DOMCE 11/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3373

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PORTARIA Nº 0201002/2024, de 02 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre a designação de agente de contratação e equipe de apoio, para a condução e execução de licitações e demais processos de contratações, sob a égide da Lei Federal no 14.133/2021, no âmbito do Município de Croatá/CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 14.133/2021, que institui o novo regime de normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passando a vigorar na data da sua publicação (1º de abril de 2021), e com aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023;

CONSIDERANDO a revogação das Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e dos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462/11, após decorridos 2 (dois) anos da publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (1º de abril de 2023);

CONSIDERANDO as prescrições da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente as expressas no art. 6º, incisos XLI, L e LX, art. 7º, art. 8º, § 5º, e art. 9º;

CONSIDERANDO o parágrafo 5° do art. 4° da Lei Municipal n° 573 de 14 de março de 2023 e Decreto Municipal n° 14, de 31 de março de 2023, bem como a indisponibilidade de servidor efetivo devidamente qualificado para exercer a função de Agente de Contratação nos quadros da Administração

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Antônio Roque de Carvalho- CPF n° 029.201.913- 06, para exercer a função de Agente de Contratação, com o fim de, sob a égide da Lei Federal no 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar os trâmites das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios, inclusive contratações diretas e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

Parágrafo Único: No âmbito da modalidade de licitação denominada Pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro

Art. 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal no 14.133/2021, a figura do agente de contratação poderá ser substituída por Comissão de Contratação formada por, no mínimo 3 (três) membros dentre os designados no art. 1º, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3º Ficam designados os Servidores efetivos José Fabson Lima dos Santos CPF n° 604.285.183-70 e Francisca Fabiana Gonçalves de Oliveira- CPF n° 949.527.603-91, como membros da equipe de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação/Pregoeiro, na condução dos processos licitatórios, conforme Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 02 DE JANEIRO DE 2024.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:C2B9F024

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2024.01.09.01– Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 2023.06.16.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de Preço visando futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios do tipo perecíveis e não perecíveis destinado a atender a necessidade da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do município de Croatá/CE – Contratante: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – Contratada: JBR DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 41.380.220/0001-75 – Valor Global: R$ 939.334,45 (Novecentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 09/01/2024 – Vigência: 31 de Dezembro de 2024 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Mariane Magalhães Felinto (CONTRATANTE); Clystenes Jalber Vieira de Souza (CONTRATADA).
Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:ED7D0574

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO NOMEAR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO(A) TUTELAR O(A) SR(A) MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS

PORTARIA Nº 05100124/2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de conselheiro tutelar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR para o cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR o(a) Sr(a) MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS, RG *0546, CPF 874..-87, tendo em vista que foi eleito(a) no dia 1º de outubro de 2023 para um mandato de 04 (quatro) anos, tudo conforme o disposto no art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 9º, da Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 e Lei nº 1.361 de 25 de abril de 2013. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contraria.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 10 DE JANEIRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador:47D54AC8

GABINETE DO PREFEITO NOMEAR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO(A) TUTELAR O(A) SR(A) ANTONIA BENTIVI DOS SANTOS

PORTARIA Nº 04100124/2024

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de conselheiro tutelar.