DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.412.371/0002-97, LMP6G45, FRMEV01478332023, 606-82; 40.396.403/0001- 16, ISH0B77, FRMEV01488232023, 606-82; 26.616.046/0001-23, JUW0014, FRMEV00992702023, 606-82; 088.890.729-03, MJH5D72, FRMEV01469362023, 606-82; 23.745.509/0001-69, RHE8G34, FRMEV01483102023, 606-82; 07.520.458/0001-10, RNJ7H87, FRMEV01021472023, 606-82; 13.787.042/0001-66, REA5J88, FRMEV01351442023, 606-82; 065.687.579-85, CPI9828, FRMEV01490552023, 606-82; CPI9828, FRMEV01511002023, 606-82; 08.188.595/0001-62, OYE2C68, FRMEV01011952023, 606-82; 82.225.731/0001-08, IQN4F26, FRMEV01505112023, 606-82; 07.213.131/0001-04, REB4J26, FRMEV01505742023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBW1E08, FRMEV01506112023, 606-82; JBV9B85, FRMEV01509602023, 606-82; J BX 1 E 4 2 , FRMEV01510742023, 606-82; JBF7E43, FRMEV01512102023, 606-82; 05.359.132/0001-28, SCZ8B77, FRMEV01511772023, 606-82; 75.609.123/0001-23, RHD8J29, FRMEV01513062023, 606-82; SDP3I95, FRMEV01503352023, 606-82; SEB4I51, FRMEV01503692023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9455/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.962.300/0001-14, GHP7451, FRMEV01484122023, 606-82; FWX7453, FRMEV01484992023, 606-82; EWU9249, FRMEV01485462023, 606-82; EWU8865, FRMEV01509242023, 606-82; FBD0015, FRMEV01513672023, 606-82; 02.830.994/0001-07, QOH1261, FRMEV01412692023, 606-82; 07.268.462/0001-33, SDT0C82, FRMEV01481752023, 606-82; SDT0C82, FRMEV01484102023, 606-82; 39.660.611/0001-00, CZK1F55, FRMEV01431912023, 606-82; 37.462.769/0001-31, RAY3H46, FRMEV01483612023, 606-82; 07.643.876/0001-03, JCA7B40, FRMEV00737042023, 606-82; 93.561.108/0001-34, JAN3H32, FRMEV01479032023, 606-82; 13.505.985/0001-59, AUL5D97, FRMEV01504982023, 606-82; 594.933.050-15, ISB8F20, FRMEV01507132023, 606-82; 004.207.850-43, LYI2E41, FRMEV01511732023, 606-82; 20.146.015/0001-70, PWB3583, FRMEV01514422023, 606-82; HHY9E22, FRMEV01516342023, 606-82; 81.798.464/0001-97, QHN1579, FRMEV01417122023, 606-82; 39.977.361/0001-28, RXS7A73, FRMEV01419092023, 606-82; 21.036.052/0001-98, QYT6H72, FRMEV01421382023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9456/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.211.929/0001-70, PSH0F16, FRMEV01479672023, 606-82; 37.363.730/0001- 67, QCU2A90, FRMEV01484052023, 606-82; 37.768.753/0001-51, QHS1F83, FRMEV01486292023, 606-82; 071.220.357-51, LUQ5A46, FRMEV01487122023, 606-82; 44.225.857/0001-85, MDT9G50, FRMEV00866952023, 606-82; 04.263.384/0001-96, NNW0211, FRMEV01397402023, 606-82; 17.906.168/0001-63, EFV5189, FRMEV01478092023, 606-82; 33.981.865/0001-35, JQH9C09, FRMEV01481032023, 606-82; 076.018.379-12, BBM2G43, FRMEV01372692023, 606-82; 92.472.935/0001-99, JAH1G33, FRMEV01481652023, 606-82; 068.723.579-08, MCH6D56, FRMEV01487052023, 606-82; 416.758.468-98, BYF2J97, FRMEV01504852023, 606-82; 32.374.394/0001-34, RRL3G92, FRMEV01490752023, 606-82; 169.171.528-03, BYG2J64, FRMEV01491772023, 606-82; BYG2J64, FRMEV01513592023, 606-82; 36.045.861/0001-33, FCU9E82, FRMEV01497302023, 606-82; 28.749.587/0001-55, IHE8J44, FRMEV01501012023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9466/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.093.056/0001-21, , FREVP00715882023, 773-0; 408.601.988-47, , FREVP00726002023, 773-0; 306.816.341-20, , FREVP00732712023, 773-0; 129.234.157-28, , FREVP00733152023, 773-0; 337.315.888-54, , FREVP00733562023, 773-0; 875.873.198-91, , FREVP00735742023, 773-0; 29.894.781/0001-97, , FREVP00737702023, 773-0; , FREVP00737832023, 773-0; 42.350.114/0001-01, , FREVP00738272023, 773-0; 039.968.779- 35, , FREVP00738442023, 773-0; 109.991.197-45, , FREVP00749682023, 773-0; 594.141.460-91, , FREVP00592082023, 773-0; 267.425.197-20, , FREVP00301702023, 773-0; 46.227.950/0001-54, , FREVP00663092023, 773-0; 40.543.880/0001-67, , FREVP00673072023, 773-0; 117.592.998-04, , FREVP00720572023, 773-0; 062.502.076-60, , FREVP00714812023, 773-0; 326.500.658-18, , FREVP00718972023, 773-0; 054.912.117-02, , FREVP00738722023, 773-0; 816.141.876-49, , FREVP00726362023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9468/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 004.155.916-94, , FREVP00729702023, 773-0; 013.253.031-78, , FREVP00730762023, 773-0; 330.119.598-97, , FREVP00733712023, 773-0; 41.104.296/0002- 59, , FREVP00735992023, 773-0; 394.316.688-07, , FREVP00736032023, 773-0; 104.742.528-92, , FREVP00737022023, 773-0; 00.510.873/0001-44, , FREVP00737372023, 773-0; 17.353.801/0001-33, , FREVP00737412023, 773-0; 961.733.865-34, , FREVP00737562023, 773-0; 379.984.978-58, , FREVP00737922023, 773-0; 32.669.173/0001- 93, , FREVP00738202023, 773-0; , FREVP00738412023, 773-0; 478.981.001-15, , FREVP00748152023, 773-0; 093.472.929-82, , FREVP00593702023, 773-0; 35.766.462/0001- 07, , FREVP00723992023, 773-0; 283.824.118-43, , FREVP00740512023, 773-0; 839.968.857-68, , FREVP00469112023, 773-0; 06.041.564/0001-59, , FREVP00619582023, 773-0; 058.428.359-83, , FREVP00687622023, 773-0; 069.807.699-01, , FREVP00746582023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9489/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e