DOMCE 11/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3373

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ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas

Publicado por: Tiago Souza de Moura Código Identificador:5C4D853C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 10.01.001/2024

PORTARIA Nº 10.01.001/2024

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 05.01.001/2024-RH, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita tomada de medidas administrativas e legais – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo senhor ROBERTO CABRAL RABELO, servidor público municipal, Estatutário, no cargo de Motorista, sob matrícula nº 00558893, admitido em 01/07/2005, a fim de apurar suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente ao Art. 124, incisos III e VII, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 10 de Janeiro de 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:01F88102

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E JUVENTUDE TERMO DE CONVÊNIO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Esporte, Participação Popular e Juventude, torna público o extrato de Termo de Convênio nº 001/2024: Valor global do Convênio: R$ 16.390,00. CONVENIADA: Liga Quixadaense de Desportos, através de representante legal, o Sr. Francisco Célio Alves da Silva. OBJETO: termo de convênio para apoio financeiro para realização de Campeonato de Futebol Interbairros 2024, que serão realizados entre os dias 13 de janeiro de 2024 e 14 de janeiro de 2024 no Município De Quixadá/CE. Prazo de vigência: 90 dias a partir da data da assinatura. Assina pela contratante: Secretário, o Sr. Alysson Jair Nogueira Ribeiro. Data da assinatura: 09 de janeiro de 2024.
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:6D9337A9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE JULGAMENTO FINAL Nº 2023.12.20.1

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.20.1. A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna público o julgamento do Pregão Eletrônico nº 2023.12.20.1, sendo o seguinte: empresa CASA DE APOIO DOIS CORACOES SERVICOS DE ALOJAMENTO LTDA, vencedora junto LOTE I - LOTE ÚNICO. A mesma fora declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências Editalíssimas. Informações: Na sala da Comissão de Licitação, Prefeitura Municipal de Quixelô, sito na Rua Pedro Gomes de Araújo, S/N, Centro, ou por telefone (88) 3579 - 1210.

Quixelô/CE, 10 de Janeiro de 2024.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA –
Pregoeira Oficial. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:7FE27EF0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 001/2024

PORTARIA Nº 001/2024

A Secretária de Saúde do Município de Quixelo/CE, Ana Larissa Carvalho de Oliveira, fazendo uso das suas atribuições, CONSIDERANDO o processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva para fins de contratação temporária, Edital de nº 0001/2024 - SMS; e CONSIDERANDO, a necessidade de estruturar e organizar o desenvolvimento do processo seletivo em questão,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os servidores públicos abaixo indicados para compor a Comissão Organizadora e Examinadora do Processo de Seleção Simplificado de Edital de nº 001/2024/SMS:

a. Presidente: Alanne Virgínia Araújo Alves; b. Vice-Presidente: Maria Sílvia de Macedo; c. Secretária: Francisca Apoliana de abreu Silva.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.