DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 975.812.400-53, ITP5577, FRMEV01131652023, 606-82; 542.635.739-00, QHY2D15, FRMEV00853592023, 606-82; 37.382.984/0001-22, RYR1G83, FRMEV01080552023, 606-82; 42.943.662/0001-45, RMX9C00, FRMEV01158622023, 606-82; 07.171.602/0003-12, JAT9F57, FRMEV01178322023, 606-82; JAU2C45, FRMEV01241882023, 606-82; JBG9H01, FRMEV01258732023, 606-82; 30.485.006/0001-67, AUS5G31, FRMEV00618512023, 606-82; 13.050.828/0001-04, MIX5F30, FRMEV00820652023, 606-82; 17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV00992822023, 606-82; RDC6D91, FRMEV00982782023, 606-82; 049.950.629-47, NPB9J36, FRMEV01247002023, 606-82; 314.795.258-47, RBW0H96, FRMEV01247632023, 606-82; 134.369.586-46, OQQ5F48, FRMEV01247652023, 606-82; OQQ5F48, FRMEV01254822023, 606-82; 00.794.992/0001-76, BYH8A20, FRMEV01247742023, 606-82; 101.650.369-58, MJT1A51, FRMEV01249902023, 606-82; 11.507.189/0001-20, RZF4A94, FRMEV01250802023, 606-82; 181.687.109-59, MFU7H93, FRMEV01253652023, 606-82; 024.445.689-58, MLX8069, FRMEV01389742023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.990/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.340.228/0001-23, OZU9E49, FRMEV01125032023, 606-82; 086.061.736-06, GVH7A79, FRMEV01143992023, 606-82; 23.694.346/0001-32, QJV6H48, FRMEV00660372023, 606-82; 311.111.060-53, ISF8753, FRMEV00834512023, 606-82; 04.970.568/0001-96, IYH9A35, FRMEV01046962023, 606-82; 08.858.785/0001-40, QCN3A43, FRMEV01049992023, 606-82; 692.970.299-49, MDA8G62, FRMEV01113872023, 606-82; 68.843.382/0001-59, RHC9G04, FRMEV01170052023, 606-82; 486.717.200-63, IYX3E37, FRMEV01118592023, 606-82; 84.696.178/0001-09, MHF5418, FRMEV01238512023, 606-82; 00.667.464/0001-56, AVH6J08, FRMEV01244662023, 606-82; 021.069.429-74, MJE6D67, FRMEV01250132023, 606-82; 24.990.245/0001-71, BTT6C99, FRMEV01252122023, 606-82; 973.908.600-49, JBE2J76, FRMEV01255322023, 606-82; 006.214.469-39, QIC6B84, FRMEV01258612023, 606-82; 04.747.794/0001-02, RMU4F12, FRMEV01382212023, 606-82; 288.613.530-53, ISQ4883, FRMEV01386392023, 606-82; 19.053.505/0001-42, MXF0A04, FRMEV01388892023, 606-82; 001.580.850-51, JCG5C30, FRMEV01392652023, 606-82; 28.891.664/0001-07, QEB5B13, FRMEV01398412023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.991/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 74.006.115/0001-20, RXS0B21, FRMEV00561922023, 606-82; RXK5J38, FRMEV00571332023, 606-82; RXK5E88, FRMEV00571342023, 606-82; 021.472.099-37, KMW0H96, FRMEV00784792023, 606-82; 017.935.461-26, QRG6I56, FRMEV01165682023, 606-82; 04.053.632/0001-74, RWE9D58, FRMEV01209562023, 606- 82; 045.518.746-04, RVW3F49, FRMEV01174002023, 606-82; 020.555.179-37, RAH4F66, FRMEV01206232023, 606-82; 751.246.459-20, MTH4558, FRMEV01230342023, 606-82; 921.732.177-04, RHK4F89, FRMEV01240632023, 606-82; 15.524.938/0001-88, JBP7J60, FRMEV01242622023, 606-82; 179.952.528-70, NXL6C29, FRMEV01250662023, 606-82; 11.460.559/0001-10, EEE5I52, FRMEV01251982023, 606-82; 20.461.493/0001-74, QPK6I48, FRMEV01369882023, 606-82; 97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV01389242023, 606-82; 939.384.976-53, MPJ7E05, FRMEV01392462023, 606-82; 984.433.806-91, GUC1I71, FRMEV01395882023, 606-82; 05.216.691/0001-89, RXO3H47, FRMEV01398632023, 606-82; 25.019.622/0001-92, QIE9409, FRMEV01400522023, 606- 82; 746.220.489-49, ATL9F30, FRMEV01408722023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.992/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 74.006.115/0001-20, RLK0G44, FRMEV00568982023, 606-82; RXR4B64, FRMEV01409372023, 606-82; QIZ3834, FRMEV01409452023, 606-82; 40.877.923/0001-40, IMS7A25, FRMEV00783822023, 606-82; 04.770.253/0001-03, OOR8034, FRMEV00562652023, 606-82; JAR6E09, FRMEV00573402023, 606-82; JBC0H28, FRMEV00573432023, 606-82; 098.092.389-16, AJE3707, FRMEV01227332023, 606-82; 32.973.090/0001-93, RVU0D01, FRMEV01241412023, 606-82; 11.362.218/0001-02, BAX1H19, FRMEV01242952023, 606-82; 07.006.671/0001-09, EJW4249, FRMEV01244022023, 606-82; 03.370.251/0001-56, RAT4B33, FRMEV01247132023, 606-82; 26.327.540/0001-78, IRV5C77, FRMEV01250812023, 606-82; 20.646.684/0001-00, RDP7E12, FRMEV01381722023, 606-82; 92.410.521/0001-35, JBP0D13, FRMEV01389192023, 606-82; 09.553.839/0001-21, QJR8028, FRMEV01389852023, 606-82; MLK1026, FRMEV01394842023, 606-82; QJW4829, FRMEV01399612023, 606-82; 04.150.555/0001-70, BCU9C36, FRMEV01398442023, 606-82; 22.280.371/0001-07, EZL1A31, FRMEV01402032023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.996/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.535.751/0001-02, JBD6B54, FRMEV01207972023, 606-82; RHE3A10, FRMEV01212422023, 606-82; 18.822.165/0001-04, RMX7J25, FRMEV00717812023, 606- 82; 11.448.707/0001-81, JAD8E26, FRMEV00973592023, 606-82; 283.023.618-10, MSL1D19, FRMEV01059152023, 606-82; 86.993.425/0001-64, QJM2724, FRMEV01131242023, 606-82; 33.524.393/0001-91, SDT2H42, FRMEV01141922023, 606- 82; 12.898.982/0001-60, BDL9H17, FRMEV01241342023, 606-82; 02.796.545/0001-81, JCB4J82, FRMEV01243912023, 606-82; 07.092.030/0002-03, FCX7J05, FRMEV01244542023, 606-82; 10.466.983/0008-86, JBI0J58, FRMEV01245862023, 606-82; JBI7E76, FRMEV01251502023, 606-82; JBE5B71, FRMEV01409932023, 606-82; 09.061.415/0001-40, ADY5G66, FRMEV01257522023, 606-82; 18.780.526/0001-05, EHH8C42, FRMEV01392902023, 606-82; 07.494.510/0003-73, GFQ1G36, FRMEV01401992023, 606-82; 021.011.189-55, MAK3E97, FRMEV01403302023, 606-82; 12.555.877/0001-28, ODJ9B89, FRMEV01403422023, 606-82; 11.496.657/0001-08, IVS4813, FRMEV01409742023, 606-82; 08.956.564/0001-04, EWU5533, FRMEV00577492023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto