DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.460.795/0001-37, RPE7F21, FRMEV01383382023, 606-82; QTX8J37, FRMEV01384622023, 606-82; 30.680.311/0001-00, JCG4B61, FRMEV01413752023, 606-82; 32.055.583/0001-44, GHV8A73, FRMEV01414972023, 606-82; 04.071.002/0001-22, QJQ3164, FRMEV00693352023, 606-82; RYD9F66, FRMEV00693822023, 606-82; 93.352.326/0001-69, ITU6698, FRMEV01084802023, 606-82; 18.042.398/0001-94, SHC2D05, FRMEV01149392023, 606-82; 08.715.406/0001-62, BAI9G11, FRMEV01158872023, 606-82; 05.890.180/0001-48, ETU8I01, FRMEV01187482023, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJX4C14, FRMEV01217052023, 606-82; QJU9884, FRMEV01218662023, 606-82; RYH1D27, FRMEV01218792023, 606-82; RLD2A12, FRMEV01218812023, 606-82; 50.190.711/0001-44, GIQ4G57, FRMEV01296732023, 606-82; 01.159.754/0001-51, JBS3388, FRMEV01314492023, 606-82; 80.393.960/0001-06, BDT9D88, FRMEV01389942023, 606-82; 06.219.835/0001-13, IYJ9939, FRMEV01413272023, 606-82; 83.084.301/0008-44, JBG8A72, FRMEV01431042023, 606-82; JBH0D02, FRMEV01437132023, 606-82; 08.870.629/0001-02, ECM7378, FRMEV01436342023, 606-82; 78.881.414/0001-64, RXR9B35, FRMEV01457022023, 606-82; RLM8E97, FRMEV01398582023, 606-82; 03.301.080/0001-03, IZL2D48, FRMEV01331802023, 606-82; 16.416.762/0001-03, QJR5560, FRMEV01451122023, 606-82; 91.088.765/0001-80, INU0721, FRMEV00543092023, 606-82; 00.766.315/0003-06, GIC7736, FRMEV00966862023, 606-82; 89.448.682/0001-03, IWT0B94, FRMEV01350492023, 606-82; 92.514.884/0001-10, ISA8109, FRMEV01402472023, 606-82; 00.520.634/0001-75, MME2785, FRMEV01431812023, 606-82; RLE3J63, FRMEV01431892023, 606-82; 03.194.266/0001-00, SFL7C11, FRMEV01433422023, 606-82; 01.919.294/0001-12, RLP0C45, FRMEV01438902023, 606-82; MKZ6163, FRMEV01442972023, 606-82; 79.014.908/0001-04, RYI0G00, FRMEV01443242023, 606-82; 13.091.403/0001-35, IYT3388, FRMEV01458642023, 606-82; 81.635.179/0001-55, RLN6J04, FRMEV01390072023, 606-82; 92.644.483/0013-19, JCT3G00, FRMEV01420212023, 606-82; 83.066.159/0001-36, RLJ9G52, FRMEV01418972023, 606-82; RXM6I57, FRMEV01421822023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.163/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.355.509/0001-69, JCV8F88, FRMEV01412502023, 606-82; 92.245.893/0001- 53, JAL6H93, FRMEV01419352023, 606-82; JAJ1F36, FRMEV01383392023, 606-82; 02.915.875/0001-49, BEY2F46, FRMEV01426202023, 606-82; 03.306.726/0001-45, KIP7248, FRMEV00678682023, 606-82; KIP7248, FRMEV00682002023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBN2I75, FRMEV01005632023, 606-82; JBV9B81, FRMEV01005672023, 606-82; JBX1E54, FRMEV01008062023, 606-82; JBW1E08, FRMEV01019642023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IZI5A39, FRMEV01172192023, 606-82; IZI0J28, FRMEV01172232023, 606-82; IXX4323, FRMEV01176882023, 606-82; IZI7D22, FRMEV01464652023, 606-82; 82.837.329/0001-76, QJK8426, FRMEV01307922023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXN4B47, FRMEV01434332023, 606-82; RXL5J98, FRMEV01434612023, 606-82; RLP9G89, FRMEV01461832023, 606-82; RYA2E59, FRMEV01463532023, 606-82; RXM2B67, FRMEV01409192023, 606-82; 04.962.699/0001- 21, IRP1C53, FRMEV01199452023, 606-82; 10.461.043/0001-28, AEB1396, FRMEV01397612023, 606-82; 92.279.363/0001-26, IZS5H11, FRMEV01424362023, 606-82; JBO3H78, FRMEV01427512023, 606-82; IZO4E15, FRMEV01427542023, 606-82; 03.651.994/0001-02, RDT2C17, FRMEV01144832023, 606-82; 02.816.653/0001-79, RHL1H55, FRMEV01334952023, 606-82; 09.415.685/0001-01, RRW9A02, FRMEV01424552023, 606-82; 37.852.856/0001-03, MIA3F17, FRMEV01426742023, 606-82; 08.633.708/0001-91, IYU8E22, FRMEV01460912023, 606-82; 92.994.698/0001-26, JAS8A14, FRMEV01465132023, 606-82; 04.402.997/0001-67, AFH4141, FRMEV01438682023, 606-82; BBN6767, FRMEV01459882023, 606-82; BBN3I00, FRMEV01460002023, 606-82; 79.414.751/0001-04, QJJ3898, FRMEV01440272023, 606-82; 03.880.734/0001-09, QIJ4364, FRMEV01412912023, 606-82; RKX2H44, FRMEV01420392023, 606-82; 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV01388232023, 606-82; 12.403.154/0001-03, QIK7506, FRMEV01441782023, 606-82; 02.191.966/0001-89, RXO7C49, FRMEV01447202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.164/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.374.123/0001-02, JAC4J13, FRMEV01404322023, 606-82; 75.609.123/0001- 23, BEH3I34, FRMEV01414542023, 606-82; RHK2C14, FRMEV01415212023, 606-82; 08.329.672/0001-57, RXX6C66, FRMEV01428112023, 606-82; 16.163.057/0005-75, SJL2D69, FRMEV01122402023, 606-82; 054.968.194-90, MKW9J59, FRMEV01300322023, 606-82; 26.524.880/0001-99, IZY1G55, FRMEV01371802023, 606-82; 37.635.918/0001-17, GXS5H91, FRMEV01404422023, 606-82; 17.594.075/0001-40, RZF9H14, FRMEV01424892023, 606-82; 028.850.079-23, ALK0957, FRMEV01445702023, 606-82; 78.531.530/0001-53, MFV6441, FRMEV01445932023, 606-82; 03.698.330/0001-90, ENN5F70, FRMEV01418562023, 606-82; 11.423.942/0001-07, FXV7G96, FRMEV01447302023, 606-82; 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV01452742023, 606-82; 48.436.097/0001-06, AZO3C79, FRMEV01453792023, 606-82; EFW1A08, FRMEV01462102023, 606-82; AZO3C79, FRMEV01444682023, 606-82; 02.054.082/0001-82, OUK3378, FRMEV01440652023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVG1I12, FRMEV01455332023, 606-82; SIY0E63, FRMEV01458482023, 606-82; RTV6E33, FRMEV01459832023, 606-82; 624.632.765-68, ATL8F20, FRMEV01409412023, 606-82; 30.214.014/0001-79, AZB9J22, FRMEV01341482023, 606-82; 29.448.209/0001-02, CUA5464, FRMEV01412632023, 606-82; 068.734.978-86, HOA0227, FRMEV01412852023, 606-82; 892.116.779-04, MMF4I81, FRMEV01416492023, 606-82; MMF4I81, FRMEV01427842023, 606-82; 13.550.095/0001-69, PUD3573, FRMEV01416802023, 606-82; 00.986.742/0001-38, MEZ5E46, FRMEV01435742023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIZ8A34, FRMEV01439012023, 606-82; 01.103.413/0001-64, RYR6B75, FRMEV01443032023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBE1E97, FRMEV01446052023, 606-82; JBJ6G82, FRMEV01454002023, 606-82; JAS5I57, FRMEV01454922023, 606-82; JAY 2 C 2 9 , FRMEV01455022023, 606-82; JBE0B89, FRMEV01465232023, 606-82; 344.189.039-68, MMD1269, FRMEV01448892023, 606-82; 82.713.025/0001-05, DVS0J86, FRMEV01465802023, 606-82; 091.462.909-31, MKM5J78, FRMEV01407272023, 606-82; 75.095.679/0001-49, ART2656, FRMEV01422202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.167/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.910.290/0001-39, , FREVP00722052023, 773-0; 46.265.825/0001-39, , FREVP00743852023, 773-0; 023.183.539-64, , FREVP00744052023, 773-0; 026.235.725- 93, , FREVP00745022023, 773-0; 210.993.405-00, , FREVP00745212023, 773-0; 72.011.844/0001-49, , FREVP00745492023, 773-0; 14.518.820/0001-84, , FREVP00745682023, 773-0; 14.444.516/0001-30, , FREVP00654872023, 773-0; 16.367.017/0001-11, , FREVP00667582023, 773-0; , FREVP00667912023, 773-0; , FREVP00668652023, 773-0; , FREVP00670602023, 773-0; , FREVP00671142023, 773-0; , FREVP00671772023, 773-0; , FREVP00672632023, 773-0; 115.152.790-49, , FREVP00746372023, 773-0; , FREVP00746732023, 773-0; 029.062.845-80, , FREVP00746072023, 773-0; 100.328.127-36, , FREVP00749802023, 773-0; 07.063.698/0002-14, , FREVP00730162023, 773-0; 056.898.209-62, , FREVP00580762023, 773-0; 313.978.675-15, , FREVP00669672023, 773-0; 137.958.249-07, , FREVP00738962023, 773-0; , FREVP00741592023, 773-0; 009.311.658-65, , FREVP00741352023, 773-0; 674.948.385-20, , FREVP00745632023, 773-0; , FREVP00747352023, 773-0; 405.045.778-40, , FREVP00747632023, 773-0; 23.294.221/0001-15, , FREVP00684702023, 773-0; 043.325.099-27, , FREVP00743572023, 773-0; 003.712.369-67, , FREVP00743692023, 773-0; 321.954.928-48, , FREVP00747342023, 773-0; 103.706.748-71, , FREVP00748172023, 773-0; , FREVP00748192023, 773-0; 28.977.208/0001-84, , FREVP00748722023, 773-0; 592.692.787-00, , FREVP00749622023, 773-0; 314.529.598-54, , FREVP00562802023, 773-0; 07.063.698/0001-33, , FREVP00738902023, 773-0; 398.623.898-00, , FREVP00739622023, 773-0; 558.706.439-53, , FREVP00742512023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto