DOU 05/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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. Instrumento de Registro BPA (Individualizado) AIH (Proc. Especial) APAC (Proc. Secundário) . Modalidade de At e n d i m e n t o Ambulatorial Hospitalar Hospital Dia . Complexidade Média Complexidade . Tipo de Financiamento Média e Alta Complexidade (MAC) . Sexo Ambos . Idade mínima 0 meses . Idade máxima 130 anos . Valor do Serviço Ambulatorial (SA) R$ 24,20 . Total do Serviço Ambulatorial R$ 24,20 . Valor do Serviço Hospitalar (SH) R$ 24,20 . Total Hospitalar (TH) R$ 24,20 . Valor do Serviço Profissional (SP) R$ 0,00 . CID-10 B18.0 - Hepatite viral crônica B com agente Delta B18.1 - Hepatite crônica viral B sem agente Delta B18.2 - Hepatite viral crônica C B18.8 - Outras hepatites crônicas virais B18.9 - Hepatite viral crônica não especificada . CBO 225165 -Médico gastroenterologista 225220- Médico cirurgião do aparelho digestivo 225225- Médico cirurgião geral 225320- Médico em radiologia e diagnóstico por imagem . 2231F9 -Médico residente 225103- Médico infectologista 225124- Médico pediatra 225125- Médico clínico . Serviço/classificação 121- Diagnóstico por Imagem / 002-Ultra-Sonografia 121- Diagnóstico por Imagem / 008-Ultrassonografia por telemedicina . Atributo Complementar Admite liberação de quantidade na AIH . Renases 076 - Diagnóstico por imagem RETIFICAÇÃO SAES DE 3 DE JANEIRO DE 2024 No art 10 da Portaria SAES/MS nº 1.122 de 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, de 20 de dezembro de 2023, páginas 155 e 156, ONDE SE LÊ: Art. 10 ..................................................................................................................... . Nº do SNT: 1 11 02 SP 57 . I - responsável técnico: Adriana Romero Braga, oftalmologista, CRM 61038 - SP. LEIA-SE: Art. 10 ...................................................................................................................... . Nº do SNT: 1 11 02 SP 157 . I - responsável técnico: Adriana Romero Braga, oftalmologista, CRM 61038 - SP. SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PORTARIA SAPS Nº 70, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Delegação de competências legais e administrativas. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no art. 21 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, objetivando o alcance da eficiência e celeridade nos procedimentos de cobrança administrativa, resolve: Art. 1º Delegar competência legal e administrativa ao Diretor de Programa da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), ao Coordenador-Geral de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Execução Financeira, ou seu substituto legal, bem como ao Coordenador de Planejamento e Orçamento, para: I - adoção e subscrição dos atos e procedimentos de cobrança administrativa, especialmente, os previstos na Portaria GM/MS nº 885, de 4 de maio de 2021; e II - adoção e subscrição dos atos e procedimentos necessários a realizar as determinações previstas no Acórdão nº 1.283/2021 - TCU-Plenário, emitido no âmbito do Processo 014.545/2021-7, e no Acórdão 403/2022 - TCU - Plenário, emitido no âmbito do Processo 035.949/2019-8, e desdobramentos. Art. 2º Delegar competência legal e administrativa aos titulares de todos os Departamentos finalísticos desta Secretária, ou seus substitutos legais, para adoção e subscrição dos atos e procedimentos necessários a realizar a competência prevista nos arts. 653 a 675 da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 3º Delegar competência legal e administrativa aos titulares de todos os Departamentos finalísticos desta Secretária, ou seus substitutos legais, para adoção e subscrição dos atos e procedimentos necessários a alcançar as responsabilidades relativas à operacionalização do Sistema e-aud, com a finalidade de prover eficiência na realização dos procedimentos de auditoria interna junto à Controladoria-Geral da União no que tange às políticas e projetos públicos em Saúde da Família, Promoção da Saúde, Ciclos de Vida e Saúde Materno-Infantil. Art. 4º As delegações de competência de que trata esta Portaria permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2026. Art. 5º Fica revogada a Portaria SAPS/MS nº 52, de 28 de setembro de 2022. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÉSIO FERNANDES SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - TOCANTINS SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE RECURSOS LOGÍSTICOS ATO Nº 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA TOCANTINS, subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto no 11.358, de 1º de janeiro de 2023, artigos 62, e Portaria de Pessoal/GM/MS no 413, de 17 de março de 2023, publicada no DOU-2 no 54, de 20 de março de 2023, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25066.002190/2023-61; resolve: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa a D.E REBOUCAS LTDA (SUNSET RENT A CAR), CNPJ no 03.105.598/0001-71, para apurar indícios de descumprimento do Contrato nº 09/2023 e condições estabelecidas no Termo de Referência, decorrente da Dispensa de Licitação nº 04/2023; Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e das disposições previstas no Termo de Referência, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal; Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. HARATUMÁ WARASI MAURERRI JAVAÉ