DOE 05/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº004 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2024 11

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA CONJUNTA SECULT/SEFAZ Nº005/2023 - A SECRETÁRIA DA CULTURA E O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no capítulo IV da Lei nº 18.012, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura - SIEC, e que autoriza a fixação de limite financeiro mensal do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura – CEFIC; considerando as diretrizes de Política Governamental, RESOLVEM: Art.1º Fixar para o 1º trimestre de 2024, o valor global de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), sendo fixado para os meses de janeiro a março de 2024, o valor mensal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) cada mês, como limite máximo para a emissão do CEFIC; Art.2º Nos meses em que a emissão de CEFIC não atingir o valor fixado, o saldo poderá ser compensado nos meses seguintes. Art.3º Ao final do trimestre em que a emissão de CEFIC não atingir o valor global fixado, poderá haver uma recondução de saldo para o Fundo Estadual de Cultura a ser promovida pela Secretaria da Fazenda Estadual do Ceará - SEFAZ, desde que não ultrapassem o limite global definido. Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2024.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

QUADRO DE RESUMO DE VALORES A SER LIBERADO EM CEFIC´S

Fortaleza/CE, 03 de janeiro de 2024.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº001/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR LUIZ EDIVAM CARVALHO JÚNIOR, PEDRO HUMBERTO CORREIA MOURÃO JÚNIOR E CARLOS CÉSAR LIMA VENÂNCIO para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à Aquisição de Projetores Tipo I, Projetores Tipo II, Suportes de teto para projetores e acessórios (cabo HDMI e Transmissor sem fio), no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/PSJ III 2ª Fase. EDITAL DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2024.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Nº DO PROCESSO: 21001.000840/2023-37

EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº034/2022

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE JAGUARIBE/CE , PARA O FIM NELE INDICADO.; II - OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade a prorrogação de vigência do Convênio n°034/2022 , que tem como objeto a construção do abatedouro público no município de São João do Jaguaribe/CE, até o dia 31 de dezembro de 2024, contados a partir de 01 de janeiro de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CV nº 034/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e RAIMUNDO CESAR MORAIS MAIA Prefeito Municipal (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 21001.000570/2023-64 EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº031/2022

I - ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n°031/2022 , que tem por objeto a requalificação da Feira Livre no Município de ITAPAJÉ/CE, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, por mais 180 dias, a contar do dia 01/01/2024. Parágrafo Único. É parte integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição, o Programa de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 031/2022 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e MARIA GORETE BARROSO MAGALHÃES CAETANO Prefeita Municipal de ITAPAJÉ/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 21001.001019/2023-38 EXTRATO 3° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº003/2021

I - ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE IGUATU/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do Convênio n°003/2021 , que tem por objeto a realização do censo agropecuário junto aos agricultores e pecuaristas do município de Iguatu para diagnosticar quantitativamente a produção agropecuária e os estabelecimentos produtivos com potencial econômico e de produção familiar no Município de Iguatu/CE, conforme Plano de Trabalho e seus anexos, até o dia 01 de março de 2024, iniciando a contagem a partir do dia 31 de dezembro de 2023.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 003/2021 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretária do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA Prefeito Municipal de Iguatu/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº199/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – IDACE, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art. 1º - DETERMINAR a instauração de SINDICÂNCIA , nos termos do art. 209 e seguintes da lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em desfavor do servidor JOSÉ SOARES DA COSTA FILHO , Técnico em Agropecuária, matrícula nº 000564.1-3, tendo como OBJETO: Apurar responsabilidades do referido servidor por ter em tese infringido o dever funcional previsto Art. 191, inciso IV, do Estatuto dos Funcio-