DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.079/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.049.974/0001-83, KZF4D36, FRMEV01366602023, 606-82; 11.029.034/0001-25, RLO3J29, FRMEV01381252023, 606-82; 29.392.483/0001-07, EOO4E54, FRMEV01385462023, 606-82; 750.629.509-10, HGY2277, FRMEV01385542023, 606-82; 07.921.360/0001-75, MLE8B50, FRMEV01387492023, 606-82; 123.842.668-96, ABI4028, FRMEV01387732023, 606-82; 33.497.168/0001-03, AWO7F61, FRMEV01389822023, 606-82; AWO7F61, FRMEV01403232023, 606-82; 03.473.909/0001-55, MJD4498, FRMEV01391842023, 606-82; 06.031.187/0001-77, SEV6G46, FRMEV01391912023, 606-82; 005.485.566-79, KWO8B30, FRMEV01374892023, 606-82; 02.007.387/0001-33, AVV8C61, FRMEV01394392023, 606-82; 33.104.615/0001-17, GEG6E86, FRMEV01395532023, 606-82; 85.641.066/0001-13, QIV9489, FRMEV01396042023, 606-82; 091.105.496-09, CUC6974, FRMEV01397942023, 606-82; 01.291.386/0001-09, FBO1H76, FRMEV01398462023, 606-82; 46.291.143/0001-09, OWS1B57, FRMEV01398572023, 606-82; 344.236.219-91, IQY5695, FRMEV01399792023, 606-82; 72.319.254/0001-88, RAI9817, FRMEV01401392023, 606-82; 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV01401732023, 606-82; 128.938.846-60, PUJ4D44, FRMEV01402072023, 606-82; 14.141.553/0001-79, QZW3C42, FRMEV01404752023, 606-82; 36.373.683/0001-70, FBV1B05, FRMEV01405112023, 606-82; 21.424.316/0001-80, RMM8A57, FRMEV01406162023, 606-82; 79.838.694/0001-90, RYD2C64, FRMEV01406382023, 606-82; 05.895.635/0001-18, MJU0E23, FRMEV01406752023, 606-82; 044.235.059-75, EVU3F03, FRMEV01407232023, 606-82; 28.542.149/0001-11, RAG3H00, FRMEV01408042023, 606-82; 39.486.993/0001-99, APS7H11, FRMEV01409162023, 606-82; 142.777.508-77, DPC5G87, FRMEV01409272023, 606-82; 15.716.794/0001-61, MLU7F37, FRMEV01409862023, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV01409972023, 606-82; 50.687.696/0001-44, MHJ7G74, FRMEV01410302023, 606-82; 31.613.778/0001-08, BYF9G59, FRMEV01410732023, 606-82; 64.758.998/0001-70, LQA4844, FRMEV01411522023, 606-82; 08.763.772/0001-97, IZF2A14, FRMEV01411532023, 606-82; 08.708.309/0001-42, RAI7H57, FRMEV01412112023, 606-82; 31.079.063/0001-09, OLI3E21, FRMEV01412162023, 606-82; 05.396.881/0001-25, IVX5G66, FRMEV00732892023, 606-82; 615.051.961-91, GBB2F75, FRMEV00773162023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.081/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.915.990/0001-84, QZH1E80, FRMEV01366052023, 606-82; 29.885.169/0001-58, NFV7G92, FRMEV01369572023, 606-82; 19.554.874/0001-19, QJQ6954, FRMEV01372362023, 606-82; 21.374.708/0001-82, JBW9C02, FRMEV01373692023, 606-82; 45.512.395/0001-40, IUQ0J85, FRMEV01375572023, 606-82; 009.578.310-56, OPR4059, FRMEV01377652023, 606-82; 884.329.634-53, MKQ4A58, FRMEV01380622023, 606-82; 18.725.804/0013-57, QMV5H14, FRMEV01387372023, 606-82; 006.106.879-99, AJS5C94, FRMEV01387652023, 606-82; 38.153.835/0001-54, OKF9D73, FRMEV01387872023, 606-82; 20.650.233/0001-47, FQH0849, FRMEV01389632023, 606-82; 09.560.142/0001-88, IZR1F16, FRMEV01390122023, 606-82; 020.623.849-55, AAV8583, FRMEV01390602023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RDW3G05, FRMEV01391652023, 606-82; 007.054.121-30, QCG1D16, FRMEV01393892023, 606-82; 07.458.077/0001-59, RLK5H14, FRMEV01394102023, 606-82; 27.595.704/0001-00, MIU4F33, FRMEV01395382023, 606-82; 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV01395862023, 606-82; 006.475.360-30, IXH5G08, FRMEV01396702023, 606-82; 22.862.185/0001-86, DYY4J12, FRMEV01401072023, 606-82; 04.176.082/0001-80, EFO3791, FRMEV01402532023, 606-82; 023.534.659-43, MMJ1599, FRMEV01404402023, 606-82; 08.672.005/0001-72, MJK6702, FRMEV01404542023, 606-82; 16.790.026/0001-10, MLS4G25, FRMEV01380812023, 606-82; 10.466.983/0015-05, JCG9B46, FRMEV01405192023, 606-82; 522.995.970-34, MGI4544, FRMEV01405282023, 606-82; 30.320.986/0001-48, MEA4F76, FRMEV01406542023, 606-82; 06.879.603/0001-91, JBK0E14, FRMEV01406712023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXX1C55, FRMEV01406822023, 606-82; 02.921.449/0001-18, QJH5147, FRMEV01406882023, 606-82; 26.573.704/0001-47, DFM5G50, FRMEV01407092023, 606-82; 94.077.518/0001-77, IXN4E52, FRMEV01407822023, 606-82; 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV01409562023, 606-82; 03.512.533/0001-40, IHN6260, FRMEV01409892023, 606-82; 27.957.878/0001-76, FSW0F75, FRMEV01410042023, 606-82; 44.156.608/0001-85, RXM3C24, FRMEV01410052023, 606-82; 15.643.226/0001-88, RYT6D00, FRMEV01410762023, 606-82; 41.286.723/0001-86, OKE0019, FRMEV01411962023, 606-82; 21.835.730/0001-82, JBE6F38, FRMEV01412072023, 606-82; 076.991.176-54, MTZ5F66, FRMEV00619152023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.082/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.127.341/0001-46, QJN5798, FRMEV01341792023, 606-82; RAC9F73, FRMEV01342482023, 606-82; RKY5G55, FRMEV01347652023, 606-82; RLH4F02, FRMEV01351812023, 606-82; 13.091.403/0001-35, JBY2B80, FRMEV01367632023, 606-82; 92.514.884/0001-10, JAO6H96, FRMEV01367652023, 606-82; 13.041.808/0001-69, EMO2301, FRMEV01368022023, 606-82; 89.248.579/0001-10, AVV0C43, FRMEV01373512023, 606-82; 09.421.475/0001-26, MLZ3423, FRMEV01384052023, 606-82; 87.440.434/0001-90, JAY6I76, FRMEV01385412023, 606-82; JAY6I76, FRMEV01385492023, 606-82; 04.784.896/0001-06, RVH3J03, FRMEV01385642023, 606-82; 83.303.404/0001-81, RLN8D17, FRMEV01386062023, 606-82; 75.818.849/0001-76, RYN1H46, FRMEV01386482023, 606-82; 55.184.691/0001-12, MXD4J67, FRMEV01391242023, 606-82; 03.761.288/0001-05, OCZ8034, FRMEV01391792023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN3I00, FRMEV01391812023, 606-82; BDF2G31, FRMEV01397932023, 606-82; 52.186.890/0001-71, QJN9C02, FRMEV01396252023, 606-82; 65.348.468/0005-40, DLB3500, FRMEV01397772023, 606-82; 07.476.897/0001-73, EZJ2C34, FRMEV01398872023, 606-82; 08.297.167/0001-78, MJF4555, FRMEV01400712023, 606-82; 17.215.039/0001-29, HBZ4049, FRMEV01401262023, 606-82; 22.545.100/0001-36, EQU5H70, FRMEV01402182023, 606-82; 08.537.637/0001-23, MLF2144, FRMEV01405322023, 606-82; 02.804.480/0001-79, ENE7854, FRMEV01405592023, 606-82; 79.919.999/0001-27, RLE0I23, FRMEV01408362023, 606-82; 48.144.581/0001-61, RZV1C56, FRMEV01409382023, 606-82; 26.771.749/0001-26, IQP7570, FRMEV01409632023, 606-82; 81.429.755/0001-08, AYG4A07, FRMEV01411152023, 606-82; 08.042.365/0001-90, DPF2706, FRMEV00641852023, 606-82; 08.158.720/0002-72, GDQ3A23, FRMEV00684492023, 606-82; DFR2G24, FRMEV00684982023, 606-82; DJM9B28, FRMEV00686102023, 606-82; GIC2A21, FRMEV00696482023, 606-82; GCO3A23, FRMEV00678842023, 606-82; 84.801.547/0001-86, RHO0I96, FRMEV00719452023, 606-82; 89.626.386/0004-06, CUC2F08, FRMEV00744642023, 606-82; CPV1D36, FRMEV00746212023, 606-82; DAT1E53, FRMEV00747092023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.090/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a