DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 070.797.506-95, QRB4C44, FRMEV01278202023, 606-82; 04.814.341/0001-51, AYC6C96, FRMEV01333072023, 606-82; 88.788.583/0001-08, IPB0622, FRMEV01334922023, 606-82; 41.126.666/0001-78, IPN9C32, FRMEV01345702023, 606-82; 42.954.336/0001-33, MFD0I06, FRMEV01350642023, 606-82; 67.890.426/0001-39, FVB3H94, FRMEV01365132023, 606-82; 06.373.063/0001-70, DNI6E52, FRMEV01288732023, 606-82; 21.411.623/0001-27, IZY6I98, FRMEV01356292023, 606-82; 14.986.103/0001-87, RCO0D12, FRMEV01334162023, 606-82; 75.100.818/0001-85, BEP6F09, FRMEV01480682023, 606-82; 06.309.794/0001-56, IVC0F90, FRMEV01484312023, 606-82; 02.452.703/0001-86, QBI1F57, FRMEV01484962023, 606-82; JZS9D79, FRMEV01493342023, 606-82; 76.868.678/0001-52, MIT6982, FRMEV01108492023, 606-82; 13.285.449/0001-95, SHM8A18, FRMEV01387662023, 606-82; 13.674.939/0001-83, PHK3F86, FRMEV01484932023, 606-82; 02.229.804/0008-69, CUL6G58, FRMEV01474582023, 606-82; 00.568.594/0001-31, JCH3B05, FRMEV01365192023, 606-82; 50.296.896/0005-08, GEZ8A96, FRMEV01506082023, 606-82; 32.680.211/0001-09, DPE5D18, FRMEV01512562023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9435/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 71.215.925/0001-06, OCK4694, FRMEV01341562023, 606-82; OCK2614, FRMEV01343532023, 606-82; OCK5954, FRMEV01355442023, 606-82; 20.911.943/0001- 83, SIX8C84, FRMEV01345162023, 606-82; 34.383.983/0001-04, JBI7J00, FRMEV01353112023, 606-82; JBI7J01, FRMEV01353122023, 606-82; 03.717.003/0001-39, QIY1260, FRMEV01349072023, 606-82; QJA4960, FRMEV01349092023, 606-82; Q JX 6 4 5 0 , FRMEV01480012023, 606-82; 10.386.287/0001-93, RFK5B67, FRMEV01343172023, 606- 82; 17.483.211/0001-25, RBA8F33, FRMEV01347262023, 606-82; 02.968.651/0001-03, RHS4J79, FRMEV01365572023, 606-82; 37.426.365/0001-92, AWB3D46, FRMEV01367742023, 606-82; 06.080.693/0001-56, BZB4I71, FRMEV01378852023, 606- 82; 37.533.278/0001-34, ECK4I74, FRMEV01483972023, 606-82; 01.775.074/0001-62, IYB6894, FRMEV01406102023, 606-82; 44.914.992/0001-38, EXS7121, FRMEV01499242023, 606-82; 00.557.062/0001-07, SDD5F14, FRMEV01492652023, 606- 82; 04.453.110/0001-60, AXM9616, FRMEV01511812023, 606-82; 29.230.367/0001-83, JCS7D08, FRMEV01384692023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9436/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.223.409/0001-16, RLD3E22, FRMEV01345142023, 606-82; QJX4476, FRMEV01489972023, 606-82; 23.792.047/0001-30, QPX4G04, FRMEV01325012023, 606-82; PBV5B70, FRMEV01325582023, 606-82; RFR5I48, FRMEV01354892023, 606-82; QUL6192, FRMEV01272942023, 606-82; RNT8B28, FRMEV01505552023, 606-82; RNE2F54, FRMEV01490812023, 606-82; SHG9A62, FRMEV01511362023, 606-82; 691.194.301-91, ONN3E37, FRMEV01347642023, 606-82; 061.314.943-20, DOL4G49, FRMEV01349432023, 606-82; 804.043.080-15, GVP5898, FRMEV00988742023, 606-82; 009.578.310-56, OPR4059, FRMEV01333242023, 606-82; 005.012.210-00, AVY2G72, FRMEV01372122023, 606-82; 326.794.688-30, DAH3H71, FRMEV01488162023, 606-82; 573.142.170-68, CLN9264, FRMEV00638782023, 606-82; 006.860.029-11, ATG3B30, FRMEV01083812023, 606-82; 27.070.460/0001-42, RXR2E95, FRMEV01274672023, 606-82; 12.765.131/0015-44, RRT9B77, FRMEV01490682023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RFT1D61, FRMEV01385842023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9438/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.062.271/0001-20, KXA7C04, FRMEV01483232023, 606-82; 763.387.629-87, FPX2I56, FRMEV01489062023, 606-82; 17.560.477/0001-24, RHM1I55, FRMEV01490522023, 606-82; 05.024.753/0001-50, IQP8D89, FRMEV01220112023, 606-82; 10.237.205/0001-49, QIP7809, FRMEV01485632023, 606-82; 14.770.384/0001-36, RLF0H00, FRMEV00919372023, 606-82; 045.984.877-12, BWG3G70, FRMEV00963172023, 606-82; 34.168.489/0001-27, FPA6A08, FRMEV01505842023, 606-82; 52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV01510712023, 606-82; 10.544.044/0001-36, QCJ6B15, FRMEV01493142023, 606-82; 18.445.645/0001-01, AUO2721, FRMEV01512442023, 606-82; 08.796.917/0001-56, QJE6C34, FRMEV01513812023, 606-82; 10.441.679/0001-08, RLJ7J68, FRMEV01501082023, 606-82; RKZ8D65, FRMEV01352192023, 606-82; 229.163.340-68, IQR0H77, FRMEV01394142023, 606-82; 32.482.018/0001-63, MSP5I67, FRMEV01394862023, 606-82; 00.145.564/0001-12, QHM5013, FRMEV01399142023, 606- 82; 583.350.210-15, INP2A64, FRMEV01400452023, 606-82; 076.892.569-02, ITD5812, FRMEV01402162023, 606-82; ITD5812, FRMEV01402312023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes