DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: Será de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União - DOU, não podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme art. 21 do Decreto nº 8.726/16. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 09 de janeiro de 2024. PELO ICMBio: Helena Machado Cabral Coimbra Araujo - Diretora Substituta de Planejamento, Administração e Logística PELO Instituto SEMEIA: Guilherme Ruggiero Passos - Diretor Presidente GERÊNCIA REGIONAL NORTE FLORESTA NACIONAL DE MULATA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 - FLORESTA NACIONAL DE MULATA/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008, e na Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica os interessados do embargo de todas as obras ou atividades na área de 4,40 hectares compreendida no polígono formado pelos seguintes vértices (Datum SIRGAS 2000): E1: 1°30'43.65"S e 54°22′13.4″W; E2: 1°30'44.65"S e 54°22′11.8″W; E3: 1°30'46.35"S e 54°22′10.1″W; E4: 1°30'46.14"S e 54°22′9.1″W: E5: 1°30'46.83"S e 54°22′8.8″W; E6: 1°30'48.38"S e 54°22′9.3″W; E7: 1°30'49.01"S e 54°22′6.9″W; E8: 1°30'50.56"S e 54°22′6.3″W; E9: 1°30'51.56"S e 54°22′6.8″W; E10: 1°30'53.88"S e 54°22′5.3″W; E11: 1°30'55.06"S e 54°22′7.3″W; E12: 1°30'53.74"S e 54°22′8.2″W; E13: 1°30'52.81"S e 54°22′9.8″W; E14: 1º30'50.04"S e 54º22'11.6"W; E15: 1º30'47.90"S e 54º22'12.8"W; E16: 1º30'46.28"S e 54º22'14.2W; E17 1º30'44.58"S e 54º22'14.8"W. A área fica localizada no interior da Unidade de Conservação Floresta Nacional de Mulata, município de Monte Alegre/PA. Os interessados ficam intimados a comparecerem na Sede da Unidade de Conservação, sito à Av. Tapajós nº 2449 - Bairro: Laguinho, CEP: 68.041-148 - Santarém/PA, no prazo de 10 dias, munidos dos documentos comprobatórios da dominialidade da área. Processo ICMBio nº 02121.002155/2023-34 referente à Ação Fiscalizatória nº S6Q1YK4 e Termo de Embargo BJUYCL17, que resultou no embargo de todas as obras ou atividades na área relacionada. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 36/2023 GR-5 SC Processo 02127.001442/2018-18. Espécie: TERMO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 36/2023 GR-5 SC, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Flavio Bisolo. OBJETO: se compromete a fazer a aquisição de insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro do projeto Programa de proteção à ilícitos ambientais no Parque Nacional de Ilha Grande e APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2023. PELO ICMBio/GR5: Walter Steenbock - GERENTE REGIONAL. PELA PROCURADORA DO COMPROMISSÁRIO: Emanuelle Gava. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 02127.001443/2018-54 - Espécie: TERMO ADITIVO DO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA - (TCCM) GR5 Nº 37/2023, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Flavio Bisolo. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, alteração e adequação dos insumos anteriormente acordados no Plano de Trabalho anexo ao TCCM 17/2023 GR5/ICMBio, alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2023. PELO ICMBio/GR5: Walter Steenbock - GERENTE REGIONAL. PELA PROCURADORA Emanuelle Gava. EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2024 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerente Regional Substituta em Florianópolis/SC, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: 1. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]), SEM DESCONTO. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . I N T E R ES S A D O R G / C P F/ C N P J AU T O DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Márcio Rodrigues Borges .681.859-* 030671-B 02127.002675/2020-44 . Geraldo Machado Cuenca .965.560- 3EBQTT7M 02127.001438/2022-28 2. Notificar o Sr. Celso Borges da Silva, CPF: .141.299- sobre a dispensa de apresentação de PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada) no âmbito do Processo Administrativo nº 02197.000046/2015-99, já transitado em julgado, relativo ao Auto de Infração nº 013511-A. Neste ato, informa-se que o interessado deve cumprir integralmente a reparação do dano ambiental relativo ao Auto de Infração, respeitando o embargo imposto para que o processo de regeneração natural da vegetação nativa prossiga ocorrendo. O não cumprimento da obrigação poderá ser enquadrado como nova infração, nos termos dos Artigos 79, 80, 81 e/ou 82 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, além de acarretar a imediata propositura de ação judicial. 3. Informar da lavratura do Termo de Apreensão ZNXO9N9K e Termo de Destruição IPLWFOYF (Processo administrativo 02127.003519/2023-43) na data de 11/12/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 2 (duas) armadilhas tipo caixote para captura de animais silvestres no interior da Reserva Biológica das Perobas. 4. Informar da lavratura do Termo de Apreensão JSVKGGKO e do Controle de Bens Apreendidos (Processo administrativo 02127.003177/2023-61) na data de 08/11/2023, com autor desconhecido, referente a apreensão de 2 (duas)caixas de madeira destinadas a captura e criação de abelhas Apis mellifera no interior do Parque Nacional de São Joaquim. 5. Informar da lavratura do Termo de demolição WQXCKV1D (Processo administrativo 02127.003605/2023-56) na data de 22/12/2023, com autor desconhecido, referente a destruição de acampamento no interior do Parque Nacional de Ilha Grande. 6. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. Em 5 de janeiro de 2024. CAREN ANDREIS Gerente Regional Substituta - 5 Sul Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.003451/2023-79. Dispensa Nº 23/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L . Contratado: 90.180.605/0001-02 - GENTE SEGURADORA SA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de SEGURO TOTAL para 07 (sete) veículos oficiais integrantes da frota da administração direta do Ministério de Minas e Energia - MME, em Brasília/DF, em lote único, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros, de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, cobertura a terceiros contra danos materiais e danos pessoais por passageiros e ainda, assistência 24 horas/7dias/semana pelo período de 2(dois) anos, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 09/01/2024 a 09/01/2026. Valor Total: R$ 8.490,00. Data de Assinatura: 09/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.000953/2023-48. Pregão Nº 15/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L . Contratado: 35.473.014/0001-07 - TELEFONICA CLOUD E TECNOLOGIA DO BRASIL S.A .. Objeto: Contratação de subscrições de licenças de softwares e ferramentas de colaboração, produtividade e automação de escritório, incluindo sistemas operacionais e de gestão de dados integrados e com suporte à nuvem, destinadas a estações de trabalho e equipamentos servidores, com a respectiva garantia de atualização de versões para a manutenção e modernização do parque computacional do Ministério de Minas e Energia - MME, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Ed i t a l . . Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 09/01/2024 a 09/01/2027. Valor Total: R$ 8.237.651,40. Data de Assinatura: 09/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 320004 Número do Contrato: 99125/1759. Nº Processo: 48340.003311/2020-58. Dispensa. Nº 27/2020. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S - CGRL. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 14/01/2024 a 13/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.000,00. Data de Assinatura: 18/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/12/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 - UASG 320004 Nº Processo: 48340001250202337. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, com instalação de persianas verticais e horizontais, por demanda, para o Ministério de Minas e Energia, situado no Bloco "U" da Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos/Apêndices.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 10/01/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco "u" - Sala 433, Esplanada Dos Ministérios - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5- 90024-2024. Entrega das Propostas: a partir de 10/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCIO ELI ALMEIDA LEANDRO Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração (SIASGnet - 08/01/2024) 320004-00001-2023NE000121 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 140/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 31/2021. Nº Processo: 48051.003228/2021-15. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 31/2021, por mais 30 (trinta) meses, a contar de 18 de fevereiro de 2024, passando a ter vigência até 18 de agosto de 2026.. Vigência: 18/02/2024 a 18/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 322.756,94. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 133/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 48051.003332/2019-95. Dispensa. Nº 2/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato em epígrafe por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de 07/02/2024 e com término previsto para 07/02/2025.. Vigência: 07/02/2024 a 07/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.000,00. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).