DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.308.240/0001-46, IUW7A35, FRMEP00139922023, 683-12; 83.478.743/0001- 07, QJH4991, FRMEP00201942023, 683-12; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEP00164402023, 683-11; GFU4J43, FRMEP00204362023, 683-11; 075.554.868-06, MRY1A28, FRMEP00185662023, 683-13; 179.952.028-57, CLH5I42, FRMEP00161052023, 683-12; 33.759.815/0001-08, ASX7H25, FRMEP00147132023, 683-11; 43.399.567/0001-95, FFJ7685, FRMEP00225592023, 683-12; 07.545.847/0001-09, GFB4D42, FRMEP00220122023, 683-12; 11.012.410/0001-79, RXK5E78, FRMEP00222212023, 683-12; 92.644.483/0001-85, JBT1C58, FRMEP00222702023, 683-13; 27.228.168/0001-05, BEV4G69, FRMEP00217822023, 683-13; 88.671.003/0001-06, JAL6A04, FRMEP00223912023, 683-11; 03.341.775/0001-19, ITS2083, FRMEP00221442023, 683-13; 17.086.407/0001-86, JCB0J36, FRMEP00138902023, 683-12; 01.919.294/0001-12, RLP0C45, FRMEP00148412023, 683-12; 01.560.585/0001-67, JBY1A63, FRMEP00205642023, 683-13; 60.829.264/0002-65, OLD1D56, FRMEP00233312023, 683-11; 09.644.103/0001-69, ILH0I14, FRMEP00228042023, 683-13; 18.957.652/0001-84, BEK3G68, FRMEP00232402023, 683-12; 29.291.184/0028-98, BDI0D97, FRMEP00224322023, 683-12; 36.393.185/0001-99, LTE2177, FRMEP00225572023, 683-13; 83.084.301/0001-78, RLP6B53, FRMEP00221562023, 683-11; 93.986.032/0001-99, JBA8A41, FRMEP00226132023, 683-13; 03.423.466/0001-98, QRK4D87, FRMEP00162362023, 683-12; 20.727.820/0001-97, BCZ8G61, FRMEP00170172023, 683-12; 33.337.007/0001-52, KRO4F51, FRMEP00221152023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9208/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 210.908.607-65, GLN1B40, EPSMA00548832023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9216/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 43 (quarenta e três). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.437.902/0001-16, EJZ7I10, FRMEV01468912023, 606-82; 47.980.368/0001- 27, AZR1G87, FRMEV01471542023, 606-82; 076.271.216-39, HGJ7996, FRMEV01279922023, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01384892023, 606- 82; 08.378.356/0001-75, SJA6E16, FRMEV01388962023, 606-82; 12.361.780/0001-84, OYE8B72, FRMEV01393532023, 606-82; 37.450.522/0001-03, RYU6I67, FRMEV01396322023, 606-82; 26.810.831/0001-12, QKF8A53, FRMEV01404192023, 606- 82; 05.504.835/0001-00, FVF6C21, FRMEV01420512023, 606-82; BZF0C34, FRMEV01425732023, 606-82; 10.209.417/0001-12, JBN6F58, FRMEV01422942023, 606- 82; JBX5I33, FRMEV01425132023, 606-82; 075.092.116-11, RMT7D37, FRMEV01430952023, 606-82; 13.006.264/0001-02, MKG5E04, FRMEV01431442023, 606- 82; 03.933.842/0001-94, SED4I02, FRMEV01434132023, 606-82; 20.468.310/0050-20, RNQ5B69, FRMEV01436432023, 606-82; 43.305.894/0001-30, CGG8E17, FRMEV01438582023, 606-82; 04.628.318/0001-72, RCZ7E75, FRMEV01443422023, 606- 82; 091.842.186-14, AJC3F49, FRMEV01447112023, 606-82; 640.565.700-00, MFW4A99, FRMEV01447792023, 606-82; 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01449712023, 606- 82; 05.127.341/0001-46, RLB9G33, FRMEV01454202023, 606-82; QJP7128, FRMEV01457382023, 606-82; OKD4849, FRMEV01462582023, 606-82; RLF6G04, FRMEV01464332023, 606-82; 13.631.347/0001-84, GGU5B45, FRMEV01455482023, 606- 82; GGE0J21, FRMEV01459082023, 606-82; 004.430.689-09, MFR1049, FRMEV01456512023, 606-82; 08.373.975/0001-77, MHJ4G49, FRMEV01456672023, 606- 82; MHJ4G49, FRMEV01462552023, 606-82; 11.069.370/0001-00, RVW2G39, FRMEV01456882023, 606-82; RVV7H89, FRMEV01457602023, 606-82; 02.295.941/0001- 25, MFY1D76, FRMEV01457112023, 606-82; 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV01457502023, 606-82; 047.748.229-57, MCV7H84, FRMEV01459112023, 606-82; 16.947.059/0001-21, GFM7C84, FRMEV01460132023, 606-82; 17.180.382/0001-85, RXO1D71, FRMEV01460612023, 606-82; 252.607.230-15, IZW3J38, FRMEV01461212023, 606-82; 22.306.728/0001-89, QNY1E00, FRMEV01461372023, 606-82; 004.722.345-60, EKH9B90, FRMEV01463292023, 606-82; 29.457.385/0001-00, CPG2G62, FRMEV01463782023, 606-82; 34.639.441/0001-50, EZZ1B48, FRMEV01470762023, 606- 82; 11.455.829/0001-03, RWA6G67, FRMEV01475742023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9218/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.955.557/0002-43, RQO2D71, FRMEP00229372023, 683-12; 06.938.610/0001- 17, OKE3030, FRMEP00230122023, 683-12; 14.816.237/0001-50, PGU0G79, FRMEP00228072023, 683-12; 32.305.500/0001-28, RJD6G49, FRMEP00228132023, 683-13; 03.279.710/0001-90, IYW9709, FRMEP00216592023, 683-12; 030.724.539-00, MGX8061, FRMEP00225012023, 683-13; 32.230.976/0001-47, QJA8A93, FRMEP00225092023, 683-12; 10.476.990/0001-92, AWI5740, FRMEP00217192023, 683-12; 86.431.749/0001-09, OKF4279, FRMEP00225172023, 683-11; 15.082.784/0001-11, BRY9116, FRMEP00221692023, 683-13; 095.252.588-74, DBM3407, FRMEP00219062023, 683-13; 11.504.615/0001-71, IUO2544, FRMEP00219902023, 683-11; 09.584.237/0001-31, JBB6E32, FRMEP00218962023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9240/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 43 (quarenta e três). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.935.998/0001-19, CZX3716, 28256113, 683-13; 054.320.219-43, MLD6478, 9920497, 683-12; 05.597.214/0001-00, CLK9586, 28203008, 683-12; 194.709.320-72, IOS2407, 19421106, 683-11; 854.141.159-15, MKK1913, 20228011, 683-12; 065.334.669- 76, MIW2761, 27398130, 683-13; 018.878.619-80, LZC8174, 28973048, 683-13; 87.455.432/0033-52, IRB6840, 30991210, 683-11; 19.507.713/0001-74, ARD8043, 30934046, 683-11; 05.325.476/0001-16, AQT9882, 31446651, 683-13; 18.345.772/0001-