DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.061.243/0001-41, JBI3399, FRMEV01101342023, 606-82; 91.486.381/0001- 16, IWZ3352, FRMEV01190042023, 606-82; IWZ3352, FRMEV01193612023, 606-82; 748.008.330-00, MAV1G08, FRMEV01380002023, 606-82; 07.150.434/0001-17, RXV5I74, FRMEV01415332023, 606-82; 14.878.453/0002-00, FQP5D17, FRMEV01433762023, 606- 82; 19.352.454/0001-50, RBJ6I08, FRMEV01435412023, 606-82; 04.732.762/0001-33, SER4D97, FRMEV01399182023, 606-82; 07.505.157/0001-18, GHD1D32, FRMEV01431302023, 606-82; 03.558.351/0001-00, GYE1A70, FRMEV01440042023, 606- 82; 02.507.334/0001-81, IZR7H29, FRMEV01388382023, 606-82; JAN8A45, FRMEV01465822023, 606-82; IWY0236, FRMEV01020212023, 606-82; 11.539.359/0001- 58, RMR1F18, FRMEV01457162023, 606-82; 12.197.137/0001-67, RCO5D21, FRMEV01454082023, 606-82; 09.511.944/0001-06, QXU2A88, FRMEV01383792023, 606- 82; 36.605.559/0001-92, SEN4D22, FRMEV01403062023, 606-82; 00.240.698/0003-84, FPQ2544, FRMEV01411062023, 606-82; 02.591.442/0001-85, QJL7363, FRMEV01440082023, 606-82; 19.586.935/0001-20, RHZ3E05, FRMEV01460692023, 606- 82; 39.815.585/0001-33, RVX8D44, FRMEV00721262023, 606-82; 94.624.665/0001-10, QAU2I76, FRMEV01369892023, 606-82; 10.523.467/0001-70, IVE4A10, FRMEV01430872023, 606-82; 004.239.769-31, AHG7J06, FRMEV01436362023, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLK7B57, FRMEV01448672023, 606-82; RLK7B57, FRMEV01448722023, 606-82; RYT6C27, FRMEV01448812023, 606-82; 21.541.847/0001- 53, MJE0B85, FRMEV01393032023, 606-82; 04.008.822/0001-70, JBZ9J66, FRMEV01425982023, 606-82; JCZ8C88, FRMEV01427902023, 606-82; JCZ5C55, FRMEV01428232023, 606-82; 41.768.802/0002-04, RXO9C82, FRMEV01439552023, 606- 82; 31.639.394/0001-56, QHG6200, FRMEV01442192023, 606-82; 29.386.010/0001-99, DBB4860, FRMEV01451862023, 606-82; 04.627.333/0001-04, PVX0006, FRMEV01457752023, 606-82; 39.434.791/0001-01, EUI0H12, FRMEV01454412023, 606- 82; GEU1I12, FRMEV01463552023, 606-82; 90.187.816/0001-69, FYB4G78, FRMEV01417492023, 606-82; 05.571.543/0001-82, BDM4I41, FRMEV01417652023, 606- 82; 06.309.794/0001-56, JAW3E16, FRMEV01417982023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.158/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.165.678/0001-87, RLH1D05, FRMEV00824942023, 606-82; RLJ7A65, FRMEV01230402023, 606-82; RKW7I76, FRMEV01230672023, 606-82; 56.764.822/0022- 28, GCX9655, FRMEV01001872023, 606-82; 90.147.539/0001-60, IZJ9H72, FRMEV01323762023, 606-82; 085.715.099-56, MIL8B07, FRMEV01342802023, 606-82; 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV01343332023, 606-82; 04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV01383692023, 606-82; 45.373.002/0001-64, ETR3A39, FRMEV01412262023, 606-82; 24.148.379/0001-40, RXV5D00, FRMEV01425532023, 606- 82; 78.902.319/0001-08, BCN7A04, FRMEV01430422023, 606-82; BCN9J11, FRMEV01435602023, 606-82; 036.305.630-07, ISG8B07, FRMEV01423482023, 606-82; 14.707.944/0001-08, RLN1J88, FRMEV01453222023, 606-82; QJZ4J99, FRMEV01457212023, 606-82; OKD1H39, FRMEV01438082023, 606-82; 17.161.071/0001- 79, MJA4I99, FRMEV01455922023, 606-82; 09.911.500/0001-50, QOQ1B33, FRMEV00945572023, 606-82; QOQ1B33, FRMEV00955462023, 606-82; GXK9204, FRMEV00955482023, 606-82; 93.049.617/0001-82, ICD7879, FRMEV01173562023, 606- 82; 01.109.547/0001-92, JBR8C42, FRMEV01349882023, 606-82; JBR8C42, FRMEV01425842023, 606-82; 08.188.206/0001-07, RVR6E52, FRMEV01398842023, 606- 82; 10.560.794/0001-00, AXX1B61, FRMEV01465612023, 606-82; 40.131.151/0001-01, RUC7B19, FRMEV00677282023, 606-82; 07.146.372/0001-70, AUO8639, FRMEV01118972023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RXT4G31, FRMEV01274532023, 606- 82; 07.130.228/0001-45, AVG1D47, FRMEV01424342023, 606-82; 10.523.467/0001-70, MGZ1A68, FRMEV01440112023, 606-82; MHZ4E74, FRMEV01443622023, 606-82; 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV01462302023, 606-82; 694.863.019-72, PXW6I60, FRMEV01445322023, 606-82; 03.723.481/0001-51, RNG8J74, FRMEV01451662023, 606- 82; 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01330352023, 606-82; 08.215.974/0001-02, JBW8G25, FRMEV01392762023, 606-82; 02.350.315/0001-94, MDB7849, FRMEV01422702023, 606-82; 01.509.308/0001-20, RTY0F30, FRMEV00898592023, 606- 82; 77.184.745/0001-82, BDT4F49, FRMEV01019982023, 606-82; 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV01419412023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.160/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.530.905/0001-85, LRX4A66, FRMEV01423462023, 606-82; 14.574.799/0001- 34, AWI5381, FRMEV01428012023, 606-82; 13.022.072/0001-81, RDT0A61, FRMEV01161562023, 606-82; IWX8634, FRMEV01163372023, 606-82; QJR4449, FRMEV01163862023, 606-82; 44.210.502/0001-12, MJW8A01, FRMEV00891522023, 606- 82; 03.320.146/0001-02, FPP9I38, FRMEV01304432023, 606-82; GGF5D48, FRMEV01463862023, 606-82; 10.678.259/0001-40, JBV0310, FRMEV01393352023, 606-82; 01.554.759/0012-31, PON1968, FRMEV01394422023, 606-82; PNL2813, FRMEV01447192023, 606-82; 14.205.879/0001-12, AWH4561, FRMEV01430522023, 606- 82; 52.408.077/0001-07, DQJ3C00, FRMEV01333312023, 606-82; 80.174.840/0001-00, SDZ1A90, FRMEV01417152023, 606-82; 02.710.207/0001-85, ESU4300, FRMEV01448712023, 606-82; 04.324.458/0001-57, MJP7F47, FRMEV01408652023, 606-82; 01.554.759/0011-50, ENN5887, FRMEV01414902023, 606-82; 07.359.152/0001-24, PYL3920, FRMEV00581072023, 606-82; 17.042.528/0001-26, HIA4C99, FRMEV01187132023, 606-82; 02.726.560/0013-97, RIM9E22, FRMEV01290902023, 606-82; 00.462.245/0001-30, RYJ2A42, FRMEV01426912023, 606-82; 80.363.096/0001-91, BDM7D01, FRMEV01437992023, 606-82; BDM7C95, FRMEV01438002023, 606-82; SEE4I28, FRMEV01459922023, 606-82; 27.076.627/0001-82, FCY7101, FRMEV01388332023, 606-82; FCY7101, FRMEV01458192023, 606-82; 94.193.257/0012-03, JBQ9H31, FRMEV01458202023, 606-82; 03.831.403/0001-70, FSZ6F74, FRMEV01245582023, 606-82; FVE0D62, FRMEV01253362023, 606-82; 26.865.909/0001-04, ACS3J25, FRMEV01431992023, 606-82; 03.488.146/0001-16, EUE5D62, FRMEV01432082023, 606-82; 08.100.152/0001-78, EXJ2I53, FRMEV01453452023, 606-82; 02.934.813/0001-84, QJE4E99, FRMEV01464852023, 606-82; 43.251.230/0003-06, FQX4C16, FRMEV01023442023, 606-82; 22.217.929/0001-00, FQE1276, FRMEV01391872023, 606-82; 11.802.391/0001-84, OHJ8A31, FRMEV01420322023, 606-82; 07.079.128/0001-31, MGI5A57, FRMEV01420432023, 606-82; 20.044.656/0001-13, BWP6336, FRMEV01420472023, 606-82; 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV01420752023, 606-82; 30.666.133/0001-62, RWC4I63, FRMEV01421082023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.161/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV01413052023, 606-82; 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEV01419652023, 606-82; 44.601.001/0001-67, OOM9A21, FRMEV01425752023, 606-82; 26.168.647/0001-10, RDV0D44, FRMEV01427872023, 606-82; 81.429.755/0001-08, BEH1F48, FRMEV00689952023, 606-82; 01.064.458/0001-77, HCZ4968, FRMEV01333862023, 606-82; 36.533.775/0001-70, OPR5C84, FRMEV01373062023, 606-82; 12.350.388/0001-30, FXQ2J16, FRMEV01413652023, 606-82; FTT5002, FRMEV01421872023, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHY2D47, FRMEV01414472023, 606-82; BEE6A82, FRMEV01457042023, 606-82; BDP4G62, FRMEV01463732023, 606-82; AVC9002, FRMEV01464152023, 606-82; 01.784.964/0001-30, RLL2D00, FRMEV01415442023, 606-82; SEC7B29, FRMEV01415462023, 606-82; 47.202.007/0001-50, FPI1A72, FRMEV01420242023, 606-82; 75.236.117/0001-78, BCN6441, FRMEV01433372023, 606-82; 85.304.723/0001-37, RLP9D56, FRMEV01435862023, 606-82; QHH1360, FRMEV01436312023, 606-82; R DZ 1 A 2 9 , FRMEV01147502023, 606-82; QIL1480, FRMEV01429762023, 606-82; 34.100.620/0002-03, EZK3B71, FRMEV01438672023, 606-82; 03.033.868/0001-86, JBL7C30, FRMEV01454012023, 606-82; 82.506.908/0001-36, RLG7I82, FRMEV01465092023, 606-82; RAE5136, FRMEV01389402023, 606-82; 08.158.720/0002-72, FRB2A21, FRMEV00978242023, 606-82; 91.480.210/0001-80, JAR4J69, FRMEV01348392023, 606-82; 37.852.298/0001-78, NLL4B66, FRMEV01434352023, 606-82; 80.247.943/0001-52, RHI2E23, FRMEV01116632023, 606-82; 07.212.294/0001-64, FOO9798, FRMEV01127992023, 606-82; 06.312.039/0001-20, SEU5D51, FRMEV01446802023, 606-82; 15.186.375/0001-65, QJP2669, FRMEV01449302023, 606-82; 89.456.008/0002-51, AWV7876, FRMEV01198762023, 606-82; 50.893.849/0001-00, RCA9J06, FRMEV01327392023, 606-82; 31.907.944/0001-70, RLO0I04, FRMEV01410092023, 606-82; 87.830.840/0001-60, IYR0097, FRMEV01445342023, 606-82; 32.438.772/0003-68, FCL6E12, FRMEV01458822023, 606-82; 931.987.870-68, GKO1821, FRMEV01421762023, 606-82; 41.002.800/0001-29, RRU9I38, FRMEV01422392023, 606-82; 002.768.941-70, OUX2A15, FRMEV01422622023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto