DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010800119 119 Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.670.085/0001-55, , FREVP00719362023, 773-0; 44.277.230/0001-78, , FREVP00719632023, 773-0; 283.347.628-01, , FREVP00720272023, 773-0; 16.311.011/0001-22, , FREVP00728982023, 773-0; , FREVP00729062023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00730922023, 773-0; 48.908.609/0001-90, , FREVP00731022023, 773-0; 167.827.847-50, , FREVP00732312023, 773-0; 218.846.438-92, , FREVP00732552023, 773-0; 09.569.261/0001-00, , FREVP00733042023, 773-0; 352.725.238-06, , FREVP00735812023, 773-0; 217.883.848-06, , FREVP00737092023, 773-0; 06.938.516/0001-68, , FREVP00737432023, 773-0; 076.157.156-60, , FREVP00737762023, 773-0; 06.174.895/0002-48, , FREVP00738002023, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00739342023, 773-0; 948.782.696-34, , FREVP00739662023, 773-0; 46.227.950/0001-54, , FREVP00739922023, 773-0; 977.439.849-15, , FREVP00740142023, 773-0; 06.960.631/0001-39, , FREVP00740562023, 773-0; 329.224.498-66, , FREVP00740962023, 773-0; 027.323.086-76, , FREVP00741012023, 773-0; 726.292.078-20, , FREVP00741362023, 773-0; 13.831.647/0001-07, , FREVP00741472023, 773-0; 25.269.062/0001-24, , FREVP00741812023, 773-0; 473.226.028-46, , FREVP00741882023, 773-0; 48.637.897/0001-95, , FREVP00740302023, 773-0; 329.505.668-47, , FREVP00742032023, 773-0; 40.107.288/0001-12, , FREVP00742692023, 773-0; 07.031.623/0003-32, , FREVP00742732023, 773-0; 14.518.820/0001-84, , FREVP00743002023, 773-0; 020.338.590-02, , FREVP00743092023, 773-0; 021.885.689-07, , FREVP00743322023, 773-0; 041.643.419-39, , FREVP00743372023, 773-0; 28.120.172/0001-18, , FREVP00743512023, 773-0; 594.141.460-91, , FREVP00743622023, 773-0; 213.351.096-68, , FREVP00320062023, 773-0; 017.516.079-17, , FREVP00563982023, 773-0; 800.421.209-34, , FREVP00608312023, 773-0; 09.063.709/0001-00, , FREVP00630372023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.102/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.969.945/0006-44, ODF5959, EPSMA00007842019, 683-12; 12.105.844/0003- 48, IHD4688, EPSG200074072018, 683-12; 89.387.864/0042-90, DBC6900, EPSG200069822018, 683-11; IJF1953, EPSG200057482018, 683-13; 60.643.228/0481-67, MIR6919, EPSG200057292018, 683-12; 069.966.947-28, OCV4733, EPSMA00006742019, 683-12; 08.689.857/0003-34, IYJ5118, EPSG200011152019, 683-12; IYY7082, EPSG200008812019, 683-12; 23.870.437/0002-62, IPX6364, EPSG200013022019, 683-12; 755.395.190-00, IGE9696, EPSG200016542019, 683-12; IIE8567, EPSG200016822019, 683- 12; 07.558.848/0006-94, INN7367, EPSG200017742019, 683-12; 575.141.780-15, IGN9023, EPSG200055082019, 683-11; 10.698.213/0001-92, IIN0995, EPSG200062422019, 683-12; 05.307.007/0004-17, QHF6303, EPSG200028862019, 683-12; 03.730.367/0001-59, IUS1500, EPSG200022662019, 683-11; 973.252.600-91, LZZ4290, EPSG200012212019, 683-12; 90.657.289/0091-65, MJD1898, EPSG200042582019, 683-12; 02.595.222/0003-91, IWJ7716, EPSG200043772019, 683-12; 89.387.864/0036-41, IGI0754, EPSG200016872020, 683-11; IIE7B16, EPSG200016522020, 683-13; 12.923.609/0004-64, QJE9858, EPSG200010572019, 683-12; HTP0935, EPSG200067082019, 683-12; IYE2779, EPSG200067682019, 683-12; 22.831.608/0003-62, IVS2556, EPSG200064032018, 683-12; 90.657.289/0040-15, APY1642, EPSG200044822018, 683-12; 17.610.120/0001-03, QJW7570, EPSG200064072019, 683-12; 09.268.058/0001-95, MHL2347, EPSG200003532021, 683-12; 27.175.321/0001-83, IRP3J40, EPSG200018772021, 683-12; 015.852.830-10, ITQ3466, EPSG200016612020, 683-11; 023.102.477-07, KWS3J16, EPSMA00003742022, 683-11; 06.866.626/0001-61, QBD4F68, EPSMA00004232022, 683-12; 39.400.132/0001-46, MKZ5C97, EPSMA00001022022, 683-12; 44.100.525/0001-74, LLU5088, EPSMA00006762022, 683-11; 212.919.420-68, IVC6902, EPSG200016262018, 683-12; 579.506.360-68, ALL0561, EPSG200006112019, 683-12; 26.710.861/0001-57, OVL3944, EPSMA00005132020, 683-13; 93.209.765/0474-23, IHM2H67, EPSG200017692020, 683-12; 118.505.136-86, AWG7061, EPSMA00005462022, 683-11; 62.258.884/0126-57, ILS7913, EPSMA00003062015, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.104/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 053.865.217-99, MPQ5669, EPSF200014622019, 683-11; 076.708.157-95, MIU2815, EPSF200016992019, 683-12; 144.540.967-40, MTX2517, EPSF200005542019, 683-11; 060.142.149-33, IEJ4328, EPSF200023422019, 683-12; 017.261.727-83, KXK1436, EPSF200002022020, 683-13; 118.505.136-86, NJX3490, EPSF200018402019, 683-13; 019.397.865-25, OHJ5890, EPSF200006682019, 683-13; 609.290.815-87, HZY7334, EPSF200012442018, 683-12; 024.554.667-79, JMJ6235, EPSF200005352019, 683-11; 034.935.157-07, CBS8955, EPSF200003962019, 683-13; 686.781.420-49, IRI8004, EPSF200009002020, 683-12; 23.468.575/0001-39, MPT7638, EPSF200006622020, 683-12; 098.124.617-60, AVM2260, EPSF200005822020, 683-11; 03.082.308/0001-11, KEC4381, EPSF200006122020, 683-12; 25.097.872/0001-40, MTG5359, EPSF200000352020, 683-12; MTX4292, EPSF200002452020, 683-12; 40.773.863/0003-88, ODS2882, EPSF200002472020, 683-12; 734.791.287-34, QHT9837, EPSF200001582020, 683-12; 01.787.451/0001-83, EGJ4626, EPSF200045062020, 683-12; 147.492.626-68, BWA3856, EPSF200021852019, 683-13; KSZ5135, EPSF200013032019, 683-13; 60.643.228/0596-06, GHE7289, EPSF200003372019, 683-12; 03.864.310/0001-42, MRV2894, EPSF200011562019, 683-12; 03.787.854/0001-58, MTN3402, EPSF200018442019, 683-13; MTZ7204, EPSF200018462019, 683-13; MSF8625, EPSF200018502019, 683-12; 10.995.129/0001-30, MSO1703, EPSF200012622019, 683-11; 05.537.744/0001-63, MQM6821, EPSF200009882020, 683-12; 35.384.867/0001-72, CRY6F68, EPSF200044542020, 683-12; 19.534.378/0001-01, MLI1J46, EPSF200031932020, 683-12; 60.643.228/0599-59, PPW5095, EPSF200014432018, 683-12; 60.643.228/0537-56, PPN5174, EPSF200001072019, 683-12; 19.721.300/0001-98, OCX3183, EPSF200004112019, 683-12; 27.789.900/0001-16, OCZ4985, EPSF200015112018, 683-12; 04.940.697/0001-31, MHN2486, EPSF100041132020, 683-12; 15.571.537/0001-89, PPH5453, EPSF200017342020, 683-12; 207.061.114-00, MTY3021, EPSF200004452020, 683-13; 05.284.259/0001-25, HBZ1159, EPSF200025112020, 683-12; 28.207.681/0001-82, HNY6990, EPSF200025642020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.106/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.643.228/0674-63, PPW5104, EPSF100004802019, 683-12; PPW5081, EPSF100004902019, 683-13; PPW5083, EPSF100004822019, 683-12; 13.372.715/0001-17, ODO4164, EPSF100004602019, 683-12; 60.643.228/0537-56, PPN5065, EPSF200001192019, 683-13; FMN0250, EPSF200001012019, 683-12; FPP5249, EPSF200001832019, 683-13; 60.643.228/0566-90, GGH4252, EPSF200002582019, 683-12; 60.643.228/0598-78, PPN5061, EPSF200000112019, 683-12; 09.038.330/0001-40, CNI6495, EPSE400156542018, 683-12; BWC7719, EPSE400153912018, 683-11; 24.325.505/0001-94, LPZ9029, EPSE400149642018, 683-12; 097.562.557-81, MRP6159, EPSF200005132019, 683-11; 06.954.300/0001-96, BTO5596, EPSE400136352018, 683-12; 05.930.683/0001-08, NAF7203, EPSE400148302018, 683-12; 05.485.252/0001-71, ODI3361, EPSF100012062019, 683-12; 03.787.854/0001-58, PPH5453, EPSF200007802019, 683-12; MQD5551, EPSF200007902019, 683-13; PPA9430, EPSF200009612019, 683-12; 10.920.464/0001-70, AAG9361, EPSF200007872019, 683-12; 60.643.228/0669-04, PPW5081, EPSF100007312019, 683-12; 60.643.228/0478-61, GDE1171, EPSF100008092019, 683-12; FJO0539, EPSF100005382019, 683-12; GET1289, EPSF100005422019, 683-12; 03.028.551/0003-13, AUN6760, EPSF100011172019, 683-12; 08.200.827/0004-01, BDR6677, EPSE400107802019, 683-12; 16.966.943/0001-03, EOE1595, EPSE400115452019, 683-12; 00.310.002/0001-87, KII8632, EPSF100024202019, 683-11; 042.320.687-75, EJW2419, EPSF100025562020, 683- 12; 60.643.228/0476-08, FWX1316, EPSF100001152018, 683-12; 12.903.939/0001-45, DSG5151, EPSF200002672020, 683-12; 05.969.945/0006-44, OVH1117, EPSF100005272021, 683-12; 15.787.804/0001-50, PKW9391, EPSF100045112019, 683-12; 02.914.460/0116-08, ECM7505, EPSE400120902019, 683-12; 06.540.133/0001-37, ODP6B88, EPSF100008832020, 683-12; 22.634.415/0001-50, BWD7065, EPSF200008732019, 683-11; 282.559.417-20, MTY6943, EPSF100037272019, 683-12; 08.643.176/0001-73, JLU6948, EPSF100034232019, 683-11; 105.704.949-23, PPU6702, EPSE400149842018, 683-12; 39.789.706/0001-10, MTA2226, EPSF100038702019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.107/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias