DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 907.917.467-04, , FREVP00102462023, 773-0; 492.607.407-97, , FREVP00113732023, 773-0; , FREVP00118852023, 773-0; 134.242.737-83, , FREVP00413572023, 773-0; 017.899.187-23, , FREVP00503432023, 773-0; 591.371.187- 49, , FREVP00216192023, 773-0; 700.001.237-49, , FREVP00151472023, 773-0; 385.350.840-53, , FREVP00592812023, 773-0; 089.897.497-60, , FREVP00579572023, 773-0; 437.177.059-20, , FREVP00568922023, 773-0; 556.924.197-34, , FREVP00185952023, 773-0; 117.078.927-76, , FREVP00128722023, 773-0; 133.498.877- 32, , FREVP00020762023, 773-0; 708.824.107-25, , FREVP00041512023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00632302023, 773-0; 11.998.497/0001-03, , FREVP00633512023, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00351452023, 773-0; , FREVP00364062023, 773-0; 144.728.428-31, , FREVP00534282023, 773-0; 595.790.727- 87, , FREVP00560032023, 773-0; 430.079.408-18, , FREVP00606642023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00617152023, 773-0; , FREVP00618632023, 773-0; , FREVP00618742023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.066/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 74.301.482/0005-80, QCM5709, EPSMA00098802019, 683-13; QCX3022, EPSMA00098872019, 683-13; 14.578.894/0001-06, ODP4073, EPSMA00092772019, 683-12; 04.637.566/0001-80, AVH7543, EPSMA00106852016, 683-12; 30.406.371/0001-39, AWQ8948, EPSMA00103352019, 683-13; 62.534.151/0002-68, AVN6022, EPSMA00103262020, 683-12; AVN6022, EPSMA00103562020, 683-12; 60.394.509/0001-98, LIA0502, EPSMA00103672020, 683-11; 35.729.796/0001-00, OPX7049, EPSMA00104762020, 683-13; 31.663.729/0001-71, MJO0310, EPSMA00111312020, 683-11; 03.327.988/0004-39, PLE3517, EPSMA00118402020, 683-12; PLE3517, EPSMA00119452020, 683-12; QUJ0797, EPSMA00119622020, 683-12; PLF9597, EPSMA00119662020, 683-12; CUE4107, EPSMA00114752020, 683-12; 00.310.002/0001-87, FCL0748, EPSMA00118792020, 683-12; 683.028.359-00, ANQ9408, EPSMA00105992019, 683-12; 30.741.205/0001-99, IJM5I99, EPSMA00103302022, 683-11; 084.810.167-72, QRJ4A83, EPSMA00111102020, 683-12; 04.305.564/0001-93, AUT8E30, EPSMA00112442020, 683-12; 14.170.909/0010-93, NGO1863, EPSMA00100712020, 683-12; 022.754.567-24, BYE5F93, EPSMA00094872020, 683-12; 07.545.903/0001-05, OUR0F60, EPSMA00096552020, 683-11; 17.203.953/0002-30, OVL6D66, EPSMA00097052020, 683-12; 44.996.373/0001-30, OPM8034, EPSMA00088672022, 683-11; 24.818.215/0001-82, MTM5I75, EPSMA00090602022, 683-11; MTM5I75, EPSMA00114082022, 683-11; 010.142.457-45, MSB3C74, EPSMA00092092022, 683-13; 05.736.778/0001-87, KOU2617, EPSMA00095432022, 683-11; 59.557.124/0035-64, FUZ0D88, EPSMA00096322022, 683-12; FJU5H98, EPSMA00097412022, 683-12; FTV9G77, EPSMA00111072022, 683-12; 29.167.793/0001-10, ERX2139, EPSMA00107632022, 683-13; 17.739.384/0001-61, HIA6B72, EPSMA00116942022, 683-11; 25.634.569/0012-92, PKA8C20, EPSMA00117252022, 683-13; 33.047.288/0001-09, CQU8E29, EPSMA00117352022, 683-11; 13.048.457/0003-80, LRC1865, EPSMA00095112019, 683-11; 30.957.608/0001-70, OES2809, EPSMA00093992020, 683-13; 03.209.087/0003-61, QTK0048, EPSMA00106952020, 683-12; 139.941.707-02, EZL2370, EPSMA00097042020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.075/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 094.218.156-53, GHW3D83, EPSMA00075382021, 683-12; 014.050.495-88, GYI3415, EPSMA00054792020, 683-12; 01.637.895/0130-30, MIP1B20, EPSMA00059132021, 683-12; ALV0211, EPSMA00056012019, 683-12; 59.557.124/0035-64, PPB4371, EPSMA00060652020, 683-12; CUD7455, EPSMA00063102020, 683-12; GGI1381, EPSMA00058942020, 683-12; AZQ1350, EPSMA00060522020, 683-12; 07.487.711/0002- 62, MSK6430, EPSMA00064252020, 683-12; 12.353.509/0001-05, PTR1401, EPSMA00055742022, 683-13; 06.028.257/0001-38, HDN0499, EPSMA00071822019, 683- 11; 037.282.287-88, CLD0I38, EPSMA00067192020, 683-11; 037.840.127-01, KSR0B88, EPSMA00074012020, 683-13; 23.412.024/0002-34, LLR4155, EPSMA00055802020, 683-12; 13.432.165/0001-84, LUO2G27, EPSMA00055922020, 683-12; 14.570.466/0001-37, LQE4438, EPSMA00059322020, 683-12; 17.469.701/0028-97, JCS4500, EPSMA00059642020, 683-12; 04.594.845/0001-03, LPZ9029, EPSMA00060502020, 683-12; 32.897.219/0001-21, BEM8200, EPSMA00060812020, 683-12; 110.078.527-20, MTA2C84, EPSMA00061762021, 683-12; 03.153.898/0001-26, OVF2633, EPSMA00051982019, 683- 12; 10.646.733/0001-51, ANZ0B59, EPSMA00053592019, 683-12; 909.658.091-53, ONJ8H57, EPSMA00057542022, 683-12; 07.505.053/0001-03, LAH8809, EPSMA00051682022, 683-11; 33.056.042/0001-01, OLY0190, EPSMA00066182020, 683-13; 32.870.914/0001-08, CPJ6189, EPSMA00053482021, 683-12; 21.138.182/0004-84, MHT4904, EPSMA00056962020, 683-12; 39.282.561/0001-66, OVK8216, EPSMA00054852020, 683-12; 82.604.042/0007-91, AYB9133, EPSMA00076492020, 683- 12; 27.709.163/0001-02, MSP4065, EPSMA00059292020, 683-12; 17.610.120/0001-03, QJK0736, EPSMA00066572020, 683-12; 24.254.722/0001-30, RQS0J46, EPSMA00068562022, 683-12; 40.916.121/0001-00, JMD9D27, EPSMA00057032022, 683- 11; 36.369.288/0001-13, IUA3J80, EPSMA00073612022, 683-12; 801.576.298-72, EWJ3416, EPSMA00069292021, 683-12; 885.298.008-34, LJV1I10, EPSMA00062472021, 683-11; 12.418.523/0001-31, PQK8420, EPSMA00052322019, 683-13; 60.643.228/0478- 61, GCG1769, EPSMA00076332019, 683-12; 589.939.240-15, IMA8858, EPSMA00055882022, 683-12; 00.310.002/0001-87, MSY0862, EPSMA00062322020, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.098/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 000.140.567-55, KVB2B86, EPSMA00050092021, 683-11; 139.724.067-97, GPT0532, EPSMA00025822019, 683-13; 212.699.046-04, GSV9250, EPSMA00042332018, 683-12; 718.798.201-10, CGR7D49, EPSMA00041342022, 683-13; 022.328.745-83, REM7G06, EPSMA00042702022, 683-13; 041.829.937-48, BWY5373, EPSMA00044952021, 683-12; 084.027.127-11, JFW5537, EPSMA00032632014, 683-13; 01.637.895/0130-30, ESU5557, EPSMA00026772020, 683-12; 03.090.118/0001-46, ISZ7799, EPSMA00024922020, 683-12; 59.557.124/0035-64, GJE7I41, EPSMA00048762022, 683-12; FXG2F71, EPSMA00049982022, 683-12; 22.115.149/0001-59, OYR2045, EPSMA00027592019, 683-12; 03.327.988/0004-39, QJY6680, EPSMA00043052020, 683-12; QJY6680, EPSMA00043122020, 683-12; 17.170.150/0099-50, QMR2807, EPSMA00044032020, 683- 12; 39.282.561/0001-66, MTA8334, EPSMA00025272020, 683-12; 12.103.225/0001-52, KPQ9388, EPSMA00027562020, 683-12; 76.302.157/0019-62, ILI8H96, EPSMA00029812020, 683-11; 03.201.316/0001-30, QAO9201, EPSMA00030832020, 683-12; 807.641.779-15, OVK9878, EPSMA00035862020, 683-11; 079.159.517-00, NLX7D36, EPSMA00033862021, 683-13; 08.955.576/0002-03, ODF5928, EPSMA00046722021, 683-12; 05.969.945/0006-44, OVI7382, EPSMA00025332019, 683-12; OVK8216, EPSMA00025292019, 683-12; 19.162.316/0001-08, MSJ1349, EPSMA00030482014, 683-12; 019.121.097-86, KTN6037, EPSMA00034462014, 683-13; 87.754.941/0002-80, IWC8952, EPSMA00032932022, 683-13; 14.043.025/0001-87, HNP3604, EPSMA00043192019, 683-12; 070.721.980-91, IEC8016, EPSMA00028942014, 683-11; 509.733.121-49, OUA0E57, EPSMA00051142022, 683-12; 008.088.677-92, HFB7385, EPSMA00033412020, 683-11; 29.994.406/0001-19, FUN2065, EPSMA00040342020, 683-13; EDD4016, EPSMA00040412020, 683-11; 10.600.859/0001-95, KRQ8562, EPSMA00051382021, 683-12; 08.927.103/0001-03, KHV8355, EPSMA00046182021, 683-13; 11.183.186/0001-88, IYX2G42, EPSMA00038652022, 683-12; 853.107.007-49, KSW7903, EPSMA00031202014, 683-13; 12.351.253/0001-99, KZQ2258, EPSMA00051482019, 683-12; 10.199.617/0001-31, OKF9588, EPSMA00025992019, 683-12; 757.722.807-91, MTW9596, EPSMA00042832018, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.099/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS