DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06082024011000075 75 Nº 7-A, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Edição Extra Remuneração inicial na data do Edital: R$ 5.488,70, composta de R$ 2.149,90 de vencimento básico + R$ 3.068,80 de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) de 80 pontos. Ao ingressar, o novo servidor receberá 80 pontos de gratificação até sua primeira avaliação, quando poderá chegar aos 100 pontos e a remuneração atingir o valor de R$ 6.255,90. Lei nº 11.357 de 19 de outubro de 2006. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais Local de exercício: Rio de Janeiro/RJ (B4-04) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (B4-04-A) - Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) Descrição do Cargo: Compete ao Auditor-fiscal do Trabalho a fiscalização das normas trabalhistas, inclusive de segurança e saúde do trabalho, mediante inspeções in loco nos ambientes do trabalho, para assegurar a conformidade das relações de trabalho e de emprego, a promoção do trabalho decente e de ambientes hígidos e seguros para cada tipo de trabalho, o combate ao trabalho em condições análogas às de escravo e ao trabalho infantil, assim como fiscalizar ações afirmativas para ingresso no mercado de trabalho e combate à discriminação, e verificação e levantamento de valores ao devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para constituição e cobrança, conforme atribuições constantes no artigo 11 da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de dezembro de 2002, e no Regulamento da Inspeção do Trabalho, de que trata o Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, publicado do Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2002 e outras atividades compatíveis com o cargo. Especialidade: Auditoria e fiscalização Formação exigida: Certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado em qualquer graduação, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Atividades previstas para a especialidade: O Auditor-Fiscal do Trabalho tem por atribuições assegurar, em todo o território nacional, o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e saúde do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, mediante inspeções in loco. Compete-lhe também a promoção do trabalho decente e de ambientes hígidos e seguros para cada tipo de trabalho, o combate à informalidade, ao trabalho em condições análogas às de escravo e ao trabalho infantil, assim como a fiscalização de ações afirmativas para ingresso no mercado de trabalho e combate à discriminação, a verificação e levantamento de valores ao devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para constituição e cobrança, o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário, a verificação do cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores, à lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, inclusive mediante exame da contabilidade das empresas, a lavratura de autos de infração pelas irregularidades detectadas, a lavratura de termos de embargo de obras ou de interdição de estabelecimentos ou locais de trabalho onde haja risco à saúde e segurança dos trabalhadores, entre outras atribuições previstas no regulamento da inspeção do trabalho e compatíveis com as atividades de auditoria e fiscalização, conforme rol constante do artigo 11 da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de dezembro de 2002, e do Regulamento da Inspeção do Trabalho, de que trata o Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, publicado do Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2002. Remuneração inicial na data do Edital: R$ 22.921,71, conforme art. 58 da Lei 14.673, de 14 de setembro de 2023. Legislação: Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais Local de exercício: a distribuição de vagas nas unidades de lotação do MTE será publicada em conjunto com o ato de nomeação e de convocação dos candidatos aprovados para a escolha de vagas e posse no cargo. ANEXO III - UF/ CIDADES DE PROVAS . UF CIDADES DE PROVAS . AC Cruzeiro do Sul e Rio Branco. . AL Arapiraca e Maceió . AM Coari, Itacoatiara, Lábrea, Manaus, Manicoré, Parintins, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga e Tefé. . AP Laranjal do Jari, Macapá e Oiapoque. . BA Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Jacobina, Jequié, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Teixeira de Freitas e Vitoria da Conquista. . CE Caucaia, Crateús, Fortaleza, Iguatu, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Quixadá e Sobral. . DF Brasília. . ES Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória. . GO Aparecida de Goiânia, Catalão, Goianésia, Goiânia, Iporá, Itumbiara, Mineiros, Porangatu e Rio Verde. . MA Bacabal, Balsas, Caxias, Chapadinha, Imperatriz, Pinheiro, Presidente Dutra, Santa Inês e São Luís. . MG Almenara, Araçuaí, Araxá, Belo Horizonte, Betim, Contagem, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Itajubá, Ituiutaba, Janaúba, Januária, Juiz de Fora, Lavras, Montes Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Pirapora, Teófilo Otoni, Uberaba e Uberlândia. . MS Campo Grande, Corumbá, Dourados e Três Lagoas. . MT Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Tangara da Serra e Várzea Grande. . PA Altamira, Ananindeua, Belém, Braganca, Breves, Cametá, Itaituba, Marabá, Monte Alegre, Oriximiná, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Santana do Araguaia, Santarém, São Felix do Xingu e Tucuruí. . PB Campina Grande, João Pessoa, Patos e Sousa. . PE Caruaru, Garanhuns, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Petrolina, Recife e Serra Talhada. . PI Bom Jesus, Corrente, Floriano, Parnaíba, Picos, São Raimundo Nonato e Teresina. . PR Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranaguá, Ponta Grossa, São José dos Pinhais e Umuarama. . RJ Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti e Volta Redonda. . RN Caicó, Mossoró, Natal e Parnamirim. . RO Ariquemes, Ji Paraná, Porto Velho e Vilhena. . RR Boa Vista e Rorainópolis. . RS Bagé, Caxias do Sul, Farroupilha, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santo Ângelo, e Uruguaiana. . SC Blumenau, Caçador, Chapeco, Criciúma, Florianópolis, Joinville, Lages e São José. . SE Aracaju e Itabaiana. . SP Araçatuba, Bauru, Caçapava, Campinas, Guarulhos, Hortolândia, Itapeva, Jacareí, Marilia, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Paulínia, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba, Taboão da Serra, Valinhos e Vinhedo. . TO Araguaína, Gurupi e Palmas. ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS CONHECIMENTOS GERAIS 1 POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1 Introdução às políticas públicas: conceitos e tipologias. 1.2 Ciclos de políticas públicas: agenda e formulação; processos de decisão; implementação, seus planos, projetos e programas; monitoramento e avaliação.1.3 Institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado. 1.4 Federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil: organização e funcionamento dos sistemas de programas nacionais. 2 DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA 2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã. 2.2 Divisão e coordenação de Poderes da República. 2.3 Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro. 2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado. 2.5 Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009). 2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero. 2.7 Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança climática. 3 ÉTICA e INTEGRIDADE. 3.1 Princípios e valores éticos do serviço público, seus direitos e deveres à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). 3.2 Governança pública e sistemas de governança (Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017). Gestão de riscos e medidas mitigatórias na Administração Pública. 3.3 Integridade pública (Decreto nº 11.529/2023). 3.4 Transparência e qualidade na gestão pública, cidadania e equidade social. 3.5 Governo eletrônico e seu impacto na sociedade e na Administração Pública. Lei nº 14.129/2021. 3.6 Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011. 3.7 Transparência e imparcialidade nos usos da inteligência artificial no âmbito do serviço público. 4 DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE 4.1 Diversidade de sexo, gênero e sexualidade; diversidade étnico-racial; diversidade cultural. 4.2 Desafios sociopolíticos da inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade: crianças e adolescentes; idosos; LGBTQIA+; pessoas com deficiências; pessoas em situação de rua, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais minorias sociais. 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 5.1 Princípios constitucionais e normas que regem a administração pública (artigos de 37 a 41 da Constituição Federal de 1988). 5.2 Estrutura organizacional da Administração Pública Federal (Decreto Lei nº 200/1967). 5.3 Agentes públicos: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações). 6 FINANÇAS PÚBLICAS 6.1 Atribuições econômicas do Estado. 6.2 Fundamentos das finanças públicas, tributação e orçamento. 6.3 Financiamento das Políticas Públicas: estrutura de receitas e despesas do Estado brasileiro. 6.4 Noções de orçamento público: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 6.5 Federalismo fiscal no Brasil; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Bloco 4: TRABALHO E SAÚDE DO SERVIDOR EIXO TEMÁTICO 1 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA 1 Planejamento e gestão estratégica: 1.1 Conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. Balanced Scorecard (BSC). Matriz SWOT. 1.2 Estabelecimento de objetivos e metas organizacionais. 1.3 Ferramentas de gestão. 1.4 Metodologias para medição de desempenho. Indicadores de desempenho: conceito, formulação e análise. Detalhamento da ferramenta de avaliação de desempenho: OKR. 2 Gestão de pessoas: 2.1 Liderança, gerenciamento de conflitos, motivação, sistemas de incentivo e responsabilização, gestão do desempenho. 2.2 Programa de Gestão do Desempenho, teletrabalho. 2.3 Indicadores de gestão de pessoas, flexibilidade organizacional. 2.4 Trabalho em equipe. 2.5 Gestão de redes organizacionais, comportamento organizacional, cultura organizacional. 3 Gestão de projetos: 3.1 Conceitos básicos. 3.2 Processos do PMBOK. 3.3 Gerenciamento da integração, do escopo, do tempo, de custos, da qualidade, de recursos humanos, de comunicações, de riscos, de aquisições, de partes interessadas. 3.4 Metodologias ágeis. 4 Gestão de processos. 4.1 Conceitos da abordagem por processos. 4.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 4.3 BPM. 4.4 Desenho de serviços públicos. 5 Gestão de riscos: 5.1 Princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. 5.2 Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta, contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação. 5.3 Boas práticas de gestão de Riscos. 6 Inovação na gestão pública. 7 Governo eletrônico: 7.1 Transparência da administração pública. 7.2 Controle social e cidadania; accountability. 8 Comunicação na gestão pública. 9 Articulação versus a fragmentação de ações governamentais. 9.1 Dimensões da coordenação: intragovernamental, intergovernamental e governo-sociedade. EIXO TEMÁTICO 2 - POLÍTICAS PÚBLICAS 1 Política Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/1990 e suas alterações e atualizações). 2 O processo de elaboração de políticas; o papel do Estado; a burocracia e o Estado; poder, racionalidade e tomada de decisões. 3 Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios. Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas. 4 A diversidade e a inclusão nas políticas públicas. Ações afirmativas. 5 Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios e transferências obrigatórias. 6 Mobilização, organização e participação social nos processos de gestão das instituições estatais: 6.1 Conselhos, conferências e outros fóruns. 6.2 Mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e garantia de direitos individuais, coletivos e difusos. Controle social. 7 Avaliação de políticas públicas; principais componentes do processo de avaliação; custo-benefício, escala, efetividade, impacto das políticas públicas. 8 Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8142/1990 e alterações; 8.1 Organização do Sistema Único de Saúde (SUS), Decreto 7.508/2011 e alterações. 8.2 Programa Nacional de Imunização (PNI). 8.3 Política Nacional de Promoção da Saúde. 8.4 Políticas Públicas de vigilância em saúde; a vigilância em saúde no âmbito do SUS. EIXO TEMÁTICO 3 - SOCIOLOGIA E PSICOLOGIA APLICADAS AO TRABALHO 1 A Sociologia do trabalho e seu objeto de estudo: 1.1 O trabalho como uma categoria do pensamento sociológico. 1.2 O Conceito de Trabalho. 1.3 Trabalho: ação, necessidade e coerção. 1.4 Exploração e alienação. 1.5 Trabalho e progresso técnico. 1.6 Divisão do trabalho e distribuição de tarefas. 1.7 Processo de trabalho e organização de trabalho. 1.8 O trabalho humano e sua evolução histórica: trabalho escravizado, trabalho feudal em servidão, trabalho livre desprotegido. 2 Fases históricas iniciais da industrialização: