DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024010500049 49 Nº 4, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 49, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Ars Magica: Casas de Hermes: Societates (Estados Unidos - 2023) Título Original: Ars Magica: Houses of Hermes: Societates Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Plataforma(s): Livro Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Contém: Violência Processo: 08017.000050/2024-03 ANTÔNIO CARLOS RAMOS DANTAS R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.634, de 28 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2023, Seção I, página 800, na linha em que se lê: "Criador(es): Daniel Zarvos e Daiane Martins", leia-se: "Criador(es): Toca Filmes". SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 493 REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2023 No dia onze de maio do ano de dois mil e vinte e três, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma virtual estando presente: o Presidente Interino, Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr.; e os seguintes membros: Mauricio Stegemann Dieter; Alessio Aldenucci Jr; Alexander Barroso Siqueira Neto; Davi Márcio Prado Silva; André Alisson Leal Teixeira; Diego Mantovaneli do Monte; Douglas de Melo Martins; Emerson Davis Leônidas Gomes; Jocemara Rodrigues da Silva, Juliana Zappalá Porcaro Pires de Saboia; Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr; Rodrigo Almeida Morel; Bruno Dias Cândido. Justificaram ausência: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Murilo Andrade de Oliveira; Patrícia Nunes Naves; Pery Francisco Assis Shikida; Sandro Abel Sousa Barradas; Gilmar Bortolotto; Luiz Carlos Rezende e Santos; Marcelo Mesquita Silva. Convidado: Rafael Velasco Brandão - Secretário Nacional de Políticas Penais; Fernanda Vieira - Coordenação Geral de Prevenção e Combate à Tortura do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania; Luiz Fernando Motta - Ouvidor Nacional Substituto - OSPEN/SENAPPEN. O Presidente Interino deu início à abertura da 493º Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária apresentando a ata da 492º Reunião Ordinária do CNPCP, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida deu às boas-vindas ao novo conselheiro Bruno Dias Cândido. Informou aos membros da necessidade de iniciar os trabalhos para a elaboração do novo Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciário, que é elaborado a cada quatro anos. Em seguida, o conselheiro Alexander Barroso felicitou o novo Conselheiro Bruno Dias. Após sugeriu que a SENAPPEN pudesse apresentar a cada reunião do CNPCP as diretorias da Secretaria a fim de dar conhecimento às comissões temáticas do conselho acerca das ações que vêm sendo desenvolvidas. A medida proporcionará uma maior interlocução entre as instituições. Além disso, destacou que o CNPCP precisa criar uma maior proximidade com congresso nacional, sobretudo pela temática de atuação do Conselho. Em seguida, o Conselheiro Douglas Martins ressaltou a cautela sobre a atuação direta do CNPCP frente a outros poderes, tendo em vista o respeito a subordinação direta ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. Destacou que a atuação do CNPCP, como órgão de política criminal, é apresentar bons projetos de leis e pesquisas científicas. Ato contínuo, o Presidente Walter passou a palavra ao Secretário da SENAPPEN, Rafael Velasco. Inicialmente parabenizou o novo Conselheiro Bruno Dias. Em seguida, informou que esteve a pouco com grupo de cooperativas e com a secretaria de economia solidária tratando de ações para ampliação do trabalho dos egressos. Ressaltou que na próxima reunião do cnpcp fará uma apresentação sobre este tema, já que a participação do conselho será fundamental para os andamentos dos trabalhos. Sugeriu que em relação aos projetos de leis seja indicado o Secretário Executivo, Rafael Costa, como ponto focal para estabelecer o fluxo de informações com os Estados, com o objetivo de filtrar as informações e encaminhar as devidas comissões temáticas do conselho. Anunciou que poderá colocar à disposição um servidor de referência da área para acompanhamento das comissões do cnpcp. Ao final, informou que pretende entregar o Sistema Nacional de Alternativas Penais, cuja medida visará homogeneizar as alternativas penais no país. Ato contínuo, o Presidente Walter passou a palavra para a convidada Fernanda Vieira, Coordenadora Geral de Prevenção e Combate à Tortura do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. A coordenadora fez breve apresentação da Coordenação-Geral, bem como das respectivas ações. Destacou a importância da interlocução entre o CNPCP e a Coordenação pela afinidade da matéria sobre direitos humanos. Na sequência, convidou o CNPCP para participar da reunião do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que ocorrerá no dia 30 e 31 maio de 2023. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente Walter Nunes informou sobre uma possível resolução conjunta do CNPCP com CNJ acerca da implantação do projeto da Central de Regulação de Vagas. Ato contínuo, o Conselheiro Mauricio Dieter informou sobre audiência pública de indulto natalino, que será realizada no dia 30 de maio de 2023, na Universidade de São Paulo (USP), sob a coordenação da conselheira Juliana, presidente da comissão de indulto e alternativas penais. Em seguida, o Conselheiro Andre Alisson desejou boas-vindas e sucesso ao Conselheiro Bruno Dias. Colocou-se à disposição para representar o CNPCP em reuniões em Brasília. Ato contínuo, o Conselheiro Alexander Barroso pediu a palavra e comunicou acerca da realização de visita aos Centros de Detenção do Estado de São Paulo, nas cidades de Taubaté e Tremembé, no dia 20 de abril do corrente ano, com a finalidade de conhecer o programa de instalação de canis nos estabelecimentos penais. O Secretário da SENAPPEN, Rafael Velasco, sugeriu estabelecer um projeto (modulo estímulo e investimento) e a realização de reuniões com os prefeitos das capitais, para discussão do tema instalação de canis nos estabelecimentos penais. Dando continuidade à pauta, o Presidente Walter Nunes passou a palavra ao Conselheiro Mauricio Dieter para apresentação e deliberação das recomendações do Relatório de Inspeção Prisional do Estado do Rio Grande do Norte, realizada entre os dias 3 e 4 de abril de 2023. Após a apresentação, o relatório de inspeção foi aprovado. Passando para o próximo item de pauta, o Presidente Walter Nunes passou a palavra ao convidado Luiz Fernando Motta, Ouvidor Nacional Substituto - OSPEN/SENAPPEN-, para alinhamento do calendário de inspeções prisionais para o ano de 2023. O Ouvidor informou que o cronograma foi encaminhado aos conselheiros para análise e alinhamento das visitas de inspeções. Destacou que a Ouvidoria fará inspeção prisional no estado de Minas Gerais no próximo dia 22 de maio. O Presidente designou os Conselheiros Bruno Dias Cândido e Alexander Barroso para acompanhamento da inspeção. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente passou a palavra a Conselheira Juliana Porcaro. A conselheira comunicou acerca dos encaminhamentos do Simpósio de Política Criminal, agradeceu a todos que participaram e compuseram as mesas e relatou que a Comissão Permanente de Indulto e Alternativas Penais, a qual preside, está aberta para os conselheiros que tiverem interesse em compor a comissão. Avançando ao tema de pauta, o presidente passou a palavra ao Conselheiro Andre Alisson, que apresentou os andamentos dos trabalhos da revisão da Resolução CNPCP nº 9/2011, que trata da arquitetura prisional. Mencionou que participou, conjuntamente com sub-relator, Conselheiro Aléssio, de reunião com os representantes da coordenação de engenharia da SENAPPEN no dia 25 de abril de 2023. Destacou que levaram em considerações os trabalhos da Universidade de Brasília. Ressaltou que a minuta com as considerações finais foi disponibilizada a coordenação de engenharia e demais membros da comissão de estrutura prisional e será distribuída ao colegiado para considerações finais. Por sua vez, o Conselheiro Aléssio afirmou que se reuniu com a diretora de políticas penitenciárias, Cíntia Rangel Freitas, para tratar de temas de política penais no âmbito da resolução. O Presidente Walter sugeriu o envio da minuta a SENAPPEN, para análise crítica e apontamentos, para posterior debate na próxima reunião plenária. Dando continuidade aos trabalhos, o presidente passou a palavra ao Conselheiro Rodrigo Morel, que comunicou sobre o andamento dos trabalhos de perfil profissiográfico dos profissionais que atuam nos estabelecimentos penais. Após, apresentou o relatório de trabalho revisional da Resolução CNPCP nº 2, de 10 de fevereiro de 2014. Segundo o Conselheiro Rodrigo Morel, o relatório mantém a Resolução CNPCP nº 2 de 2014, a qual exclui da Resolução do CNPCP nº 9, de 18 de novembro de 2011, a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para hospitais de custódia e tratamento psiquiátricos. O Presidente Walter Nunes sugeriu que a deliberação do tema ocorresse na próxima reunião plenária. Feitas as considerações finais, o Presidente Interino, Walter Nunes, deu por encerrada a reunião, para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Elaine Lopes da Silva, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP. WALTER NUNES DA SILVA JR Presidente do Conselho CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DE 4 DE JANEIRO DE 2024 DESPACHO SG Nº 5/2024 Ato de Concentração nº 08700.009094/2023-00. Requerentes: Três Tentos Agroindustrial S.A. e Caramuru Alimentos S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições. FERNANDA GARCIA MACHADO Superintendente-Geral Substituta TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Nº 299 REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Dia: 29/12/2023 Hora: 10h15 Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. No bloco anterior restou somente uma opção, assim foi iniciado novo bloco com o nome de todos os Conselheiros. Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados e o estoque vazio no Gabinete assumido pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade; e observando o princípio da equanimidade, da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade, de maneira que o nome do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade terá peso três, ou seja, três vezes mais chance de ser sorteado, e não será excluído do bloco de distribuição após sorteado, devendo continuar elegível ao recebimento de processos no bloco de sorteio até que seja sorteado pela nona vez. Foi distribuído pelo sistema de sorteio o seguinte feito: 1. Ato de Concentração n° 08700.003437/2023-14 Requerentes: Oiltanking Logística Brasil Ltda. (OTLB); Queiroz Participações S/A (GEQ); e, Copa Energia Distribuidora de Gás S.A. (COPA). Advogados: Gabriel Nogueira Dias; Thaís de Sousa Guerra; e, Igor Galharim. Terceiros Interessados: Supergasbras Energia Ltda. (SGB); e, Companhia Ultragaz S.A. (Ultragaz). Advogados: Marco Rogério Ferraz De Araujo Junior e Fabiana Ricardo Molina. Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Tribunal Substituto ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Nº 300 REALIZADA EM 4 DE JANEIRO DE 2024 Dia: 04/01/2024 Hora: 15h30 Presidente Substituto: Gustavo Augusto Freitas de Lima Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. No bloco anterior restou somente uma opção, assim foi iniciado novo bloco com o nome de todos os Conselheiros. Considerando a média de nove processos em estoque nos Gabinetes ocupados e o estoque vazio no Gabinete assumido pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade; e observando o princípio da eficiência na Administração Pública e da busca pelo estoque mínimo dos novos Conselheiros, realiza-se mecanismo de compensação na distribuição de processos, nos termos do §2º do art. 36 do Regimento Interno do Cade, de maneira que o nome do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade terá peso três, ou seja, três vezes mais chance de ser sorteado, e não será excluído do bloco de distribuição após sorteado, devendo continuar elegível ao recebimento de processos no bloco de sorteio até que seja sorteado pela nona vez. Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: 1.Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000641/2023-83 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Digesto Pesquisa e Banco de Dados S.A. e Goshme Soluções para a Internet Ltda. Advogados: Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela Mattiuzo e Ana Binotto Massaro. Relator: Conselheiro Víctor Oliveira Fernandes. 2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003705/2023-06 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representados: Totalmix Industria e Comercio Ltda. e Lar Cooperativa Agroindustrial. Advogados: Cláudio Rogério Teodoro de Oliveira e Irineo da Costa Rodrigues. Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.