DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.850.003/0001-61, , FREVP00726452023, 773-0; 309.082.999-15, , FREVP00744062023, 773-0; 116.324.138-50, , FREVP00744762023, 773-0; 107.370.827-63, , FREVP00584772023, 773-0; 173.035.268-54, , FREVP00663632023, 773-0; 054.897.209-56, , FREVP00655652023, 773-0; 19.603.399/0001-23, , FREVP00668122023, 773-0; 30.083.123/0001-02, , FREVP00693852023, 773-0; 057.808.607-77, , FREVP00699842023, 773-0; 077.370.879-07, , FREVP00702742023, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00741772023, 773-0; , FREVP00703772023, 773-0; 046.380.985-84, , FREVP00747782023, 773-0; 375.603.398-83, , FREVP00745572023, 773-0; 03.875.931/0002- 02, , FREVP00746492023, 773-0; 557.730.799-68, , FREVP00746612023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00750082023, 773-0; 36.041.547/0001-82, , FREVP00745052023, 773-0; 032.584.457-70, , FREVP00464092023, 773-0; , FREVP00466262023, 773-0; 24.411.797/0001-88, , FREVP00654802023, 773-0; 202.005.950- 91, , FREVP00695692023, 773-0; , FREVP00695712023, 773-0; 148.805.848-27, , FREVP00740932023, 773-0; 05.377.398/0001-01, , FREVP00741682023, 773-0; 047.774.619- 55, , FREVP00741842023, 773-0; 05.567.162/0001-20, , FREVP00746592023, 773-0; , FREVP00747122023, 773-0; 40.348.242/0001-95, , FREVP00748772023, 773-0; 537.330.078- 08, , FREVP00739992023, 773-0; 355.403.970-53, , FREVP00745372023, 773-0; 722.275.329-04, , FREVP00745432023, 773-0; 130.455.318-30, , FREVP00745672023, 773-0; 066.658.639-05, , FREVP00746322023, 773-0; 287.335.538-74, , FREVP00746462023, 773-0; 839.596.531-15, , FREVP00747982023, 773-0; 921.687.109-10, , FREVP00749832023, 773-0; 111.804.248-40, , FREVP00689252023, 773-0; 04.793.349/0001-89, , FREVP00718852023, 773-0; 021.566.417-57, , FREVP00741292023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.172/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.634.569/0021-83, , FREVP00731832023, 773-0; , FREVP00745102023, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00743922023, 773-0; , FREVP00746802023, 773-0; 04.503.660/0042-14, , FREVP00744392023, 773-0; , FREVP00749852023, 773-0; 387.772.968- 18, , FREVP00745642023, 773-0; 19.944.530/0001-16, , FREVP00745772023, 773-0; 27.872.150/0001-41, , FREVP00745402023, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00698072023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00698532023, 773-0; , FREVP00744422023, 773-0; 44.639.903/0001-92, , FREVP00711682023, 773-0; 00.766.315/0003-06, , FREVP00723092023, 773-0; 03.491.205/0001-05, , FREVP00730262023, 773-0; 32.289.739/0001-51, , FREVP00740842023, 773-0; 044.945.926-84, , FREVP00746182023, 773-0; 45.252.364/0001- 05, , FREVP00747212023, 773-0; 17.336.414/0001-99, , FREVP00745382023, 773-0; 038.007.859-78, , FREVP00749452023, 773-0; 776.226.937-15, , FREVP00481052023, 773-0; 064.196.305-09, , FREVP00590122023, 773-0; 039.771.519-67, , FREVP00620312023, 773-0; 07.779.169/0001-30, , FREVP00627452023, 773-0; 089.736.087-70, , FREVP00634422023, 773-0; 29.897.941/0001-51, , FREVP00711932023, 773-0; 219.194.728-00, , FREVP00736212023, 773-0; 077.750.457-01, , FREVP00737822023, 773-0; 028.365.699-99, , FREVP00742262023, 773-0; , FREVP00742492023, 773-0; 11.504.615/0001-71, , FREVP00745652023, 773-0; 63.106.363/0002-07, , FREVP00748412023, 773-0; 45.960.307/0001-72, , FREVP00748922023, 773-0; 14.143.086/0001-16, , FREVP00750052023, 773-0; 85.165.678/0001-87, , FREVP00742882023, 773-0; 02.364.076/0001-21, , FREVP00747242023, 773-0; 07.110.945/0001-05, , FREVP00749312023, 773-0; 46.584.655/0001-55, , FREVP00750522023, 773-0; 09.416.805/0001-95, , FREVP00711112023, 773-0; 105.251.727-77, , FREVP00743562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.173/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.791.801/0001-76, , FREVP00725092023, 773-0; , FREVP00746562023, 773-0; , FREVP00746572023, 773-0; , FREVP00746632023, 773-0; , FREVP00746842023, 773-0; , FREVP00746472023, 773-0; , FREVP00748132023, 773-0; 268.922.258-29, , FREVP00735642023, 773-0; 41.891.413/0001-90, , FREVP00690282023, 773-0; 133.941.017- 69, , FREVP00739002023, 773-0; 03.320.628/0001-62, , FREVP00750002023, 773-0; 032.488.297-10, , FREVP00466192023, 773-0; , FREVP00468552023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00745762023, 773-0; 00.333.505/0001-78, , FREVP00749962023, 773-0; 29.497.649/0001-41, , FREVP00739642023, 773-0; 294.558.818- 88, , FREVP00740702023, 773-0; 028.028.219-20, , FREVP00742352023, 773-0; 838.696.895-87, , FREVP00748682023, 773-0; 707.251.521-68, , FREVP00750472023, 773-0; 096.813.517-03, , FREVP00521192023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo Ao Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2019 REFERÊNCIA: Processo Nº 50500.334943/2019-99; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, CNPJ: 04.898.488/0001-77 e a Confederação Nacional do Transporte - CNT, CNPJ: 00.721.183/0001-34; ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2019; OBJETO: prorrogar a vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 08 de janeiro de 2024; SIGNATÁRIOS: GUILHERME T H EO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral Substituto da ANTT; e, VANDER FRA N C I S CO COSTA, Presidente da CNT; DATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de recebimento da Licença de Instalação nº 1250/2018 - 1º Renovação, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, recebida em 04/01/2024, válida por 1 ano e 2 meses (um ano e dois meses), a partir da data da assinatura (20/11/2023), atinente ao projeto de Transposição do Morro dos Cavalos, segmento compreendido entre o km 232,0 e o km 235,3 da BR-101/SC. Em 5 de janeiro de 2024. JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador-Geral de Meio Ambiente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999; após reiteradas tentativas de oficialização de comunicação através do endereço Rua Naziazeno Rodrigues de Oliveira, No 148, bairro Santa Luzia - Setor Lago Sul - Seabra/Ba - CEP: 46.900-000 (sem, todavia, obtenção de êxito na efetiva entrega de ofício, conforme exposto no processo administrativo 50605.001354/2019-59) à empresa AUTO POSTO DDD 242 LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.252.783/0001-61 (tendo como representante legal o Sr. Walisson Rodrigues da Silva), permissionária através do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-010/2021; utiliza o presente instrumento legal para: i. Informar que, após avaliação do documento Recurso Administrativo (com Efeito Suspensivo) (oficializado pela Permissionária em 02/01/2023), concluiu-se pelo INDEFERIMENTO do mesmo; ii. Considerando-se tal indeferimento, notifica-se à permissionária da emissão de nova Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor de R$70.302,72 (setenta mil trezentos e dois reais e setenta e dois centavos), com data de vencimento para 05/02/2024, referente à multa pelo descumprimento das condições estabelecidas no Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-010/2021, correspondente a 3% (três por cento) do valor global da permissão referente ao uso da faixa de domínio em desconformidade com o projeto previamente aprovado junto ao DNIT. O não pagamento do presente crédito poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN (decorrido o prazo de setenta e cinco dias da ciência, conforme disposto no Art. 2°, §2° da Lei nº 10.522/2002) e nos Serviços de Proteção ao Crédito, como o SCPC, SERASA e afins. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada no Rodovia BR-242/Ba, Km 207,7-Lado Direito- LD, em Itaberaba/Ba, sem todavia obter êxito na efetiva entrega do Ato Administrativo à responsável, Construtora e Imobiliária Andrade e Romeu Ltda., CNPJ nº .253.236/0001-, conforme exposto no processo administrativo 50605.002517/2019- 11, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada pela construção irregular de acesso ao Loteamento Nova Conquista que gerou uma multa de R$ 607,48 (seiscentos e sete reais e quarenta e oito centavos). O Notificado tem o prazo de 10 dias, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. O não pagamento do presente