DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010800120 120 Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 046.497.118-78, ICG6625, EPSE400137372019, 683-13; 047.542.627-43, KYV6742, EPSF100006392019, 683-12; 18.652.828/0001-90, ISD3905, EPSE400156032019, 683-12; 399.605.360-68, JCC1050, EPSE400146382018, 683-12; 28.441.721/0001-56, ISE7476, EPSE400131232018, 683-13; 59.557.124/0035-64, FUZ0D88, EPSE400031322021, 683-12; 10.907.729/0001-08, JKH5725, EPSE400032802019, 683-11; 25.975.634/0001-90, BPW9943, EPSE400036882019, 683-12; 388.108.917-91, BWL6799, EPSF100005812019, 683-12; 095.059.957-33, PKD0698, EPSF100004032019, 683-13; 807.641.779-15, OVK9878, EPSF100002922020, 683-11; 08.269.188/0001-80, EEC3001, EPSE400145692018, 683-12; 60.643.228/0669-04, OYE8096, EPSF100037502018, 683-12; 25.005.052/0001-81, DAO3182, EPSE400121202018, 683-12; 60.643.228/0568-52, PPT0645, EPSF100013652018, 683-12; OYH9213, EPSF100013732018, 683-13; 122.690.497-13, OYK9250, EPSF100019642018, 683-11; 24.916.711/0001-79, CMP9817, EPSE400080352018, 683-12; 05.969.945/0006-44, MTS0326, EPSF100024612018, 683-12; 08.420.801/0001-18, ELQ8494, EPSE400148692019, 683-13; 17.020.221/0001-24, LRS2171, EPSF100029452019, 683-13; 08.066.591/0003-73, EZP5252, EPSE400114712019, 683-12; 07.598.579/0001-85, KZX0817, EPSE400108652019, 683-11; 10.696.191/0001-21, EFV2184, EPSE400045272019, 683-13; 01.920.934/0004-57, GEG3636, EPSE400153322019, 683-12; 501.621.287-20, KZX1501, EPSF100026692018, 683-12; 079.310.307-02, MTW1H71, EPSF100027772020, 683-12; 17.938.187/0001-71, LQS3464, EPSE400165672019, 683-12; 60.643.228/0478-61, GCP8869, EPSF100006862019, 683-11; 13.372.715/0001-17, ODO4164, EPSF100006752019, 683-12; 075.795.399-93, AYA7941, EPSE400153142018, 683-11; 911.573.315-72, MXB7692, EPSF100030042019, 683-12; 096.676.318-18, GVP4578, EPSE400129692018, 683-11; 781.755.269-04, MLB5697, EPSE400035522019, 683-13; 60.643.228/0474-38, PPT4489, EPSF100031602018, 683-12; PPV8295, EPSF100031632018, 683-12; OYJ9366, EPSF100031642018, 683-12; 353.491.909-20, AOU6073, EPSE400037212020, 683-12; 01.438.640/0001-40, GRZ6417, EPSF100011732020, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.108/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV00945232023, 606-82; 23.850.588/0001- 78, EMA3C98, FRMEV00956222023, 606-82; 02.574.769/0001-49, BEY9E45, FRMEV00966652023, 606-82; 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV00967122023, 606-82; 08.512.037/0001-00, RBI2G44, FRMEV01001392023, 606-82; 003.226.140-31, JCG6D23, FRMEV01041162023, 606-82; 18.572.482/0001-10, RYJ4H00, FRMEV01042132023, 606-82; RDW4A00, FRMEV01053242023, 606-82; 37.090.232/0001-98, RAA4D86, FRMEV01055922023, 606-82; 75.790.493/0001-00, MLU0916, FRMEV01058302023, 606-82; MIT1747, FRMEV01061852023, 606-82; 694.026.800-63, IPJ6F43, FRMEV01091932023, 606-82; 42.023.719/0001-98, MKM5J78, FRMEV01095172023, 606-82; 21.425.750/0001-85, IXV6I83, FRMEV01100242023, 606-82; 82.927.385/0001-00, QJW5B45, FRMEV01102302023, 606-82; 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV01124112023, 606-82; 21.945.287/0001-00, RAE6500, FRMEV01130272023, 606-82; 15.043.578/0001-00, RVH3C84, FRMEV01142602023, 606-82; 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV01155212023, 606-82; 13.386.504/0001-33, AYG8F86, FRMEV01159132023, 606-82; 16.863.858/0001-10, OPM8H19, FRMEV01166672023, 606-82; 23.817.165/0001-56, FLN1434, FRMEV01173102023, 606-82; 011.778.940-25, CUD2G60, FRMEV01199702023, 606-82; 006.579.009-07, QHB2748, FRMEV01208112023, 606-82; 29.751.722/0001-60, ATE9H11, FRMEV01214702023, 606-82; 35.550.079/0001-09, KFA4J20, FRMEV01219162023, 606-82; 650.550.559-87, DQE3128, FRMEV01222082023, 606-82; 07.677.576/0001-37, GGE4B13, FRMEV01228682023, 606-82; 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV01229102023, 606-82; 19.325.635/0001-97, IPV7269, FRMEV01235212023, 606-82; 11.758.701/0003-72, QIQ1598, FRMEV01240872023, 606-82; 17.077.702/0001-76, HNT0572, FRMEV01256232023, 606-82; 20.008.683/0001-30, CRV3224, FRMEV01257802023, 606-82; 29.461.751/0001-97, QJK6929, FRMEV01259012023, 606-82; 044.392.656-50, ARU3F00, FRMEV01263402023, 606-82; 00.145.564/0001-12, QIJ3A97, FRMEV01264182023, 606-82; 12.245.638/0001-71, IYK5661, FRMEV01266022023, 606-82; 13.235.808/0001-08, EFW6870, FRMEV01267042023, 606-82; 076.254.129-62, DJB5213, FRMEV01274732023, 606-82; 008.397.736-84, HFV1G20, FRMEV01276872023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.109/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.737.258/0001-29, MJW7E40, FRMEV00905062023, 606-82; 44.416.044/0001- 72, QIB0815, FRMEV00916682023, 606-82; 917.147.025-53, PJI5683, FRMEV00955262023, 606-82; 06.048.390/0001-56, JAU1C09, FRMEV00977382023, 606-82; JAC2A39, FRMEV00979192023, 606-82; JAO3H81, FRMEV00988532023, 606-82; IYZ7J23, FRMEV00988092023, 606-82; IXT7H22, FRMEV00994462023, 606-82; 86.959.426/0001-92, ATB1933, FRMEV01018812023, 606-82; SEB9A50, FRMEV01024822023, 606-82; 94.624.665/0001-10, JDO8D26, FRMEV01030312023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RAH2486, FRMEV01173042023, 606-82; MJF8127, FRMEV01175812023, 606-82; MLS5D45, FRMEV01177102023, 606-82; RDU3J25, FRMEV01181562023, 606-82; 00.130.097/0001-57, ISE6398, FRMEV01180952023, 606-82; 027.429.889-98, MKW7496, FRMEV01245092023, 606-82; 07.389.021/0001-90, JBY4D97, FRMEV01259762023, 606-82; 79.942.140/0010-20, SEV8F98, FRMEV01268222023, 606-82; 14.669.482/0001-81, AZB5D46, FRMEV01269432023, 606-82; 00.453.672/0001-52, IUA9A59, FRMEV01275932023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.111/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.344.026/0001-07, , FREVP00644722023, 773-0; 413.868.738-61, , FREVP00647592023, 773-0; 001.720.831-92, , FREVP00656812023, 773-0; 00.802.891/0001- 08, , FREVP00657062023, 773-0; 382.490.278-84, , FREVP00664222023, 773-0; 13.808.642/0001-63, , FREVP00667282023, 773-0; , FREVP00669062023, 773-0; , FREVP00669212023, 773-0; , FREVP00670612023, 773-0; , FREVP00671632023, 773-0; , FREVP00671762023, 773-0; , FREVP00671822023, 773-0; 011.495.785-13, , FREVP00671442023, 773-0; 307.967.419-72, , FREVP00675222023, 773-0; 41.507.160/0001- 09, , FREVP00679722023, 773-0; 528.163.388-00, , FREVP00682982023, 773-0; 665.156.618- 00, , FREVP00684422023, 773-0; 809.066.130-00, , FREVP00685392023, 773-0; 41.335.717/0001-71, , FREVP00685522023, 773-0; 890.656.469-49, , FREVP00687492023, 773-0; 45.217.882/0001-80, , FREVP00690772023, 773-0; 219.232.518-56, , FREVP00693252023, 773-0; 349.259.738-60, , FREVP00698912023, 773-0; 19.944.530/0001- 16, , FREVP00706702023, 773-0; 856.422.231-00, , FREVP00707192023, 773-0; 685.211.030- 34, , FREVP00707812023, 773-0; 18.460.184/0001-38, , FREVP00710622023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.115/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.620.875/0001-40, DTB9145, EPSE400016782019, 683-12; EMU1922, EPSE400016822019, 683-12; 001.676.417-00, AZT0527, EPSE300097172018, 683-12; AUV5845, EPSE300096812018, 683-12; 06.954.300/0001-96, DVS6595, EPSE400015432019, 683-12; 31.503.875/0001-30, AYG2034, EPSE300093922018, 683-12; AWM5562, EPSE200016842018, 683-12; 30.021.674/0001-33, BAE0485, EPSE300095112018, 683-13; 80.858.590/0001-27, BBI0391, EPSE400088962018, 683-11; 19.325.024/0001-49, MHH5283, EPSE400057652019, 683-12; 14.526.508/0001-32, DPC4010, EPSE300034942019, 683-13; 23.459.533/0001-31, MFN5442, EPSE300034972019, 683-13; BWI8659, EPSE300033692019, 683-11; 24.663.849/0001-03, GZI3501, EPSE200006232019, 683-11; 21.135.663/0001-93, QJO2212, EPSE300033702019, 683-13; 03.545.228/0003-17, DVT8471, EPSE400074482019, 683-13; 26.989.474/0002-82, FCB3332, EPSE300007542021, 683-11; 05.969.945/0006-44, RBC8G22, EPSF100005242021, 683-12; 39.316.486/0001-07, ACS2F98, EPSE200021412020,