DOU 08/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010800189 189 Nº 5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Espécie: Sexto Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Nº 20210326; Origem: Pregão Eletrônico SRP 9/2021-037PMT. Partes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB, CNPJ nº 28.469.469/0001-93 e Isp Mais Telecom Ltda, CNPJ nº 14.429.925/0001-67. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de internet (SCM), para acesso à internet "via rádio e/ou fibra ótica", com equipamentos em regime de comodato, para atender a demanda dos fundos e Secretarias Municipais da Prefeitura de Tucumã/Pa. A prorrogação do prazo de vigência do contrato, com início em 22 de dezembro de 2023 até 22 de junho de 2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatura 22 de dezembro de 2023. Joel Jose Correa Primo - Secretário Municipal de Educação AVISO DE CANCELAMENTO Aviso de Cancelamento dos Itens da Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico SRP nº 9/2022-007FMS O Fundo Municipal de Saúde representado pela Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que no referido Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada, aquisição de ar-condicionado para atender a necessidade do Fundo Municipal de Saúde de Tucumã. A contratada: V G de Sousa Ferreira Ltda - C.N.P.J. nº 23.912.114/0001-03. Cancelamento dos itens com base no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. DECLARAR, os itens 001; 002 da Ata de Registro de Preços nº 20220176 CANCELADOS. Tucumã - PA 5 de janeiro de 2024. RENATA DE ARAÚJO OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde AVISO DE RESCISÃO Pregão Eletrônico SRP nº 9/2022-007FMS O Fundo Municipal de Saúde representado pela Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que no referido Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada, aquisição de ar-condicionado para atender a necessidade do Fundo Municipal de Saúde de Tucumã. A contratada: V G de Sousa Fe r r e i r a Ltda - C.N.P.J. nº 23.912.114/0001-03. Rescisão do contrato com base no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. DECLARAR, ao contrato nº 20230428 RESCINDIDO. Tucumã - PA 5 de janeiro de 2024. RENATA DE ARAÚJO OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato: Nº 240122-001-PMVN. Origem: 3° Termo Aditivo de Prazo de execução, e de vigência do contrato n° 240122-001-PMVN, oriunda do processo licitatório na modalidade CONVITE N° 1/2022-002-PMVN, promovido pela Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré. Contratante: Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré, CNPJ N° 05.351.606/0001- 95.Contratada: PRESTADORA DE SERVIÇOS 2 IRMÃOS, CNPJ N° 04.225.683/0001-36.Objeto: Contratação De Pessoa Jurídica, Para Execução Direta, por Meio de Empreitada Global de Material e Mão de Obra para Construção de Contenção (Ponte da Rua Justino Barroso), Ponte de Concreto (Pass. do Machado), Rampa de Acesso (Av. Boulevard Melo Palheta) e Reforço Estrutural de Via (Rua PE. José Bonifácio) e Pracinha na Orla do Município de Vigia de Nazaré PA. Vigência: 04 de janeiro de 2023 a 04 de janeiro de 2024.Data de assinatura: 04/01/2023 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIAR AVISO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 21/2023 De acordo com o relatório final da Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGO e ADJUDICO o procedimento da Tomada de Preços nº 00021/2023, para a prestação dos serviços com a CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE AGUIAR-PB, atendendo ao Contrato de Repasse nº 918208/2021/MCD/CAIXA, OPE R AÇ ÃO Nº107983-97,celebrado entre o Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Aguiar, através da Caixa Econômica Federal o seu objeto á empresa CENTROSOL E SOLUÇÕES LTDA - EPP, cadastrada no CNPJ nº 34.443.976/0001-50, com sua proposta de preços para o ITEM 01 com o valor de R$ 942.731,34 ( novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), com a proposta de preços para ITEM 02 com o valor de R$ 249.819,94 ( duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), totalizando o valor global de R$ 1.192.551,28 (hum milhão, cento e noventa e dois, quinhentos e cinquenta e um reais e oito centavos). Aguiar-PB, 5 de janeiro de 2024. MANOEL BATISTA GUEDES FILHO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 A Pregoeira Oficial comunica o adiamento da abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 00028/2023, para o dia 22 de Janeiro de 2024 às 09:00 horas; e do início da fase de lances para o dia 22 de Janeiro de 2024 às 09:15 horas. Referência: horário de Brasília - DF. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, na Rua Salomão Veloso, 49 - Centro - Caaporã - PB. Telefone: (83) 3113-8200.E-mail: [email protected]. Site: www.portaldecompraspublicas.com.br. Caaporã - PB, 29 de Dezembro de 2023. KALINNA HELEN FERREIRA FRANCO BORGES PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLÉ DO ROCHA EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Aquisição de material de construção e produtos em geral para atender todas as Secretarias do Município, no exercício de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Presencial nº 00054/2023. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de Catolé do Rocha: FPM/FMS/FMAS/FUNDEB E OUTROS 04.122.0002.2002 - Manut. do Gabinete do Prefeito 04.122.0003.2003 - Manutenção da Sec. Mun. de Administração 04.121.0038.2269 - Manutenção da Sec. Mun. de Planejamento e Gestão 12.361.0011.2013 - Manutenção do Ensino Fundamental 12.365.0008.2219 - Manutenção da Educ. Infantil Creche - Rec. Próprios 12.365.0008.2222 - Manut. da Educ. Infantil - Pré Escolar-Rec. Próprios 12.361.0008.2232 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% 12.365.0041.2290 - Manutenção dos Rec do VAAT - Ensino Fundamental - FUNDEB 30% 12.365.0008.2218 - Manutenção da Educação Infantil - Creche - FUNDEB 30% 12.365.0041.2307 - Manutenção da Educação Infantil - Pré - Escolar - FUNDEB 30% 12.365.0041.2306 - Manutenção Educação Infantil Pré-Escolar - FUNDEB 30% - VAAT 10.302.0017.2040 - Manutenção dos Serviços de Saúde 10.122.0017.2095 - Manutenção do FMS 10.301.0017.2096 - Manutenção do CAPS 10.301.0017.2126 - Manutenção do CER II 10.302.0016.2037 - Manut. de Unidade de Saúde da Família 10.302.0016.2097 - Manutenção do SAMU 10.302.0016.2214 - Manut. do MAC 08.244.0020.2054 - Manutenção dos Serviços de Assist. Social 08.243.0026.2236 - Manut. do Cons. Tutelar/Arte de Viver e Outros 08.122.0020.2093 - Manutenção do FMAS 08.122.0020.2106 - Manut. do Bl. da Prot. Social Esp. e Media Compl. - CREAS 08.122.0020.2108 - Manut. Bl. da Prot. Social Básica 08.244.0020.2092 - Manut. do Bloco da Gestão Prog. Bolsa Família - IGDBF 08.244.0020.2241 - Manut. do Bloco da Gestão SUAS - IGD SUAS 08.244.0020.2309 - Manut. do Bl.Gestão Prog. Aux Brasil e Cad Unico - IGDPAB 08.244.0020.2312 - Manut. Prog. Aprimoramento do Gestão do SUAS 13.392.0013.2029 - Manutenção das Atividades Culturais 27.812.0012.2028 - Manutenção das Atividades Esportivas e de Lazer 15.452.0034.2069 - Manutenção da Sec. de Infraestrutura 20.606.0007.2007 - Manut. Sec. de Agricultura, Rec. Hídricos, Ind. Comércio 26.782.0042.2343 - Manut. das Ativid. da Sec. de Transp e Mobilidade Urbana 339030.00 - Material de Consumo 339030.99 - Outros Materiais de Consumo. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha e: CT Nº 00031/2024 - 05.01.24 - COMERCIAL ANDRADE DE BRITO LTDA - R$ 965.711,55; CT Nº 00032/2024 - 05.01.24 - G. F. MAIA CONSTRUCOES LTDA - R$ 940.614,25. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATURITÉ EXTRATO DE RESCISÃO DISTRATANTE: Prefeitura Municipal de Caturité. DISTRATADA: COMERCIO DE VE I C U LO S SANTANA LTDA. CONTRATO: 10181/2023-CPL. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEICULOS. ES P ÉC I E : Termo de Rescisão Unilateral. FUNDAMENTO: arts. 77 e 78 inc. I e II, da Lei 8.666/93. EFEITOS: a partir de 04/01/2024. ASSINATURA: 04/01/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITÉ DE MAMANGUAPE CUITÉ DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2023 Com base nos elementos constantes do processo correspondente e observadas as disposições da legislação vigente, referente ao Pregão Presencial nº 00019/2023, que objetiva: Aquisições parceladas de combustíveis e lubrificantes destinados a atender a frota veicular própria e/ou locada da edilidade e suas secretarias, inclusive Fundo Municipal de Saúde; ADJUDICO o seu objeto a: JOSE JOAO DOS SANTOS COMBUSTIVEIS - R$ 1.506.900,00. Cuité de Mamanguape - PB, 04 de Janeiro de 2024 ALUIZIO DE ABREU RAMOS - Pregoeiro Oficial AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2023 Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Presencial nº 00019/2023, que objetiva: Aquisições parceladas de combustíveis e lubrificantes destinados a atender a frota veicular própria e/ou locada da edilidade e suas secretarias, inclusive Fundo Municipal de Saúde; HOMOLOGO o correspondente procedimento licitatório em favor de: JOSE JOAO DOS SANTOS COMBUSTIVEIS - R$ 1.506.900,00. Cuité de Mamanguape - PB, 5 de Janeiro de 2024. HELIO SEVERINO DE SOUZA Prefeito RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 9/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DA E.M.E.F JOAQUIM INÁCIO DA SILVA. LICITANTE HABILITADO: ABSOLUTA SERVICOS ASSESSORIA EMPRESARIAL E COMERCIO LTDA. LICITANTES INABILITADOS: CONSTRUSOL EMPREENDIMENTOS E SER V I CO S LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.15 e 8.2.16 vencidos; CONSTRUTORA EXECUTE LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.14 não apresentou execução fiscal e 8.3.2 não apresentou; D K CONSTRUCOES LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.14 e 8.2.15 (vencidos) e 8.3.1 não apresentou; DJC CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACAO LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.12, 8.3.1, 8.3.2, 8.3.3 e 8.3.4 não apresentou; EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO DA CONSTRUCAO LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.14 não apresentou execução fiscal, 8.2.15 vencida e 8.3.1 não apresentou; ESTRUTURAL SERVICOS DE CONST R U C AO CIVIL E LOCACOES LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.12, 8.2.15, 8.3.1, 8.3.2, 8.3.3 não apresentou; GR CONSTRUTORA LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.1, vencido; 8.2.15 não apresentou, 8.3.1 não apresentou execução fiscal e 8.3.4 não apresentou execução fiscal; HUMBERTO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES - Não atendeu os itens: 8.2.1 não apresentou; LIDER CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.15 não apresentou, 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.4; NORDSERV CONSTRUCAO E REFRIGERACAO LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.7 vencido, 8.2.14 não apresentou execução fiscal 8.2.15 não apresentou, 8.2.16 vencido, 8.3.1, 8.3.2, 8.3.3 e 8.3.4 não apresentou; NOVO RUMO SERVICO DE CONSTRUCAO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.14 não apresentou execução fiscal e 8.2.15 não apresentou; PACTO CONSTRUCOES LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.12 sem assinatura, 8.3.1, 8.3.2 e 8.3.4; PRIIMEE.CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.12 e 8.3.2, não apresentou; ROQUE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Não atendeu os itens: 8.2.7 vencido, 8.2.14 não apresentou execução fiscal, 8.2.15 vencida, 8.2.16, 8.3.1 não apresentou, 8.3.2 sem assinatura, 8.3.3 e 8.3.4; Dos atos decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. Comunica- se que, em não havendo interposição de recursos, a sessão pública para abertura dos envelopes Proposta de Preços será realizada no dia 17/01/2024, às 14:00 horas, no mesmo local da primeira reunião. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, Av. Severino Jorge de Sena, 1111 - Centro - Cuité de Mamanguape - PB, no horário das 13:00 as 17:00 horas dos dias úteis. Telefone: (83) 993287104. E-mail: [email protected]. Cuité de Mamanguape - PB, 5 de Janeiro de 2024 ALUIZIO DE ABREU RAMOS Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACY EXTRATO DE TERMO ADITIVO INSTRUMENTO: Termo de Aditivo ao Contrato nº 00036/2022, em 12.04.2022. PARTES: Prefeitura Municipal de Igaracy e a empresa FC ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E PUBLICA LTDA. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada pela atuação direcionada no planejamento, execução e controle das prestações de contas dos convênios federais e estaduais, junto aos sistemas, SICONV, SIGPC, SGIPACTO, SUASWEB, SIMEC e demais seguimento de prestação de contas do município de Igaracy-PB. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação de vigência. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57 da Lei nº 8.666/93. RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2023 OBJETO: contratação de empresa especializada execução de serviços de pavimentação em placas de concreto moldada in loco das ruas continuação da rua Idelfonso Ribeiro Campos, e rua Manoel Francisco da Silva no loteamento ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO da cidade de Igaracy/pb. Emenda nº.: 249/2023. Licitante habilitado: JOSE R O M ES O N FELISMINO DA SILVA CONSTRUTORA EIRELI. Dos atos decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações. Comunica-se que, em não havendo interposição de recursos, a sessão pública para abertura dos envelopes Proposta de Preços será realizada no dia 16/01/2024, às 09:00 horas, no mesmo local da primeira reunião. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, Rua Pedro Lopes Brasileiro, SN - Centro - Igaracy - PB, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Telefone: (..) ... E-mail: [email protected]. Igaracy - PB, 5 de Janeiro de 2024. GEORGE CARLOS VIEIRA LOPES Presidente da Comissão