DOU 10/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do3_extra_A

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Atividades previstas para a especialidade: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação ou execução em grau maior de complexidade; elaboração de projetos relativos a pesquisas e análises econômicas nacionais e internacionais a respeito de comércio, indústria, finanças, abastecimento, estruturas patrimoniais e investimentos nacionais ou estrangeiros, bem como desenvolver atividades correlatas ao cargo. Remuneração inicial na data do Edital: R$ 6.804,55 composta de R$ 3.281,35 de vencimento básico + R$ 3.523,20 da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE) de 80 pontos. Ao ingressar, o novo servidor receberá 80 pontos de gratificação até sua primeira avaliação, quando poderá chegar aos 100 pontos e a remuneração atingir o valor de R$ 7.685,35. Legislação: Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais Local de exercício: Brasília/DF (B6-12) -SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC (B6-12-A) - Cargo: Especialista em Previdência Complementar Descrição do Cargo: atribuições de alto nível de complexidade voltadas para as atividades especializadas de análise, avaliação e supervisão para fins de autorização, a que se refere o art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, de compatibilização, de controle e supervisão do regime de previdência complementar, operado por entidades fechadas de previdência complementar, bem como para a implementação de políticas e para a realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. Especialidade: Qualquer área de conhecimento Formação exigida: Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Atividades previstas para a especialidade: licenciamento e monitoramento e supervisão de entidades e planos de previdência complementar fechada, gestão de projetos, processos, riscos e controles, orçamento, processos de licitação e gestão de contratos, coordenação de equipes de trabalho, análises de dados e sistemas, emissão de pareceres, relatórios e notas técnicas, elaboração de normativos, estudos e pesquisas, e outras atividades compatíveis com o cargo. Remuneração inicial na data do edital: R$ 14.010,09, composto de R$ 6.432,49 de vencimento básico + R$ 7.577,60 de Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar (GDAPREVIC) de 80 pontos. Ao ingressar, o novo servidor receberá 80 pontos de gratificação até sua primeira avaliação, quando poderá chegar aos 100 pontos e a remuneração atingir o valor de R$ 15.904,49. Legislação: Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009. Jornada de Trabalho: 40 horas semanais Local de exercício: Brasília/DF ANEXO III - UF/ CIDADES DE PROVAS . UF CIDADES DE PROVAS . AC Cruzeiro do Sul e Rio Branco. . AL Arapiraca e Maceió . AM Coari, Itacoatiara, Lábrea, Manaus, Manicoré, Parintins, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga e Tefé. . AP Laranjal do Jari, Macapá e Oiapoque. . BA Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Jacobina, Jequié, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Teixeira de Freitas e Vitoria da Conquista. . CE Caucaia, Crateús, Fortaleza, Iguatu, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Quixadá e Sobral. . DF Brasília. . ES Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória. . GO Aparecida de Goiânia, Catalão, Goianésia, Goiânia, Iporá, Itumbiara, Mineiros, Porangatu e Rio Verde. . MA Bacabal, Balsas, Caxias, Chapadinha, Imperatriz, Pinheiro, Presidente Dutra, Santa Inês e São Luís. . MG Almenara, Araçuaí, Araxá, Belo Horizonte, Betim, Contagem, Curvelo, Diamantina, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Itajubá, Ituiutaba, Janaúba, Januária, Juiz de Fora, Lavras, Montes Claros, Muriaé, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Pirapora, Teófilo Otoni, Uberaba e Uberlândia. . MS Campo Grande, Corumbá, Dourados e Três Lagoas. . MT Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Tangara da Serra e Várzea Grande. . PA Altamira, Ananindeua, Belém, Braganca, Breves, Cametá, Itaituba, Marabá, Monte Alegre, Oriximiná, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Santana do Araguaia, Santarém, São Felix do Xingu e Tucuruí. . PB Campina Grande, João Pessoa, Patos e Sousa. . PE Caruaru, Garanhuns, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Petrolina, Recife e Serra Talhada. . PI Bom Jesus, Corrente, Floriano, Parnaíba, Picos, São Raimundo Nonato e Teresina. . PR Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranaguá, Ponta Grossa, São José dos Pinhais e Umuarama. . RJ Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti e Volta Redonda. . RN Caicó, Mossoró, Natal e Parnamirim. . RO Ariquemes, Ji Paraná, Porto Velho e Vilhena. . RR Boa Vista e Rorainópolis. . RS Bagé, Caxias do Sul, Farroupilha, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santo Ângelo, e Uruguaiana. . SC Blumenau, Caçador, Chapeco, Criciúma, Florianópolis, Joinville, Lages e São José. . SE Aracaju e Itabaiana. . SP Araçatuba, Bauru, Caçapava, Campinas, Guarulhos, Hortolândia, Itapeva, Jacareí, Marilia, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Paulínia, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba, Taboão da Serra, Valinhos e Vinhedo. . TO Araguaína, Gurupi e Palmas. ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS CONHECIMENTOS GERAIS 1 POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1 Introdução às políticas públicas: conceitos e tipologias. 1.2 Ciclos de políticas públicas: agenda e formulação; processos de decisão; implementação, seus planos, projetos e programas; monitoramento e avaliação.1.3 Institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado. 1.4 Federalismo e descentralização de políticas públicas no Brasil: organização e funcionamento dos sistemas de programas nacionais. 2 DESAFIOS DO ESTADO DE DIREITO: DEMOCRACIA E CIDADANIA 2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã. 2.2 Divisão e coordenação de Poderes da República. 2.3 Presidencialismo como sistema de governo: noções gerais, capacidades governativas e especificidades do caso brasileiro. 2.4 Efetivação e reparação de Direitos Humanos: memória, autoritarismo e violência de Estado. 2.5 Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009). 2.6 Combate às discriminações, desigualdades e injustiças: de renda, regional, racial, etária e de gênero. 2.7 Desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança climática. 3 ÉTICA e INTEGRIDADE. 3.1 Princípios e valores éticos do serviço público, seus direitos e deveres à luz do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). 3.2 Governança pública e sistemas de governança (Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017). Gestão de riscos e medidas mitigatórias na Administração Pública. 3.3 Integridade pública (Decreto nº 11.529/2023). 3.4 Transparência e qualidade na gestão pública, cidadania e equidade social. 3.5 Governo eletrônico e seu impacto na sociedade e na Administração Pública. Lei nº 14.129/2021. 3.6 Acesso à informação. Lei nº 12.527/2011. 3.7 Transparência e imparcialidade nos usos da inteligência artificial no âmbito do serviço público. 4 DIVERSIDADE E INCLUSÃO NA SOCIEDADE 4.1 Diversidade de sexo, gênero e sexualidade; diversidade étnico-racial; diversidade cultural. 4.2 Desafios sociopolíticos da inclusão de grupos vulnerabilizados: crianças e adolescentes; idosos; LGBTQIA+; pessoas com deficiências; pessoas em situação de rua, povos indígenas, comunidades quilombolas e demais minorias sociais. 5 ADMINISTR AÇ ÃO PÚBLICA FEDERAL 5.1 Princípios constitucionais e normas que regem a administração pública (artigos de 37 a 41 da Constituição Federal de 1988). 5.2 Estrutura organizacional da Administração Pública Federal (Decreto Lei nº 200/1967). 5.3 Agentes públicos: Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações). 6 FINANÇAS PÚBLICAS 6.1 Atribuições econômicas do Estado. 6.2 Fundamentos das finanças públicas, tributação e orçamento. 6.3 Financiamento das Políticas Públicas: estrutura de receitas e despesas do Estado brasileiro. 6.4 Noções de orçamento público: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 6.5 Federalismo fiscal no Brasil; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Bloco 6: Setores Econômicos e Regulação - Sociais Aplicadas e Humanas - Economia, Relações Internacionais, Ciência Política e Direito EIXO TEMÁTICO 1 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E GOVERNANÇA PÚBLICA 1 Planejamento e gestão estratégica: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas. 1.1 Balanced Scorecard (BSC). 1.2 Matriz SWOT. 1.3 Estabelecimento de objetivos e metas organizacionais. 1.4 Métodos de desdobramento de objetivos e metas e elaboração de planos de ação e mapas estratégicos. 1.5 Implementação de estratégias. 1.6 Análise de cenários. 1.7 Ferramentas de gestão. 1.8 Metodologias para medição de desempenho. 1.9 Indicadores de desempenho: conceito, formulação e análise. 1.10 Detalhamento da ferramenta de avaliação de desempenho: OKR. 2 Gestão de pessoas. 2.1 Liderança, gerenciamento de conflitos, motivação, sistemas de incentivo e responsabilização, gestão do desempenho 2.2 Programa de Gestão do Desempenho, teletrabalho. 2.3 Indicadores de gestão de pessoas, flexibilidade organizacional; trabalho em equipe; gestão de redes organizacionais, comportamento organizacional, cultura organizacional. 3 Gestão de projetos. 3.1 Conceitos básicos. 3.2 Processos do PMBOK. 3.3 Gerenciamento da integração, do escopo, do tempo, de custos, da qualidade, de recursos humanos, de comunicações, de riscos, de aquisições, de partes interessadas. 3.4 Metodologias ágeis. 3.5 Modelos, etapas, elaboração, técnicas de análise e avaliação de projetos. 3.6 Conceitos da abordagem por processos. 3.7 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 3.8 Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. 4 Gestão de riscos: princípios, objetos, técnicas, modelos nacionais e internacionais, integração ao planejamento. 4.1 Processo de Gestão de Riscos: comunicação, consulta, contextualização, identificação, análise, tratamento, monitoramento e retroalimentação. 4.2 Boas práticas de gestão de Riscos. 5 Inovação na gestão pública. 6 Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. 7 Comunicação na gestão pública. 8 Compras governamentais. 8.1 Processos de compras e gestão de contratos. 8.2 Sustentabilidade das contratações. 8.3 Compras centralizadas. 9 Organização sistêmica da administração pública federal. 9.1 Sistemas estruturantes e estruturadores da administração pública federal. 10 Controles interno e externo. 11 Transparência. 12 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações). 13 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo,