DOU 09/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As questões de ordem serão formuladas em termos claros e precisos, com indicação dos dispositivos cuja observância se considere infringida, devendo as mesmas serem resolvidas, conclusivamente, pelo Presidente. Art. 112 Na falta ou impedimento do Presidente do Colegiado, a Presidência será exercida pelo substituto eventual formalmente designado ou, na falta deste, pelo membro mais antigo no magistério superior da Universidade ou, em igualdade de condições, pelo mais idoso presente à reunião. Parágrafo Único. 15 (quinze) minutos após a hora designada, não comparecendo o seu Presidente, assume a Presidência o seu substituto. Art. 113 As reuniões dos Colegiados devem ser programadas de forma a interferir, o mínimo possível, no desenvolvimento normal das demais atividades acadêmicas. Parágrafo Único. Havendo concomitância de reuniões de Colegiados, o membro que a eles pertença está obrigado a comparecer à do Colegiado de instância superior, na ordem estabelecida neste Regimento. Art. 114 As reuniões dos Colegiados Acadêmicos terão uma parte para expediente, destinada à discussão e aprovação de ata e às comunicações, e outra, à ordem do dia, na qual serão considerados os assuntos da pauta, seguindo-se as comunicações e outros assuntos. Art. 115 Para cada assunto constante da pauta há uma fase de discussão e outra de votação, procedendo-se, em ambas, de acordo com a praxe seguida na condução dos trabalhos dos Colegiados Acadêmicos. Art. 116 De cada reunião será lavrada uma ata, assinada pelo Secretário, discutida e votada na reunião seguinte e, após aprovação, subscrita pelo Presidente e demais membros presentes. Seção III Dos Recursos Processuais Art. 117 Das decisões, cabe pedido de reconsideração à própria autoridade ou órgão, ou apresentação de recurso à instância imediatamente superior, na forma seguinte: I - do Chefe do Departamento Acadêmico, à Assembleia Departamental; II - do Coordenador de Curso, ao Colegiado de Curso; III - da Assembleia Departamental ou do Colegiado de Curso, ao Conselho da Unidade Acadêmica; IV - do dirigente da Unidade Acadêmica, ao Conselho da Unidade Acadêmica; V - do Conselho da Unidade Acadêmica, aos Conselhos de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação ou de Administração, conforme a natureza da matéria, de processos originários do mesmo; VI - dos Conselhos de Ensino, Pesquisa, Extensão e Inovação ou de Administração, ao Conselho Universitário, de processos oriundos de Conselho de Unidade Acadêmica; e VII - do Reitor, ao Conselho Universitário. Art. 118 O prazo para pedido de reconsideração ou interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Art. 119 Entende-se por pedido de reconsideração, para os fins deste Regimento, o pedido de reexame, feito pela parte interessada à autoridade ou órgão colegiado que expediu o ato ou proferiu a decisão, não podendo ser renovado. Art. 120 Considera-se recurso, em sentido estrito, o pedido de reforma, anulação, esclarecimento ou integração da decisão impugnada. Parágrafo Único. O recurso das decisões proferidas pelas autoridades que presidam colegiados é dirigido ao Plenário respectivo. Art. 121 Cabe recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; ou II - optando a parte interessada pela não propositura de pedido de reconsideração, da decisão originalmente prolatada pela autoridade ou órgão competente. Art. 122 O recurso é interposto perante a autoridade ou órgão recorrido, que deve encaminhá-lo à instância superior, dentro do prazo de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo, salvo se, da execução imediata do ato ou decisão recorrida, puder resultar sua ineficácia, com prejuízo irreparável para o recorrente, no caso do seu provimento. § 2º A autoridade declarará, para os fins do parágrafo anterior, o efeito com que recebe o recurso. § 3º Esgotado o prazo referido neste artigo, bem como de encaminhamento do recurso ao órgão recorrido, caberá ao interessado o direito de interposição direta. Art. 123 Os recursos devem ser decididos no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Parágrafo Único. Os Órgãos Colegiados deverão ser convocados, pelo respectivo Presidente, para deliberar sobre o recurso, de modo a não ultrapassar o prazo estipulado neste artigo. Art. 124 Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista ao processo ou documento, na Instituição, ao interessado ou a procurador por ele constituído. Art. 125 Os requerimentos de que tratam este capítulo serão apresentados por escrito, contendo a fundamentação em que consiste o pedido de reforma da decisão. Art. 126 Quando o recurso for julgado, o processo será devolvido à autoridade ou órgão recorrido, para cumprimento da decisão proferida. CAPÍTULO III DO PROCESSO ELEITORAL PARA REITOR E VICE-REITOR Art. 127 O processo eleitoral para os cargos de Reitor e Vice-Reitor obedece às seguintes etapas sucessivas: I - consulta à comunidade universitária, regulamentada pelo Conselho Universitário, observado o disposto na Lei, no Estatuto e neste Regimento, para a indicação de nomes de candidatos aos cargos supracitados; e II - eleição dos integrantes das listas tríplices, pelo Colégio Eleitoral Especial, para nomeação do Reitor e Vice-Reitor, regulamentada pelo Conselho Universitário, observado o disposto na Lei, no Estatuto e neste Regimento. § 1º O registro de candidatos para a escolha pela comunidade aos cargos de Reitor e Vice-Reitor será realizado individualmente. § 2º O candidato poderá se inscrever a apenas um dos cargos de que trata o caput deste artigo. § 3º Participarão da consulta à comunidade universitária os alunos da Graduação, da Pós-Graduação Lato Sensu, da Pós-Graduação Stricto Sensu, regulares e com matrícula ativa, os servidores e empregados públicos com registro no Sistema Integrado de Administração Pessoal (SIAPE) e que realizem atividades na respectiva Unidade Acadêmica ou Subunidade Acadêmica. § 3º Participarão da consulta à comunidade universitária os alunos da graduação, da pós-graduação lato sensu, da pós-graduação stricto sensu, regulares e com matrícula ativa, os servidores e empregados públicos, ainda que pertencentes ao quadro de pessoal de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, desde que desempenhem suas atividades no âmbito da Universidade Federal do Maranhão. (Nova redação dada pela Resolução nº 533-CONSUN-2023) § 4º A consulta à comunidade universitária para os cargos de Reitor e Vice- Reitor deverá respeitar o peso de setenta por cento para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias, em conformidade com a legislação. § 4º A consulta à comunidade universitária para os cargos de Reitor e Vice- Reitor deverá respeitar o peso de 70% (setenta por cento) para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias. (Nova redação dada pela Resolução nº 533-CONSUN-2023) § 5º A Comissão Eleitoral designada por Portaria do Reitor realizará dentre seus atos a emissão da lista de participantes da consulta à comunidade universitária dando prazo de 03 (três) dias úteis para eventuais recursos. § 6º As regras que regulam o processo eletivo de que trata este artigo apenas terão validade se tiverem sido aprovadas e publicadas, pelo Conselho Universitário com prazo mínimo de 18 (dezoito) meses antes do encerramento do mandato regular ao qual estiver vinculado o processo eleitoral. § 6º As regras que regulam o processo eletivo de que trata este artigo apenas terão validade se tiverem sido aprovadas e publicadas, pelo Conselho Universitário com prazo mínimo de 12 (doze) meses antes do encerramento do mandato regular ao qual estiver vinculado o processo eleitoral. (Nova redação dada pela Resolução nº 533-CONSUN-2023) § 7º A consulta pública não poderá ser realizada em período de recesso acadêmico regular. § 8º O processo eleitoral de que trata o caput deste artigo ocorrerá de forma exclusiva na Universidade. § 9º O prazo de que trata o § 6º anterior não abrange as normas procedimentais necessárias à organização e execução das consultas eleitorais. (Acrescido pela Resolução nº 533-CONSUN-2023) Art. 128 O Reitor convocará, por edital, o Colégio Eleitoral Especial para realizar as eleições para os cargos de Reitor e Vice-Reitor, conforme disposto no inciso II do artigo anterior, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Art. 129 Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Universitário, da Universidade Federal do Maranhão, integram, em reunião conjunta, o Colégio Eleitoral Especial. Art. 130 A convocação da reunião do Colégio Eleitoral Especial, para organização das listas tríplices para Reitor e Vice-Reitor, de iniciativa do Reitor, será por escrito, com antecedência mínima de setenta e duas horas da data escolhida para a eleição, mediante notificação pessoal dos seus integrantes, através de protocolo ou aviso de recepção. Parágrafo Único. Os membros do Colégio Eleitoral Especial, quando impossibilitados de atender a convocação aludida neste artigo, deverão comunicar o impedimento, devidamente justificado e comprovado, à Secretaria dos Colegiados Superiores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, para fins de convocação do respectivo suplente ou substituto. Art. 131 Os membros do Colégio Eleitoral Especial têm direito apenas ao voto singular, ainda que pertençam a mais de um Conselho, sendo vedada a representação por qualquer instrumento e em qualquer hipótese. Art. 132 Das reuniões destinadas à organização de listas, serão lavradas atas sucintas, com a condição individualizada dos resultados obtidos, assinadas pelos presentes. Art. 133 Das decisões e dos resultados registrados nas atas, que serão divulgados após as reuniões da Comissão Eleitoral, caberá recurso ao Colégio Eleitoral Especial, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, sob estrita arguição de ilegalidade, na forma do disposto neste Regimento. Art. 134 Votos cumulativos e por procuração não serão admitidos. Art. 135 Em caso de empate, tem prioridade na classificação o candidato mais antigo na carreira do magistério superior na Universidade e, no caso de persistir o empate, o candidato mais idoso. Art. 136 A eleição dos integrantes das listas tríplices para Reitor e Vice-Reitor realizar-se-á em escrutínios sucessivos e abertos, um a um e nominal, pelo Colégio Eleitoral Especial. Parágrafo Único. As listas oriundas do Colégio Eleitoral Especial terão somente os nomes daqueles que declararem expressamente que, se escolhidos, aceitarão a investidura no cargo. Art. 137 A eleição a que se refere este Capítulo III será preferencialmente presencial, ressalvados os casos excepcionais. Art. 137 A eleição a que se refere este Capítulo III poderá ser realizada de forma presencial ou remota, desde que garantidas a regularidade, a transparência e a segurança do processo nos termos da legislação vigente, do Regimento Geral e da norma que regular a eleição. (Nova redação dada pela Resolução nº 533-CONSUN-2023) Parágrafo Único. A excepcionalidade será caracterizada por portaria do Reitor quando da emissão das regras eleitorais. (Revogado pela Resolução nº 533-CONSUN- 2023) CAPÍTULO IV DO PROCESSO ELEITORAL PARA DIRETOR DE UNIDADE ACADÊMICA Art. 138 O processo eleitoral para o cargo de Diretor de Unidade Acadêmica obedece às seguintes etapas sucessivas: I - consulta à comunidade universitária, regulamentada pelo Conselho Universitário, observado o disposto na Lei, no Estatuto e neste Regimento, para a indicação de nomes de candidatos aos cargos supracitados; e II - eleição dos integrantes das listas tríplices, pelo Colégio Eleitoral Especial, para nomeação do Diretor de Unidade Acadêmica, regulamentada pelo Conselho Universitário, observado o disposto na Lei, no Estatuto e neste Regimento. § 1º Participarão da consulta à comunidade universitária os alunos da Graduação, da Pós-Graduação Lato Sensu, da Pós-Graduação Stricto Sensu, regulares e com matrícula ativa, os servidores e empregados públicos com registro no Sistema Integrado de Administração Pessoal (SIAPE) e que realizem atividades na respectiva Unidade Acadêmica ou Subunidade Acadêmica. § 2º A consulta à comunidade universitária para o cargo de Diretor de Unidade Acadêmica deverá respeitar o peso de setenta por cento para a manifestação do pessoal docente em relação à das demais categorias, em conformidade com a legislação. § 3º A Comissão Eleitoral designada por Portaria do Reitor realizará dentre seus atos a emissão da lista de participantes da consulta à comunidade universitária dando prazo de 03 (três) dias úteis para eventuais recursos. § 4º As regras que regulam o processo eleitoral de que trata este artigo apenas terão validade se tiverem sido aprovadas e publicadas, pelo Conselho Universitário com prazo mínimo de 18 (dezoito) meses antes do encerramento do mandato regular ao qual estiver vinculado o processo eleitoral. § 5º A consulta pública não poderá ser realizada em período de recesso acadêmico regular. Art. 139 O Reitor convocará, por edital, o Colégio Eleitoral Especial para realizar o processo eleitoral para o cargo de Diretor de Unidade Acadêmica, conforme disposto no inciso II do artigo anterior, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Art. 140 Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Universitário, da Universidade Federal do Maranhão, integram, em reunião conjunta, o Colégio Eleitoral Especial. Art. 141 A convocação da reunião do Colégio Eleitoral Especial, para organização da lista tríplice para o cargo de Diretor de Unidade Acadêmica, de iniciativa do Reitor, será por escrito, com antecedência mínima de setenta e duas horas da data escolhida para a eleição, mediante notificação pessoal dos seus integrantes, através de protocolo ou aviso de recepção. Parágrafo Único. Os membros do Colégio Eleitoral Especial, quando impossibilitados de atender a convocação aludida neste artigo, deverão comunicar o impedimento, devidamente justificado e comprovado, à Secretaria dos Colegiados Superiores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, para fins de convocação do respectivo suplente ou substituto. Art. 142 Os membros do Colégio Eleitoral Especial têm direito apenas ao voto singular, ainda que pertençam a mais de um Conselho, sendo vedada a representação por qualquer instrumento e em qualquer hipótese. Art. 143 Das reuniões destinadas à organização de listas, serão lavradas atas sucintas, com a condição individualizada dos resultados obtidos, assinadas pelos presentes.