DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011100097 97 Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS RESULTADO DE HABILITAÇÃO A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 11/2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 17 de novembro de 2023, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para exploração de ETC na região geográfica de Porto Velho/RO, cujo processo 50300.010997/2023-02 seguirá para a faze de viabilidade locacional . Empresa Habilitada . Empresa (razão social) Município UF Anúncio Público Modalidade . 01 TERMINAL PORTUÁRIO NOVO REMANSO S/A Porto Velho RO 11/2023 ETC RENILDO BARROS Superintendente de Outorgas AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Documento Digital: 11154/2023 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/192.2023, datado de 18/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e ACME - MARKETING E EVENTOS LTDA. - EPP. Objeto: Patrocínio para o projeto Festival Porto Cidade, com vigência até 31/12/2024, no valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Fundamentação: Arts. 27, § 3º, e 30, caput, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 16/11/2023, e consoante a autorização da Diretoria Executiva da APS na sua 2400ª Reunião Ordinária realizada em 29/11/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Diretor de Administração e Finanças Substituto da APS, e o Sr. Denis Bueno, Sócio Administrador da Contratada. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 204/23-55 - Pregão Eletrônico nº 44/2023. Espécie: Contrato SPA/189.2023, datado de 14/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a PRIME COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EXTINTORES LTDA. - ME. Objeto: Prestação de serviços de execução de manutenção em extintores e mangueiras de combate a incêndio da Autoridade Portuária de Santos - APS, incluindo a substituição de peças, quando necessário - item 1, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no valor global de R$ 369.515,55 (trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. Gelson Maccari, Sócio Administrador da Contratada. Processo Digital: 242/23-44 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/190.2023, datado de 15/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e JRR REZENDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em treinamento no formato aberto no software "VMS Digifort", incluindo certificação, para 04 (quatro) empregados da Companhia lotados na Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 4 (quatro) meses, no valor global de R$ 14.560,00 (quatorze mil e quinhentos e sessenta reais). Fundamentação: Art. 30, inciso II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 14/08/2023, e consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 29/08/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Diretor de Administração e Finanças Substituto da APS, e a Sra. Roberta Kelly Silvestre, Sócia Administradora da Contratada. Processo Digital: 176/23-11 - Pregão Eletrônico nº 40/2023. Espécie: Contrato SPA/196.2023, datado de 08/01/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e NÁUTICA MARÍTIMA SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de dragagem de aprofundamento, até a cota de -15,00m DHN, dos berços de atracação dos armazéns 12A ao 20/21 e respectivos acessos, localizados na margem direita do Porto de Santos, pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor global R$ 13.883.485,00 (treze milhões e oitocentos e oitenta e três mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais). Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e a Sra. Patrícia de Morais Boechat, Sócia-Administradora da Contratada. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA TC Nº 02.2023.966.0003 Concedente: INFRAERO/SEDE, 00.352.294/0001-10. Concessionário: LOCALIZA RENT A CAR SA. CNPJ: 16.670.085/0001-55 Mod.: LE Nº 169/ADLI-2/SBJE/2023. Objeto: concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial de locadora de veículos no aeroporto de jericoacoara/ce (sbje).. Preço Fixo: R$1.053,00 Preço Mínimo: R$2.697,00 APF R$7.500,00. Valor Global: R$142.500,00. Vig. 36 meses. Dt. Ass. 09/01/2024. GERÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 161/ADLI-3/SEDE/2023. Situação: Lotes 2, 3, 10 e 11 da Licitação revogados por meio do Ato Administrativo Nº SEDE-AAD-2024/00025, de 08/01/2024. Autoridade: Gerente de Logística Administrativa/ADLA. Inf.: [email protected]. ALESSANDRA ALVES CARVALHO Presidente da Comissão COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 3/ADLI-3/SBPF/2024 Obj: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁREAS VERDES, CIVIS E ELÉTRICOS DO AEROPORTO DE PASSO FUNDO - LAURO KORTZ/RS, POR POSTOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL SOB DEMANDA. Abertura: 01/02/2024, 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id: 1035612). Informações: [email protected], fone (61) 3312-3487/3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador - ADLI-3 GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE CONTRATO Termo de Contrato nº 3-ST/2024/0001 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: ATUARIAL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 02.535.916/0001-71. Obj.: Contratação de Empresa Especializada Para Prestação de Serviços Técnicos de Avaliação Atuarial dos Benefícios Pós- Emprego Oferecidos Pela Infraero de Acordo Com As Regras Estabelecidas Pelo Ias N.º 19 e Pelo Cpc N.º 33(R1), Sobre O Benefício da Previdência Complementar do Instituto Infraprev e do Auxílio de Assistência à Saúde, Avaliação do Pami A Partir do Que Estabelece A Resolução nº 33 da Cgpar Para os Exercícios de 2023 e 2024. Processo LCT-e.: 173/ADLI- 3/SEDE/2023. Valor: R$ 118.000,00. Rec. Orç.: 001.31107030-1.20123-0. Vig.: 24 meses a partir da emissão da Ordem de Serviço. EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 201-EG/2023/0001 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: I-GEO ENGENHARIA E GEOTECNIA LTDA. - CNPJ: 31.377.480/0001-38. Obj.: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SONDAGEM, GEOTECNIA E AVALIAÇÃO DE PAVIMENTO PARA AEROPORTOS DA REGIÃO NORTE - AERÓDROMOS DE RESERVAS INDÍGENAS - BOA VISTA/RR. Processo LCT-e: 100/ADLI-1/SEDE/2023, ARP 061/ADCO/DOEG/2023 - LOTE 01. Valor: R$ 378.259,27. Rec. Orç.: 001.31107.072-1.18805- 6. Vig.: 270 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 Objeto: Serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas instalações prediais, no sistema rodoviário interno e pátios, com reposição de materiais, no Porto Organizado de Ilhéus/BA. Processo-SEI: 50903.002230/2022-21. VALOR ESTIMADO: R$ 4.178.108,00. Para publicação dos novos arquivos e adequada publicização, a sessão de disputa que havia sido prevista para ser realizada em 01/08/2023, foi TRANSFERIDA PARA 02/02/2024, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/02/2024, às 10h, no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO DE SOUSA PEREIRA Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 399008 Nº Processo: 50905.003463/2023-11. Pregão Eletrônico Nº 23/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 40.282.584/0001-50 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de limpeza e conservação e serviços gerais nas instalações da PortosRio. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e 9.507/2018, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 13.303/2016, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da PortosRio (IN.GECOMP.06.001). Vigência: 10/01/2024 a 09/01/2025. Valor Total deste Contrato: R$ 2.534.841,60. Data de Assinatura: 09/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 52/2023 - UASG 399008 Nº Processo: 50905.005852/2023-72. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 40.282.584/0001-50 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de limpeza e conservação e serviços gerais nas instalações da PortosRio. Motivo: Tendo em vista a finalização do Pregão Eletrônico n° 23/2023, que culminou no novo Contrato n° 03/2023, a PortosRio rescinde amigavelmente o Contrato n° 52/2023 decorrente desta contratação emergencial. Fundamento Legal: Art. 81 da Lei n° 13.303/2016. Data de Rescisão: 09/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024). Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS EDITAL Nº 1/PRES-FUNAI, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA O ESTABELECIMENTO DE RESERVA INDÍGENA A FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, Fundação Pública, CNPJ 00059311/0001-26, representada pela sua Presidenta, a Senhora Joenia Wapichana, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 11.226 de 07 de outubro de 2022, combinado a Portaria nº 1.459, de 1º de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 01/02/2023, e com base no processo administrativo nº 008620.007755/2023-44, resolve: Considerando a Ação Civil Pública nº 0008358-28.2016.4.014300, em curso na Segunda Vara da Justiça Federal do Estado do Tocantins; Considerando o disposto nos Artigos 17, 26 e 27 da Lei nº 6.001/73, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio;