DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.086.344/0001-68, FMJ6422, FRMEV01214052023, 606-82; 17.844.869/0001- 15, FVT8A78, FRMEV00828052023, 606-82; 14.011.354/0001-46, RLC8I83, FRMEV01164322023, 606-82; 13.252.170/0001-05, OVO1I91, FRMEV01202782023, 606-82; 25.022.017/0001-70, RVW4D92, FRMEV01205472023, 606-82; 10.886.689/0001-57, NNZ1A59, FRMEV01218152023, 606-82; 10.237.205/0001-49, MHT3007, FRMEV01227682023, 606-82; 29.191.147/0001-98, AVJ1B22, FRMEV01232852023, 606-82; 763.387.629-87, OOJ9C55, FRMEV01235612023, 606-82; 23.435.032/0001-15, ALF0I64, FRMEV00654552023, 606-82; 13.252.170/0002-96, CUE5J95, FRMEV00875022023, 606-82; FEI3862, FRMEV00880552023, 606-82; EJV9C81, FRMEV00812232023, 606-82; EJV9D53, FRMEV00822072023, 606-82; 695.604.120-00, BUS4H52, FRMEV00951682023, 606-82; 01.448.441/0001-13, IXA2F00, FRMEV01164182023, 606-82; 05.037.980/0001-10, MIP6512, FRMEV01390852023, 606-82; RYG3F11, FRMEV01400742023, 606-82; 21.545.371/0001-29, OPG2I95, FRMEV00629042023, 606-82; 17.140.236/0001-26, GVQ7E86, FRMEV00633442023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.998/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.511.229/0001-07, RLG5D62, FRMEV01191372023, 606-82; 00.130.097/0001- 57, JAH6G76, FRMEV01220132023, 606-82; JBA4G57, FRMEV00643082023, 606-82; 06.876.765/0001-76, PUX3483, FRMEV00695552023, 606-82; 02.585.924/0001-22, QAO0G92, FRMEV00923812023, 606-82; 05.706.062/0001-37, QJN6E18, FRMEV01230032023, 606-82; 24.706.364/0001-50, SEP3B35, FRMEV01237892023, 606-82; SEP2B83, FRMEV01386262023, 606-82; 10.529.205/0001-12, PUQ4A83, FRMEV00647672023, 606-82; 50.492.368/0001-92, MMH7E10, FRMEV00721042023, 606- 82; 14.011.354/0001-46, QOL4I16, FRMEV01185042023, 606-82; RNR5D74, FRMEV01185162023, 606-82; 76.416.866/0001-40, BEM9G03, FRMEV00874772023, 606- 82; 07.267.165/0001-73, IVN2942, FRMEV01156182023, 606-82; 39.334.835/0001-13, cnr1g18, FRMEV01169042023, 606-82; CVN9J84, FRMEV01169082023, 606-82; 01.599.101/0001-93, GGL7078, FRMEV01195522023, 606-82; 592.948.171-72, AGN4593, FRMEV01216322023, 606-82; 96.480.850/0001-03, EEF2516, FRMEV01217692023, 606-82; 11.434.870/0001-95, MLQ9G25, FRMEV01395872023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.999/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.911.483/0001-08, ATF6G77, FRMEV01161592023, 606-82; MMM7463, FRMEV01224232023, 606-82; ATF6G77, FRMEV01236192023, 606-82; 05.262.518/0001-17, JBG5C66, FRMEV01164492023, 606-82; JBG5C27, FRMEV01258412023, 606-82; 07.447.199/0001-40, RBJ1E07, FRMEV01205562023, 606-82; 36.057.637/0001-61, FCK3H08, FRMEV00767472023, 606-82; 03.365.708/0001-34, DGO9B82, FRMEV01211392023, 606-82; 053.588.409-58, DTV6311, FRMEV00838762023, 606-82; 435.714.506-63, HKH0C73, FRMEV00736752023, 606-82; 04.479.134/0001-98, JBV9J90, FRMEV01191412023, 606-82; 09.362.265/0001-04, IQQ5222, FRMEV01230442023, 606-82; 21.924.559/0001-88, AUP3J14, FRMEV01238552023, 606-82; 819.472.249-72, AZB8D63, FRMEV00587072023, 606-82; 419.771.814-49, MMZ1440, FRMEV00971752023, 606-82; 10.438.856/0001-05, MCS5H42, FRMEV01245202023, 606-82; 09.581.459/0001-09, AKT2F24, FRMEV01245942023, 606-82; 25.302.677/0001-05, GBB3019, FRMEV01390982023, 606-82; 22.997.367/0001-64, APF4B06, FRMEV01400842023, 606-82; 09.433.294/0001-10, QJC2024, FRMEV00663892023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.001/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.023.718/0001-42, JAH3D82, FRMEV00826552023, 606-82; 10.328.162/0001- 07, OWT9H86, FRMEV00966712023, 606-82; 02.507.334/0001-81, IXD0D15, FRMEV01079492023, 606-82; 42.793.725/0001-24, RYJ0D31, FRMEV01082442023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RXO6B38, FRMEV01211542023, 606-82; 727.093.839-34, RLK3J93, FRMEV01234862023, 606-82; 92.386.630/0001-64, IKD9F39, FRMEV01246512023, 606-82; 32.445.794/0001-93, QJM7D02, FRMEV00574372023, 606-82; 14.707.944/0001-08, BDA9G76, FRMEV00862762023, 606-82; 10.342.260/0001-07, IZL2G36, FRMEV00921912023, 606-82; 04.947.850/0001-52, MFL2F49, FRMEV01101962023, 606-82; 10.490.734/0001-50, PTQ2511, FRMEV01223392023, 606-82; 10.708.421/0001-25, GVI1408, FRMEV01223762023, 606-82; 05.560.810/0001-16, JAN3D45, FRMEV01227622023, 606-82; JBL7G41, FRMEV01237532023, 606-82; 024.736.146-10, HEH6714, FRMEV01230692023, 606-82; 14.224.090/0001-09, JAG3B78, FRMEV01242252023, 606-82; 14.759.262/0001-49, QJE0H27, FRMEV01242972023, 606-82; 08.806.464/0001-00, IOH9F21, FRMEV01378912023, 606-82; 05.730.415/0001-34, JAS6I32, FRMEV01393052023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.006/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.269.345/0001-21, RYD4J86, FRMEV00688932023, 606-82; 33.287.195/0001- 51, ORB5F00, FRMEV00784942023, 606-82; 88.057.146/0001-14, JAW6E10, FRMEV01032412023, 606-82; 08.158.720/0002-72, FYG2B22, FRMEV01039562023, 606-82; FPB2H75, FRMEV01045432023, 606-82; FWQ3A23, FRMEV01045842023, 606-82; BSX6B68, FRMEV01054202023, 606-82; FJY3D23, FRMEV01097432023, 606-82; 05.529.731/0001-42, CPI4E17, FRMEV01042272023, 606-82; 03.320.146/0001-02, QDY7C55, FRMEV01226472023, 606-82; 03.060.874/0001-22, RXS9F77, FRMEV00731272023, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV00747362023, 606-82; 77.505.550/0001-97, BEY5I53, FRMEV00817662023, 606-82; BDW5A21, FRMEV00817992023, 606-82; 33.013.926/0001-70, RXZ0D48, FRMEV00914112023, 606-82; 22.457.202/0001-08, SIZ8B78, FRMEV01224842023, 606-82; 25.363.318/0001-68, FLQ5501, FRMEV01229182023, 606-82; 22.168.975/0001-66, QOS6293, FRMEV01382912023, 606-82; 74.236.480/0001-20, DUJ1490, FRMEV01400192023, 606-82; 11.146.570/0001-00, IZL9I41, FRMEV01407542023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto