DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 90.187.816/0001-69, JCA9C05, FRMEV00973782023, 606-82; 06.789.693/0001- 20, RXV0H55, FRMEV01067402023, 606-82; RXO9G67, FRMEV01165772023, 606-82; 23.357.072/0003-58, OQJ2J51, FRMEV00808872023, 606-82; 40.677.883/0001-93, QJZ6C97, FRMEV00818462023, 606-82; 16.792.397/0001-31, RGC9C32, FRMEV01024332023, 606-82; 07.631.790/0001-52, dvt2542, FRMEV01229722023, 606-82; 11.740.526/0001-24, QCF2445, FRMEV01242642023, 606-82; 11.904.580/0001-68, FVT6D58, FRMEV01250002023, 606-82; 09.362.301/0001-30, SIG5H09, FRMEV01252612023, 606-82; 25.106.138/0001-09, RFE4I00, FRMEV01257702023, 606-82; 90.187.816/0003-20, GDC8363, FRMEV01258812023, 606-82; EWJ4223, FRMEV01388992023, 606-82; EWJ4237, FRMEV01396582023, 606-82; 28.018.183/0001-91, HBN9391, FRMEV01383902023, 606-82; 31.473.436/0001-21, RMJ2I14, FRMEV01386122023, 606-82; 03.080.479/0001-01, GZN2J70, FRMEV01387992023, 606-82; 19.578.006/0004-11, JAT1I10, FRMEV01392372023, 606-82; 814.471.249-87, HSI1F56, FRMEV01393332023, 606-82; HSI1F56, FRMEV01400942023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.984/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.926.102/0001-91, QMI2C97, FRMEV01040462023, 606-82; GDA3B53, FRMEV01048362023, 606-82; OZN6E38, FRMEV01048802023, 606-82; 18.572.482/0001-10, RLF4H00, FRMEV01089722023, 606-82; 09.569.885/0001-19, MHH2D26, FRMEV01159022023, 606-82; 043.728.623-18, BEB6E55, FRMEV01104572023, 606-82; BEB6E55, FRMEV01392832023, 606-82; 09.584.237/0001-31, JBB6E33, FRMEV00706532023, 606-82; 001.410.365-67, OEU3F86, FRMEV00777352023, 606-82; 559.390.741-20, NUE2G28, FRMEV01062912023, 606-82; 781.213.291-91, DTA3E13, FRMEV01155372023, 606-82; 22.202.306/0001-63, CVN9A95, FRMEV01173912023, 606-82; 02.808.957/0001-94, MKY3F35, FRMEV01162792023, 606-82; 31.401.772/0001-69, NJZ3C27, FRMEV01148992023, 606-82; 07.027.226/0001-25, RXZ9E74, FRMEV01008662023, 606-82; 46.195.166/0001-01, DBL8J85, FRMEV01210952023, 606-82; 41.720.230/0001-02, SEW6F21, FRMEV01228432023, 606-82; 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV01233912023, 606-82; 02.916.265/0091-16, ELL0802, FRMEV01243392023, 606-82; 21.190.695/0001-91, GJW9D51, FRMEV01245692023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.985/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 217.479.549-34, QID8440, FRMEV00910912023, 606-82; 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV01159152023, 606-82; NJS3178, FRMEV01250922023, 606-82; 336.229.140-68, IIS1645, FRMEV00539352023, 606-82; 05.823.123/0001-46, QJY6680, FRMEV01069062023, 606-82; RAJ1D50, FRMEV01069072023, 606-82; 44.606.772/0001- 47, MRR5I98, FRMEV01129032023, 606-82; 087.534.076-87, GIO9B71, FRMEV01157832023, 606-82; 214.594.876-72, HFD7069, FRMEV01170242023, 606-82; 076.441.619-70, QIW4A89, FRMEV00792972023, 606-82; 026.551.006-62, BTB9C43, FRMEV01181972023, 606-82; 11.496.141/0001-63, RDW4D21, FRMEV01084762023, 606- 82; 332.121.980-87, ICZ1D73, FRMEV00549432023, 606-82; 13.170.232/0001-30, MME5B05, FRMEV00840442023, 606-82; 018.148.795-01, OUK8H08, FRMEV01184462023, 606-82; 28.862.298/0001-68, KYN2251, FRMEV00803522023, 606- 82; 456.313.010-91, MIP7F33, FRMEV01244262023, 606-82; 10.663.560/0002-60, INE0B87, FRMEV01253782023, 606-82; 37.125.496/0001-30, RSC6G89, FRMEV01256292023, 606-82; 24.719.505/0001-79, IRB3320, FRMEV01376932023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.986/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 913.987.625-04, DAO4B59, FRMEV00953972023, 606-82; 140.994.878-14, EJY6715, FRMEV01156332023, 606-82; EJY6715, FRMEV01156342023, 606-82; 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV01085302023, 606-82; 20.399.167/0001-84, QHE8C97, FRMEV01184212023, 606-82; 819.678.109-15, ANO1869, FRMEV00623522023, 606-82; 501.872.799-34, HRO1B46, FRMEV00758852023, 606-82; 415.484.898-40, AMK4H70, FRMEV01153522023, 606-82; 25.005.682/0001-56, JBG1A74, FRMEV01185262023, 606-82; 430.134.495-00, PLZ5J48, FRMEV01151362023, 606-82; 005.753.509-46, ACO7B11, FRMEV00781002023, 606-82; 10.546.982/0001-75, RNT6A27, FRMEV00933522023, 606-82; 076.611.769-39, MLF8F97, FRMEV01226562023, 606-82; 391.716.714-04, IAN3175, FRMEV01230492023, 606-82; 41.966.408/0001-08, MLB2J99, FRMEV01255332023, 606-82; 348.929.585-49, BWH7226, FRMEV01257092023, 606-82; 19.326.078/0001-29, FFA8D50, FRMEV01366792023, 606-82; 494.795.989-49, MJJ0H83, FRMEV01377002023, 606-82; 17.331.126/0001-41, RZT6G34, FRMEV01383022023, 606-82; 639.698.740-68, QIY6H89, FRMEV01398692023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.987/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 068.030.194-11, EJX4D10, FRMEV00586462023, 606-82; EJX4D10, FRMEV00603882023, 606-82; EJX4D10, FRMEV00866712023, 606-82; 43.091.642/0001- 56, ASU8836, FRMEV01178852023, 606-82; 52.548.435/0004-11, RIZ5A13, FRMEV01185232023, 606-82; 950.786.735-04, PEW9C70, FRMEV01113002023, 606-82; 30.709.373/0001-05, MLL1H20, FRMEV01200352023, 606-82; 23.918.066/0001-60, SEB6D01, FRMEV01224922023, 606-82; 05.899.255/0003-13, JBO4I77, FRMEV01231692023, 606-82; 14.265.088/0001-88, RXX6F28, FRMEV01241232023, 606- 82; 018.052.539-56, QHY6838, FRMEV01242742023, 606-82; 31.765.182/0001-15, MDM2294, FRMEV01249192023, 606-82; RXQ0A20, FRMEV01256182023, 606-82; RYQ1E00, FRMEV01379762023, 606-82; 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV01251392023, 606-82; 32.592.634/0001-77, MKK7E40, FRMEV01252092023, 606- 82; 006.379.839-55, QJM8H01, FRMEV01254242023, 606-82; 11.649.600/0001-00, RLA5B83, FRMEV01258182023, 606-82; 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV01391222023, 606-82; 034.313.025-48, OQP5C09, FRMEV01400082023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto