DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010500176 176 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.095/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.461.789/0001-90, RIW1D63, EPSMA00822612023, 683-13; 60.894.730/0063- 08, ODC3G58, EPSMA00823312023, 683-12; JCR0D14, EPSMA00824692023, 683-12; HJA1E63, EPSMA00825932023, 683-12; SRH1D99, EPSMA00827012023, 683-12; 01.637.895/0106-00, JAD9E62, EPSMA00824842023, 683-12; AMQ4440, EPSMA00828682023, 683-12; JBU1B59, EPSMA00829232023, 683-12; MHB3E95, EPSMA00831582023, 683-12; 60.561.800/0041-09, RQM0A83, EPSMA00825142023, 683- 13; GJZ3H21, EPSMA00826062023, 683-12; QRL4H53, EPSMA00826162023, 683-12; 02.704.405/0001-36, RLD5H60, EPSMA00825972023, 683-12; 01.119.497/0002-05, MYI3053, EPSMA00826422023, 683-12; 08.585.286/0001-26, HIO8C75, EPSMA00826432023, 683-11; 09.608.037/0009-29, SCW7F46, EPSMA00827632023, 683-13; RYC3F66, EPSMA00830632023, 683-12; 18.105.959/0001-57, GJQ2257, EPSMA00828232023, 683-12; 01.625.195/0010-19, EFW9095, EPSMA00828262023, 683-12; HMF9663, EPSMA00828722023, 683-12; RXQ6E27, EPSMA00834332023, 683-12; 18.104.802/0001-07, FFW5J13, EPSMA00828332023, 683-12; 08.249.021/0011-29, AYH3916, EPSMA00829212023, 683-12; BAK6F06, EPSMA00829662023, 683-12; RYE9J46, EPSMA00831072023, 683-11; FTT5B09, EPSMA00831762023, 683-12; SED6C11, EPSMA00834662023, 683-12; 50.147.588/0001-89, SLJ7E76, EPSMA00829452023, 683-12; 60.894.730/0040-11, NKF3J55, EPSMA00831292023, 683-12; 04.409.153/0007-33, MMI4J10, EPSMA00831432023, 683-12; 11.252.642/0008-70, MLT5F85, EPSMA00834362023, 683-12; 05.089.654/0023-62, RXZ5B18, EPSMA00550752023, 683-12; 59.557.124/0035-64, FIG0I06, EPSMA00598672023, 683-12; FUW3J42, EPSMA00601282023, 683-12; FCW8D62, EPSMA00606912023, 683-12; FFL0J46, EPSMA00608262023, 683-12; 85.099.471/0001-51, QJL4520, EPSMA00627262023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.036748/2023-54. Dispensa Nº 90520/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPO R T ES . . Contratado: 07.219.344/0001-35 - TRANSFORMAR LOCACAO DE VEICULOS E SERVICO S AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Execução dos serviços emergenciais de dragagem no canal de navegação do rio solimões, no trecho entre as cidades de codajás/am e coari/am, no estado do amazonas.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 04/01/2024 a 01/07/2024. Valor Total: R$ 40.886.841,18. Data de Assinatura: 04/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/01/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 001/2024 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 245.408 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e oito). PEDRO OLIVEIRA LANDIM Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 001/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 22.363 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e três). PEDRO OLIVEIRA LANDIM Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 002/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 37.472 (trinta e sete mil quatrocentos e setenta e dois). PEDRO OLIVEIRA LANDIM Autoridade de Trânsito EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Espécie: Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT e a Empresa Global Serviços e Comércio Ltda. Processo nº 50608.001388/2023-08. DEVEDOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDOR: 04.892.707/0001-00. CREDOR: Empresa Global Serviços e Comércio Ltda. CNPJ nº 09.439.320/0001-17. OBJETO: Reconhecimento de Dívida visando o pagamento do valor retroativo entre o faturamento e a repactuação de maio/2023 a agosto/2023, no valor de R$ 8.978,58 (oito mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente ao contrato 08.1.0.00.00801/2018. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.024998/2022-61. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO/SP, inscrito no CNPJ nº 67.996.363/0001-08, com sede na Rua Domingos Franco de Oliveira 1645 - Parque das Indústrias - Engenheiro Coelho/SP, CEP: 13445-040, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. ZEEDIVALDO ALVES DE MIRANDA, portador da Cédula de Identidade nº. 1772, inscrito no CPF sob o nº. 942..*-49. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01/2024/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao outorgado os bens móveis denominados: 01 (uma) Locomotiva à vapor Nº 610 - NBP INV. 001 e 01 (um) Tender de Locomotiva à vapor - NBP INV. 002, localizados no Município de Atibaia/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 76º, Inciso II, alínea "a" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 04/01/2024. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 595/2023 - UASG 393003 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe, que o edital sofreu a 1ª Retificação (1ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser obtida junto a CGCL no seguinte endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul - Brasília/DF, ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br/ . LEANDRO FRAUZINO REAL Pregoeiro COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 369/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50600001294202309. Objeto: Contratação semi-integrada de empresa para desenvolvimento do projeto executivo de engenharia; execução de todas as etapas e ações necessárias, bem como cumprimento de todas as obrigações e condicionantes, requeridas no processo de licenciamento ambiental e execução das obras do Contorno Ferroviário de São Francisco do Sul/SC, na ferrovia EF-485/SC. CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor-executivo (SIDEC - 04/01/2024) 393003-39252-2023NE800661