DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011000081 81 Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Processo 02000.017144/2023-25. Espécie: Protocolo de Intenções celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Ministério da Gestão e da Inovação em serviços Públicos, CNPJ/MF nº 00.489.828/0001-55. OBJETO: Busca envidar esforços para viabilizar futura cooperação entre os Ministérios signatários para promover a adoção e aplicação de preceitos e práticas de sustentabilidade, racionalidade, e uso eficiente dos recursos logísticos e insumos na organização e realização da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30), que ocorrerá no Brasil em novembro de 2025, norteadas pelos princípios do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), com vistas à reafirmar, no contexto nacional e internacional, os compromissos da nação brasileira com a responsabilidade socioambiental na gestão pública. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. DATA DA A S S I N AT U R A : Brasília, 22 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ESTHER DWECK, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL Nº 4 - MMA, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL O Secretário-Executivo do Ministério do Meio ambiente e Mudança do Clima torna público que os locais de aplicação das provas objetivas e da prova discursiva, referentes ao concurso público de provas para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Ambiental, estarão disponíveis para consulta, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mma_23, a partir da data constante do item 2 deste edital, devendo o candidato observar os procedimentos a seguir estabelecidos para a verificação de seu local de realização das provas. 1 As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 4 horas e serão aplicadas no dia 21 de janeiro de 2024, às 14 horas (horário oficial de Brasília/DF). 2 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mma_23, a partir do dia 12 de janeiro de 2024, para verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar as provas no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima. 3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início dessas, munido de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. 4 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando: a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.; b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha; c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.; d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).4.1 O Cebraspe recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item 4 deste edital. 4.2 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados. 5 O candidato deverá observar todas as instruções contidas nos itens 8, 9 e 12 do Edital nº 1 - MMA, de 24 de outubro de 2023, e suas alterações, ou neste edital. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 440001 Nº Processo: 02000.002662/2023-44. Dispensa Nº 90004/2023. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de infovia da empresa serviço federal de processamento de dados - serpro, visando atender as necessidades de acesso à internet e de comunicação de dados na rede de computadores do ministério do meio ambiente e mudança do clima, compreendendo os seguintes serviços: contratação da conexão à infovia brasília incluindo serviço de internet de 300link mbps; contratação do serviço de govshield, na modalidade prata; contratação de certificados digitais, conforme especificado no termo de referência; contratação de 3 links para atender ao serviço florestal brasileiro conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 10/01/2024 a 10/01/2029. Valor Total: R$ 6.310.100,45. Data de Assinatura: 09/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193114 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02018.002291/2022-21. Dispensa. Nº 11/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 04.615.616/0001-28 - ELEVADORES OK COMERCIO DE PECAS, COMPONENTES E SERVICOS DE ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 01/2023, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 09/01/2024 a 09/01/2025, nos termos dos arts. 105 e 106, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.. Vigência: 09/01/2024 a 09/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.399,00. Data de Assinatura: 05/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193120 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 02021.001523/2019-79. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 01.112.970/0001-41 - SERVNEWS GESTAO & LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogação e reajuste. Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 304.230,24. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 1/2024 - SUPES-BA O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA relativas às Notificações de Créditos de Lançamentos Tributários abaixo mencionadas, haja vista não ter obtido êxito nas tentativas de localização, via Correios, ou telefone. Da referida decisão caberá recurso no prazo de 30 dias da publicação deste edital, dirigido à autoridade julgadora de 2º instância nos termos do artigo 57 da IN 17/11 IBAMA. Inexistindo manifestação, os autos serão arquivados. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . MSC TRANSPORTE LTDA 02006.002764/2022-29 96.726.781/0001-75 15220901 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 2/2024 - SUPES-BA O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o o Senhor Jovailton Pereira dos Santos, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . POSTO DE COMBUSTÍVEL S.SOUSA LTDA-ME 02006.001750/2022-98 10.849.359/0001-91 12284332 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 193104 Nº Processo: 02001.015061/2023-91. Pregão Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 27.164.079/0001-42 - TRINAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Objeto: Aquisição de equipamentos táticos, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência (sei nº 17727365).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/01/2024 a 09/01/2025. Valor Total: R$ 195.580,00. Data de Assinatura: 09/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.008988/2022-71. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Execução Decentralizada nº 7/2022, firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. OBJETO: Propiciar a atuação conjunta do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na consecução de programas e projetos de pesquisa científica, tecnológica e/ou de inovação aplicados na formação de recursos humanos visando a execução de projetos de pesquisa em temas correlatos ao aprimoramento, à gestão de informação, à implementação, e à avaliação das estratégias de conservação de espécies da biodiversidade brasileira. Vigência: 59 meses. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. PELO CNPq: Ricardo Magnus Osório Galvão EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA .529.108-* 019493-B 02119.000589/2020-04 . ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA .529.108- 019494-B 02119.000590/2020-21 . ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA .529.108- 033071-B 02119.000591/2020-75 . ARISVALDO DE ALMEIDA CARVALHO .547.212-* 019496-B 02119.000862/2020-92 . CLEIR FRANCISCO DE PAULA .170.142- 039501-B 02119.000689/2020-22 . GENECY GOMES .528.152- 019504-B 02119.000944/2020-37 . ISMAR DE SOUZA ALMEIDA .560.922-* 033062-B 02119.000561/2020-69 . ROBSON FERNANDO CARDOSO .394.142- 037918-B 02119.000870/2020-39 . SEBASTIÃO LOPES TEIXEIRA .760.992- 039502-B 02119.000628/2020-65 . VALDEJAN VIANA DE ALBUQUERQUE *.379.392- 019500-B 02119.000985/2020-23 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. ARIANA CELLA RIBEIRO Chefe do Parque Nacional de Pacaás Novos