DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos constantes no cronograma do item 4.4 do Anexo VI do Edital n.º 67/2023, publicado no Diário Oficial da União Edição n.º 242, Seção 3, páginas 177, de 21 de dezembro de 2023, que ofertou 5.555 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco) novas vagas, e redistribuiu 44 (quarenta e quatro) vagas não preenchidas no ciclo anterior, em 2 (dois) cursos a distância da Senasp, no âmbito do Projeto Bolsa-Formação, que são disponibilizados na Escola Virtual de Governo (EV.G), ambiente de cursos a distância da Escola Nacional de Administração Pública - Enap, por meio do link https://www.escolavirtual.gov.br/. 2. PRAZOS 2.1. Os prazos constantes no Quadro 2 do item 4.4 do Anexo VI ao Edital n.º 67/2023 passam a vigorar na forma do quadro abaixo: Quadro 2 - Cronograma de atividades . EVENTO R ES P O N S ÁV E L AMBIENTE DATA INICIAL DATA FINAL . I. Disponibilização do Edital/Anexo VI MJSP MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o ) 21/12/2023 . II. Classificação e Resultado Final MJSP Portal MJSP (B o l s a - Fo r m a ç ã o ) 22/12/2023 26/12/2023 . III. Matrícula/Inscrição Candidato EV.G/Enap (https://www.escolavirtual.gov.br/) 03/01/2024 13/01/2024 . IV. Frequência Candidato EV.G/Enap (https://www.escolavirtual.gov.br/) 03/01/2024 19/01/2024 . V. Homologação MJSP Sisfor/Sinesp (Gestão Nacional) 22/01/2024 26/01/2024 . VI. Pagamento Caixa Econômica Federal Crédito em Conta Poupança Social Digital, ou Conta Poupança Digital A partir de 9/02/2024 2.2. Em caso de alteração nas datas, o candidato será informado mediante publicação no portal do MJSP no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes- e-programas/pronasci/bolsa-formacao. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Os casos omissos serão dirimidos pelos regramentos aplicáveis e princípios gerais da Administração Pública, além das condições previstas neste Edital, bem como pelos atos expedidos pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública e pela Comissão Nacional de Acompanhamento e Monitoramento do Projeto B o l s a - Fo r m a ç ã o . 3.2. Demais informações e publicações sobre o Projeto Bolsa-Formação podem ser acessadas no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e- programas/pronasci/bolsa-formacao. 3.3. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo e-mail [email protected]. TADEU ALENCAR Secretário EXTRATOS DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26324531). Processo nº 08020.005211/2022-26. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e MARIO LUIZ SARRUBBO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25665965). Processo nº 08084.000864/2023-55. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e CARLOS BAIGORRI, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações. Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26199230). Processo nº 08020.001812/2023-41. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e CESAR MARQUES CARVALHO, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26272704). Processo nº 08020.009221/2023-11. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25265201). Processo nº 08020.000623/2023-51. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e MARISA SANTOS, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26324767). Processo nº 08020.004725/2022-64. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Data de Assinatura: 19/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25445828). Processo nº 08020.008952/2022-69. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e ANTÔNIO ABERLADO BENEVIDES MORAES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Data de Assinatura: 03/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 24996620). Processo nº 08020.005539/2022-42. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e JÉFERSON ALVES SILVA MURICY, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região. Data de Assinatura: 03/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26199093). Processo nº 08020.009348/2022-50. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e TIAGO SOUSA PEREIRA, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil. Data de Assinatura: 03/01/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 15, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000052/2024-86. Requerentes: CBR 049 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e IRB Santos Dumont Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas Rodrigues. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 17, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000115/2024-02. Requerentes: DM Financeira S.A. e Credz S.A. Instituição de Pagamento. Advogadas: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: administração de cartões de crédito (CNAE 6613-4/00) e serviços de contas digitais (CNAE 6619-3/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 18, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004702/2023-81. Requerentes: International Consolidated Airlines Group e Air Europa Holding, S.L.. Advogados: Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt Giglio e Paula Santos Fialho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: mercados de transporte aéreo regular de passageiros e de carga. CNAE 51.11-1-00 e 51.20-0-00. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 440075 Nº Processo: 02209.001168/2023-26. Dispensa Nº 9/2023. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 06.266.214/0001-90 - PROTECT4 SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFOR M AC AO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de fornecimento de serviço anual de subscrição de solução corporativa de proteção de dispositivos, contemplando instalação, configuração, suporte com operação assistida e transferência de conhecimento, provendo ao Serviço Florestal Brasileiro o aumento da proteção de seus ativos, da eficiência e do controle de qualidade de suas operações, pelo período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no termo de referência e neste contrato.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 19/12/2023 a 18/12/2024. Valor Total: R$ 43.500,00. Data de Assinatura: 19/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2023 - UASG 440075 Nº Processo: 02209.000588/2023-95. Pregão Nº 5/2023. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 04.528.676/0001-03 - VOYAGER SOLUCOES CORPORATIVAS EM TECNOLO G I A DA INFORMACAO LTDA.. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços especializados de mensuração de sistemas em pontos de função em regime de fábrica de métricas de software, pelo o período de 36 (trinta e seis) meses, na forma de serviços continuados, sob demanda, executados sem dedicação exclusiva de mão de obra, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 28/12/2023 a 27/12/2026. Valor Total: R$ 120.600,00. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 440075 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02209.000903/2020-31. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 26.415.117/0001-20 - ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2021, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/01/2024 a 28/01/2025, nos termos do art. 57, inciso II, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 29/01/2024 a 28/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 206.632,22. Data de Assinatura: 27/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023).