DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 1/2024 Espécie: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 01/2024. Processo: 00058.080442/2023-61. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a Estado da Bahia; Objeto: Adequação do Aeroporto de Porto Seguro (SBPS) às disposições previstas nos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 139 e 154, de modo a garantir a segurança operacional e manter a adequação do serviço público prestado ao usuário do transporte aéreo; Vigência: até 30/10/2024; Signatários: Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente Substituto da ANAC; Sérgio Luís Lacerda Brito, Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia; e como intervenientes anuentes, Carlos Henrique de Azevedo Martins, Diretor Executivo da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia - Agerba, Henrique Portugal Pedreira e André Portugal Pedreira, Sócios Administradores da Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. Data de Assinatura: 9 de janeiro de 2024. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 14/22-39. Espécie: Celebração do Segundo Aditamento ao Contrato de Cessão de Uso Onerosa DIPRE-DINEG/27.2021, celebrado em 22/12/2023, entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e o T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S/A. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias. Fundamentação: autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2404ª Reunião Ordinária, realizada em 22/12/2023. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Diretor-Presidente, e Sr. Gustavo Salvador Pereira, Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação; pelo T-GRÃO: o Sr. Vinícius Gonçalves Pina, Diretor-Presidente. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA TC Nº 02.2023.062.0053 Concedente: INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062-32. Concessionário: LINKER LTDA. CNPJ: 36.608.058/0001-60 Mod.: LE Nº 188/ADLI-2/SBRJ/2023. Objeto: uso de área destinada à exploração comercial da atividade de roupas e acessórios masculinos e femininos de marca única, com a possibilidade de implantação de cafeteria, e área de depósito, no aeroporto do RJ/santos dumont. Preço Fixo: R$1.400,00 APF R$ 132.000,00. Preço Min R$ 64.600,00. Variável Adicional 15 %. Valor Global: R$ 4.092.000,00. Vig. 60 meses. Dt. Ass. 26/12/2023. EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA TC Nº 02.2023.966.0001 Concedente: INFRAERO/SEDE, 00.352.294/0001-10. Concessionário: P P BEZERRA FILHO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO. CNPJ: 32.859.102/0001-53 Mod.: LE Nº 124/ADLI-2/SEDE/2023. Objeto: uso de áreas destinadas à exploração comercial de turismo particular/agência de viagens, no aeroporto de jericoacoara/ce (lote 01). Preço Fixo: R$2.330,00 APF R$ 4.600,00. Valor Global: R$ 88.480,00. Vig. 36 meses. Dt. Ass. 05/01/2024. EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA TC Nº 02.2023.966.0002 Concedente: INFRAERO/SEDE, 00.352.294/0001-10. Concessionário: P P BEZERRA FILHO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO. CNPJ: 32.859.102/0001-53 Mod.: LE Nº 124/ADLI-2/SEDE/2023. Objeto: uso de áreas destinadas à exploração comercial de turismo particular/agência de viagens, no aeroporto de jericoacoara/ce (lote 02). Preço Fixo: R$2.330,00 APF R$ 4.600,00. Valor Global: R$ 88.480,00. Vig. 36 meses. Dt. Ass. 05/01/2024. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, a notificação para apresentação de defesa em processo administrativo de aplicação penalidade n° SEDE-ADM-2023/02540 à concessionária CASLI COMUNICACOES E PUBLICIDADES LTDA, CNPJ n. 31.115.043/0001-46, por descumprimento do item 14.2 do Termo de Contrato n. 02.2021.060.0002. Por tal descumprimento, a Infraero resolve aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Infraero, com o descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme dispõem o item 17.4 do Termo de Contrato firmado e o artigo 83, inciso III, da Lei n. 13.303/16. Local para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta publicação: Infraero - Estrada Parque Aeroporto - Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 05, ED. SEDE - BRASÍLIA - DF, CEP: 71.608- 050, horário de atendimento 9:30h às 11:30h e das 13:30h às 15:30h. LOUSIMAR DUARTE Gerente I GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 198/ADLI-2/SBRJ/2023. Situação: Revogada por meio do Ato Adm. nº SEDE-AAD-2024/00049, de 9/1/2024. Autoridade: Gerente de Negócios Comerciais do SBRJ. Inf.: www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1031748). ALEXANDRE VERÍSSIMO Presidente da Comissão COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE BRASÍLIA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS n° SEDE-SMS-2024/00001. Objeto: Aquisição de guincho elétrico. Contratada: DIFERENCIAL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 41.885.185/0001-46. Valor global: R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: Dependência: 001, Conta: 113.01.002-9, Centro de Custo: 20.513-0. Autorização em 02/01/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS n° SEDE-SMS-2024/00002. Objeto: Aquisição de óleo lubrificante. Contratada: DIFERENCIAL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 41.885.185/0001-46. Valor global: R$5.573,42 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: Dependência: 001, Conta: 113.01.002-9, Centro de Custo: 20.513-0. Autorização em 03/01/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS n° SEDE-SMS-2023/00963. Objeto: Aquisição de transformador. Contratada: SWELLMARK ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 23.459.573/0001-83. Valor global: R$3.485,30 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos). Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: Dependência: 001, Conta: 113.01.002-9, Centro de Custo: 20.513-0. Autorização em 20/12/2023 por Denisson Lopes da Silva, gerente I em exercício. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 2-LE/2024/0208 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0208-12. Contratada: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ: 00.915.129/0001-20. Objeto: Contratação de empresa especializada para locação gradual de transceptores portáteis, móveis e fixos, digitais, no protocolo DMR Convencional ou Tetra, na modalidade de comunicação ponto-a-ponto e a instalação de estação móvel (veicular) no munícipio de São Paulo, para compor o Sistema de Radiocomunicação UHF dos aeroportos regionais com contrato de Administração pela Infraero (Aeroporto de Flores/SWFN - Proveniente da ARP nº 041/ADCC/SEDE/2023, fornecimento de 3 unidades do item 1). Valor Global: R$ 2.664,00. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 099/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos Orçamentários: 208.31105.004-1.20513-0. Vigência: 12 meses, contados a partir da data especificada na Ordem de S e r v i ç o / Fo r n e c i m e n t o . AVISO DE RESCISÃO A INFRAERO torna público a rescisão contratual do seguinte Contrato, referente ao Aeroporto de Aracati (SBAC) e Aeroporto de Jericoacoara (SBJE): TC nº 0119- PS/2023/0001 (AMD ESTAÇÕES DE TELEC. E DE TRAF. AÉREO LTDA, CNPJ: 23.962.719/0001- 09), que ocorrerá às 23:59hs do dia 04/02/2024. Fund. Legal: cláusula 2.1 do Termo de Contrato (Condições Contratuais) e no Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2024/00044, de 09/01/2024. TAYSE BRANDÃO FIGUEIREDO Gerente de Gestão de Aeroportos DIRETORIA DE OPERAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO EXTRATO DE CONTRATO SMS Nº SEDE-SMS-2024/00008. Objeto: fornecimento de filtros. Contratada: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DEL REY LTDA, CNPJ N° 18.319.210/0001-02. Valor Global: R$ 882,60. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do Recurso: 001.11301005-2.20153-0. Autorização em 08/01/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta-Gerente de Suprimentos de Manutenção. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EDITAL DE 9 DE JANEIRO DE 2024 RESULTADO DA PROVA OBJETIVA - PÓS-RECURSOS CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 1/2023 O Diretor-Presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE RESULTADO DA PROVA OBJETIVA - PÓS-RECURSOS, para o CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO aberto pelo Edital nº 01/2023, conforme as seguintes disposições: Art. 1° Após análise dos recursos impetrados contra o resultado da Prova Objetiva - Preliminar, fica MANTIDO o resultado divulgado através do Edital de Resultado da Prova Objetiva - Preliminar e seu Anexo Único, em 20 de dezembro de 2023 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br. I - O candidato poderá consultar individualmente a resposta do recurso contra o resultado da Prova Objetiva no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no link Consultar resposta do recurso contra o resultado da Prova Objetiva. II - As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br por 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste edital. Art. 2° A Classificação e Homologação do resultado final serão realizados após o término de todas as fases do concurso, para todos os cargos. Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. ANTONIO GOBBO COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Termo aditivo nº 03 ao Contrato 54/2022; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Construmais Construções e Serviços EIRELI; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias o prazo de vigência do contrato ora aditado, sem acréscimo de valores; VALOR GLOBAL: Permanece 1.530.133,72 (um milhão e quinhentos e trinta mil, cento e trinta e três reais e setenta e dois centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 128 e 142 c/c art. 71 e 81, §1 da Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva e Alexandre da Silva Carvalho, respectivamente Diretor Presidente e Diretor de Gestão Portuária - CDP, e José Brito Filho, Representante Legal da Contratada.