; 27.218.165/0001-90, QMF6J56, FRMEV01411552023, 606-82; 04.181.547/0001-91, ISX9933, FRMEV01411642023, 606-82; 12.126.547/0001-17, MLL9I30, FRMEV00736242023, 606- 82; 10.791.801/0001-76, JAF6I62, FRMEV00832112023, 606-82; JBF7C00, FRMEV00710142023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.091/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 669.802.320-53, , FREVP00716302023, 773-0; 196.961.164-20, , FREVP00721562023, 773-0; 45.200.029/0001-55, , FREVP00730002023, 773-0; 923.895.386- 49, , FREVP00734902023, 773-0; 394.477.858-83, , FREVP00735982023, 773-0; 01.233.060/0001-17, , FREVP00737312023, 773-0; 11.249.849/0001-10, , FREVP00737352023, 773-0; 330.221.898-26, , FREVP00738562023, 773-0; 18.829.340/0001- 95, , FREVP00738772023, 773-0; , FREVP00741432023, 773-0; 29.358.706/0001-01, , FREVP00738832023, 773-0; 258.718.218-20, , FREVP00739012023, 773-0; 109.926.107-45, , FREVP00739182023, 773-0; 44.777.778/0001-87, , FREVP00739452023, 773-0; 60.829.264/0002-65, , FREVP00739462023, 773-0; 02.274.615/0001-31, , FREVP00739472023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00739742023, 773-0; , FREVP00739762023, 773-0; , FREVP00739812023, 773-0; , FREVP00739852023, 773-0; 10.935.490/0001-71, , FREVP00739842023, 773-0; 294.558.818-88, , FREVP00740662023, 773-0; 135.035.328-03, , FREVP00741952023, 773-0; 404.297.098-20, , FREVP00742042023, 773-0; 15.821.410/0001-70, , FREVP00742192023, 773-0; 943.959.939-15, , FREVP00742292023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00742602023, 773-0; 32.508.312/0001-05, , FREVP00742812023, 773-0; 082.524.670-91, , FREVP00742832023, 773-0; 11.540.307/0001-00, , FREVP00742852023, 773-0; 50.954.865/0001-65, , FREVP00742992023, 773-0; 045.377.030-40, , FREVP00743242023, 773-0; 02.401.856/0001- 02, , FREVP00743382023, 773-0; 751.064.429-15, , FREVP00743392023, 773-0; 778.618.177- 68, , FREVP00321242023, 773-0; 49.207.063/0001-02, , FREVP00597462023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.094/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.255.550/0001-80, RQR9J31, EPSMA00822642023, 683-13; RQR9J31, EPSMA00829992023, 683-12; 50.221.019/0001-36, RLD2A32, EPSMA00823232023, 683- 12; MLB3D47, EPSMA00824912023, 683-11; RQS9D06, EPSMA00828502023, 683-12; FZL6J71, EPSMA00830842023, 683-11; RLB8G55, EPSMA00835762023, 683-13; 03.836.993/0001-24, QNE3C63, EPSMA00823302023, 683-13; 05.524.572/0010-84, RDC9H74, EPSMA00823452023, 683-12; 84.430.149/0001-09, RYQ4H26, EPSMA00823662023, 683-13; 05.739.991/0001-42, MLM7145, EPSMA00823822023, 683- 11; 33.920.299/0003-13, HJD3A00, EPSMA00824072023, 683-12; NTJ6541, EPSMA00824192023, 683-12; 67.620.377/0051-83, BTS2709, EPSMA00824282023, 683- 13; 04.502.802/0001-50, RJR6G44, EPSMA00824852023, 683-12; 102.333.947-10, HJI7A29, EPSMA00825002023, 683-11; 07.526.557/0063-02, RXQ9A16, EPSMA00826362023, 683-12; SFS0F58, EPSMA00827142023, 683-12; QRB6F08, EPSMA00828192023, 683-13; GAU1163, EPSMA00828342023, 683-12; DAR4180, EPSMA00828742023, 683-12; EHY2007, EPSMA00828772023, 683-12; DVI7870, EPSMA00831732023, 683-12; 13.583.323/0001-05, QPM7230, EPSMA00827562023, 683- 12; 07.526.557/0068-17, MTU3H91, EPSMA00828122023, 683-12; 10.422.938/0001-53, RAE7979, EPSMA00830232023, 683-13; 40.008.239/0004-75, FNF8C86, EPSMA00830712023, 683-13; 83.310.441/0009-74, RJO7J07, EPSMA00830732023, 683- 11; 02.132.820/0001-62, JAU5J78, EPSMA00831132023, 683-13; 07.526.557/0046-01, SUP6B08, EPSMA00831502023, 683-13; SFS2E63, EPSMA00831602023, 683-12; 07.166.470/0001-79, JAY6G26, EPSMA00833662023, 683-13; 29.316.596/0004-68, MJY9A29, EPSMA00833702023, 683-12; 98.338.072/0098-70, JDN0400, EPSMA00834502023, 683-12; 30.069.314/0065-76, LSE2G06, EPSMA00835012023, 683- 11; 25.036.392/0033-57, ITW2836, EPSMA00835022023, 683-11; 60.869.336/0104-22, MSD2167, EPSMA00574972023, 683-11; 18.318.883/0001-48, RWF6B01, EPSMA00640282023, 683-12; 29.081.265/0011-15, JBN7E16, EPSMA00643772023, 683- 12; 02.513.991/0002-12, IQA0D97, EPSMA00652592023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto