DOMCE 08/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3370

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0600757-33.2023.6.00.0000, no dia 03 de janeiro de 2024, que CONCEDEU amplo efeito suspensivo ao Recurso Especial Eleitoral nº 0600935-77.2020.6.06.0013, inclusive para fins de retorno imediato de Ednaldo de Lavor Couras e Franklin Bezerra da Costa, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos de Iguatu/CE, nas eleições de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 001, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, realizado pelo Município de Iguatu, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 002, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, realizado pelo Município de Iguatu, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o ex-gestor assumiu em caráter interino o Município de Iguatu-CE, no período de janeiro de 2023 até o dia 03 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, especialmente a prerrogativa da Administração em declarar a nulidade dos seus próprios atos, bem como revê-los, revogando-os por conveniência ou oportunidade;

CONSIDERANDO que a revogação de ato da Administração Municipal se funda no poder discricionário do Poder Público com o fito de rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos;

CONSIDERANDO o superior interesse público, que impõe como norma-matriz a sobreposição dos interesses da coletividade sobre os particulares, em que pese à necessidade de estabilização de parâmetros razoáveis de prestação de serviços públicos, sem solução de continuidade;

CONSIDERANDO que os Decretos 001/2024 e 002/2024 foram produzidos no dia 03 de janeiro de 2024, justamente no dia em que o Sr. Ednaldo de Lavor Couras obteve decisão favorável junto ao Tribunal Superior Eleitoral para o retorno imediato ao cargo de prefeito municipal eleito em 2020;

CONSIDERANDO o impacto no orçamento público que ocorrerá com o aumento de despesas com pessoal, podendo infringir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados os Decretos Municipais nº 001, de 03 de janeiro de 2024 e nº 002, de 03 de janeiro de 2024, disponibilizados para publicação em 04 de janeiro de 2024, que dispõem sobre a convocação de candidatos aprovados em concurso público, realizado pelo município de Iguatu.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE JANEIRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:0968D9D3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 08.02-001/2023

PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 003.2023-PP

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, torna público o resultado da homologação do Pregão Presencial SRP nº 003.2023-PP, Processo Administrativo nº 08.02-001/2023, conforme a seugir: GUARAUTOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ n.º 05.358.767/0001-00, valor total R$ 101.000,00. Adjudicado por Francisco Ilton Pereira de Azevedo, Pregoeiro, em 09/11/2023, homologado por Antoniel Max Silva Holanda, Presidente da Câmara Municipal em 10/11/2023.

Itaiçaba, Estado do Ceará, 10/11/2023.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, Presidente da Câmara Municipal.

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 08.02-001/2023. Pregão Presencial SRP N.º 003.2023-PP. Ata SRP N.º 20239028: A empresa GUARAUTOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, Inscrição n.º 05.358.767/0001-00, foi vencedora do Item n.º 1. Valor total registrado: R$ 101.000,00. Objeto da Ata: Registro de preços para futura e eventual aquisição de veículo novo, zero quilômetro, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: 10/11/2023 a 09/11/2024. Data assinatura: 10/11/2023.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, Gestor da Ata SRP.

Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:8CF34B97

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.02-001/2023

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 08.02-001/2023. CONTRATO Nº: 20239029. DATA: 04/12/2023. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itaiçaba, CNPJ 01.598.356/0001-31. OBJETO: Aquisição de veículo novo, zero quilômetro, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. CONTRATADO: GUARAUTOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ n.º 05.358.767/0001-00. VALOR GLOBAL: R$ 101.000,00 (cento e um mil reais). VIGÊNCIA: 04/12/2023 a 31/12/2023. DATA ASSINATURA: 04/12/2023. Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:9ED2CB05

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20231218001

DECRETO N° 2023.12.18 - 001 / GABPREF.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, NOMEANDO SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, o Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaiçaba,