DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011000105 105 Nº 7, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 50/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.368922/2023-53. Pregão Nº 20/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 57.229.601/0001-98 - TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Aquisição de acessórios e/ou periféricos de informática( Aparelho Telefônico). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2023 a 26/06/2024. Valor Total: R$ 292.050,00. Data de Assinatura: 29/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica TRANSPORTES RAINHA NORDESTE LTDA, CNPJ nº 16.327.843/0001-37, cientificando-a e intimando-a, para ciência da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.364981/2023-52, em conformidade com a Portaria SUFIS Nº 89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, que tem por objeto a apuração das infrações administrativas imputadas à empresa, noticiadas nos autos dos processos nº 50500.317845/2023-73 e nº 50500.358849/2023-10, tendo por fundamento, ao menos, a base legal a seguir apontada e regulamentos desta Agência: Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.233/2001; Resolução ANTT nº 233/2003; Resolução ANTT nº 4.499/2014, em escopo; Resolução ANTT nº 4.770/2015, em escopo quanto ao artigo 47; Anexo da Resolução ANTT nº 5.083/2016; Instrução Normativa ANTT nº 5/2021. A transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Eventual defesa deverá ser encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos dos artigos 41 a 43 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Processo Administrativo Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília, DF - CEP: 70.200-003, ou via peticionamento eletrônico pelo SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.004405/2024-30. MARCIA CRISTINA CARDOSO CORREIA Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.125/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.606.426/0001-29, AUI4D55, FRMEV01289172023, 606-82; 16.947.059/0001-21, RLK3D71, FRMEV01295092023, 606-82; 08.688.917/0001-32, AWA4D97, FRMEV01305172023, 606-82; 68.979.111/0001-25, SUX4I88, FRMEV01312012023, 606-82; 14.621.754/0001-73, ATR5122, FRMEV01314792023, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXS0690, FRMEV01321502023, 606-82; 00.341.210/0001-43, JBQ7D59, FRMEV01327312023, 606-82; 12.870.954/0001-34, CUF2I75, FRMEV01328572023, 606-82; 448.372.249-20, LXJ7740, FRMEV01330962023, 606-82; 05.000.927/0001-45, JBF9376, FRMEV01332862023, 606-82; 44.953.096/0001-88, MEN4A83, FRMEV01337302023, 606- 82; 91.220.624/0001-70, IVM5E96, FRMEV01340432023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.126/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV01342262023, 606-82; 289.700.399-53, MJZ9C54, FRMEV01343702023, 606-82; 16.733.825/0001-55, IXO6I65, FRMEV01344332023, 606-82; 809.198.980-68, PUB5J53, FRMEV01347452023, 606-82; 376.299.848-55, DAH5G02, FRMEV01349792023, 606-82; 11.534.436/0001-87, ITR0460, FRMEV01351912023, 606-82; 93.839.603/0001-62, IRZ5884, FRMEV01355802023, 606-82; 30.642.299/0001-49, SHZ2A61, FRMEV01358732023, 606-82; 13.549.679/0001-14, RDT4A30, FRMEV01358742023, 606-82; 02.512.352/0001-51, RDZ5F40, FRMEV01360292023, 606-82; RDZ5A40, FRMEV01364122023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYD7D66, FRMEV01361412023, 606-82; 06.928.398/0001-07, JCE6C13, FRMEV01361872023, 606-82; 05.284.235/0001-76, MFY2626, FRMEV01362272023, 606-82; 81.632.093/0002-50, RHH4A19, FRMEV01362982023, 606-82; 01.655.996/0006-40, JCG6E03, FRMEV01367932023, 606-82; JCE8A48, FRMEV01368132023, 606-82; 78.724.135/0001-97, ABJ2D95, FRMEV01369072023, 606-82; 684.483.410-15, JIG2167, FRMEV01369902023, 606-82; 11.917.027/0001-60, RNL4B72, FRMEV01370072023, 606-82; 10.927.264/0005-72, QIZ2930, FRMEV01371042023, 606-82; 12.541.618/0001-48, EJY3G13, FRMEV01372022023, 606-82; 12.586.761/0001-56, RZP2J50, FRMEV01373402023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLF8F98, FRMEV01373452023, 606-82; RLH6A69, FRMEV01375842023, 606-82; QJZ7948, FRMEV01376642023, 606-82; RYA2G98, FRMEV01378102023, 606-82; 24.064.793/0001-70, CZB2G42, FRMEV01376302023, 606-82; 05.164.360/0001-42, QIZ1806, FRMEV01379842023, 606-82; 10.422.938/0001-53, RLK0J19, FRMEV01380142023, 606-82; 12.477.256/0001-73, MLE0F88, FRMEV01380582023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.128/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV01413762023, 606-82; 48.953.773/0001-19, AYT0F20, FRMEV01415962023, 606-82; 40.538.354/0001-09, BDO5G95, FRMEV01418022023, 606-82; 376.773.909-78, MJQ6610, FRMEV01419542023, 606-82; MJQ6610, FRMEV01401592023, 606-82; 47.730.739/0001-12, BUS5G63, FRMEV01421152023, 606-82; 041.061.865-94, AVP3A27, FRMEV01346212023, 606-82; 792.152.119-34, QHF6G53, FRMEV01421182023, 606-82; QHF6G53, FRMEV01223252023, 606-82; 04.710.170/0001-10, JHX2323, FRMEV00749502023, 606-82; 37.736.228/0001-54, QMH1C30, FRMEV00759482023, 606-82; 48.621.000/0001-35, QJZ2C80, FRMEV01002802023, 606-82; 08.874.903/0001-03, BDF4D86, FRMEV01051282023, 606-82; 07.453.115/0001-80, SHZ7G21, FRMEV01306702023, 606-82; 11.179.783/0001-39, GCC7I24, FRMEV01362692023, 606-82; 887.434.899-15, MGL3375, FRMEV01381392023, 606-82; 03.849.500/0001-90, BEW4C89, FRMEV01402462023, 606-82; 12.919.174/0001-31, GMU1F16, FRMEV01439162023, 606-82; 07.022.730/0001-32, JAM9B75, FRMEV01455272023, 606-82; 50.482.341/0001-19, BAL0D80, FRMEV01409182023, 606-82; 029.172.169-99, MBI8123, FRMEV01424612023, 606-82; 17.514.026/0001-50, MLJ8B90, FRMEV01433622023, 606-82; 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV00835902023, 606-82; 39.721.983/0001-90, SEK6H94, FRMEV01389542023, 606-82; 18.317.623/0001-58, JAC3G64, FRMEV01393262023, 606-82; 14.428.201/0001-07, QJA2898, FRMEV01397342023, 606-82; 06.030.377/0001-70, CVI0E60, FRMEV01434542023, 606-82; 03.776.420/0001-52, RDS3E34, FRMEV01455622023, 606-82; 06.964.444/0001-23, OOA2187, FRMEV01464882023, 606-82; 30.715.917/0001-33, KAC4E94, FRMEV01445882023, 606-82; 05.842.014/0001-76, IUS5918, FRMEV01357652023, 606-82; 36.500.264/0001-51, QHK6G69, FRMEV01391212023, 606-82; 067.526.006-00, HCU4J16, FRMEV01418142023, 606-82; 35.109.252/0001-38, FNI7C62, FRMEV01419522023, 606-82; 26.896.257/0001-67, QIK7J17, FRMEV01440932023, 606-82; 30.555.784/0001-85, EJV2549, FRMEV01441182023, 606-82; 28.079.277/0001-70, JAG9G10, FRMEV01445472023, 606-82; 042.116.639-84, ATQ1H38, FRMEV01447042023, 606-82; 04.359.891/0001-28, MLF8J87, FRMEV01457852023, 606-82; 232.909.279-20, LVC8F66, FRMEV01459302023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.130/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.